Feliz Natal/MT 16 de Maio de 2024

Súmula: Dispõe sobre a aprovação do credenciamento de entidades no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições conferidas em lei de acordo com a Lei 611/2018 e com base na Resolução 137, de 21 de Janeiro de 2010 do CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, divulga as entidades que tiveram o registro chancelado pelo Conselho em plenária na data de 16 de Maio de 2024, para estarem aptas a Captação de Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianças e Adolescente, após a posterior aprovação do projeto proposto no Edital 002/2024 do CMDCDA.

Resolve:

Art. 1º Aprovaras instituições e chancelar o registro no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Feliz Natal para a o ano de 2024, sendo:

Entidades com registro aprovado

APAE: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Feliz Natal -MT / CNPJ: 08.966.929/0001-81

Casa Lar de Feliz Natal-MT / CNPJ: 18.121.014/0001-29

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Feliz Natal-MT,16 de Maio de 2024

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Thalita Maria da Silva

Presidente do CMDCA