Feliz Natal 16 de maio de 2024

Súmula: Divulga os critérios para apresentação e aprovação de projetos para autorização de Captação de Recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianças e Adolescente, no CMDCA, conforme Assembleia realizada pelo CMDCDA na data de 16 de Maio de 2024.

Considerando as disposições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 611/2018, e com base na Resolução 137, de 21 de Janeiro de 2010 do CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, divulga os critérios para apresentação e aprovação de projetos para autorização de Captação de Recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianças e Adolescente:

Art. 1º. O presente Edital tem por objeto a seleção pública de projetos à obtenção de Chancela para Captação de Recursos, com a finalidade de desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Feliz Natal/MT, para o ano de 2024.

Art. 2º. Chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente destinados, somente a projetos aprovados pelo Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as condições dispostas neste Edital.

Art. 3º. O período de recebimento das propostas para seleção ser de: 20/05 a 31/05 de 2024 á, das 7h á 11h e das 13h á 17h, na sede do CMDCA, situado na Rua Milton Reis, 543/ Centro –Feliz Natal– MT.

Art. 4º. Somente serão aceitos projetos executados por entidades que já estejam regularmente registradas no CMDCA.

CAPÍTULO I - DOS EIXOS TEMÁTICOS

Art. 5º. Os projetos submetidos a presente seleção deverão indicar entre os eixos abaixo discriminados, ações que abranjam o financiamento de ações governamentais e não-governamentais relativas à:

1 Direito à Convivência Familiar e Comunitária: a) Projetos que tenham como objetivos a implantação e/ou implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, bem como as regras e princípios à garantia do direito à convivência familiar, previstos na Lei Federal nº 8.069/90 – ECA. 2 Acolhimento Institucional ou familiar:

a) Projetos que tenham como objetivo: auxílio, apoio e orientação à família, a criança e ao adolescente (atendimento psicossocial e/ou jurídico) e ações que estimulem e provoquem o desacolhimento e propiciem os encaminhamentos necessários para garantir o direito à convivência familiar natural, ampliada ou substituta e comunitária conforme § 2° do art. 260 do ECA;

3 Enfrentamento a violência, exploração e abuso sexual contra crianças e adolescente:

a) Ações Integradas ao Abuso, Tráfico e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

b) Níveis de prevenção e atendimento as vítimas de violências sexuais, bem como combate ao abuso e exploração sexual.

4- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei e suas ações:

a) Atendimento a adolescentes egressos das medidas de internação e semi - liberdade e que cumpram medidas sócio - educativas em meio - aberto, excepcionalmente até 21 anos;

b) Apoio a Serviços de Defesa Técnica dos Adolescentes em Conflito com a Lei.

5- Educação:

a) Ações inovadoras e/ou complementares ao desenvolvimento integral da criança de O a 6 anos incompletos que visem a complementação da política de atendimento da criança;

b) Projetos que propiciem a complementação ao desenvolvimento da criança e do adolescente de 6 a 18 anos na perspectiva educacional;

6-Esporte, Cultura e Lazer:

a) Projetos que possibilitem a realização de ações ligadas à promoção do esporte, cultura e lazer que tenham como foco a inclusão social e ações preventivas;

7-Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e suas ações:

a) Fortalecimento dos Fóruns de Defesa da Criança e do Adolescente;

b) Incentivo à participação ativa da criança e adolescente na elaboração de ações visando seu desenvolvimento;

8- Trabalho:

a) Iniciativas voltadas à formação e/ou qualificação profissional do adolescente - apoio à entrada no mercado de trabalho e geração de renda.

CAPÍTULO II - DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE ANÁLISE

Art. 6º. Para avaliação dos projetos, será em sessão pelo CMDCA, que observará os seguintes critérios:

1- Consonância do projeto com a legislação relacionada à criança e ao adolescente, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente;

2- Coerência entre a justificativa e os objetivos propostos no Projeto;

3- Impacto da ação e viabilidade em termos quantitativos e qualitativos, que objetivem melhorias significativas nas condições de vida das crianças e adolescentes das comunidades atendidas;

4- Capacidade técnica e administrativa da instituição para executar o projeto;

5-Adequação e detalhamento da metodologia quanto à abordagem pedagógica, público­ alvo, equipe do projeto e atividades a serem desenvolvidas;

6- Proposta de monitoramento e avaliação de resultados.

7- Envolvimento das famílias das crianças e adolescentes nos projetos de atendimento.

8- Adequação do orçamento, coerência entre os valores solicitados, seus objetivos e metas.

9- A consonância com a legislação e normativas vigentes relacionadas à criança e ao adolescente, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Lei Municipal n°611/2018 .

CAPÍTULO III - DA PROPOSTA

Art. 7º. Os projetos serão classificados de acordo com os critérios previstos neste Edital, atendidos conforme o limite financeiro disponível no Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (FMDCA) para este Edital.

Art. 8º. A proposta a ser apresentada deverá ser composta de:

1-Ofício de encaminhamento do Projeto assinado pelo representante legal;

2-Projeto básico contendo:

2.a) Identificação;

2.b) Título e apresentação do Projeto;

2.c) Justificativa;

2.d) Objetivos (gerais e específicos);

2.e) Público alvo, criança e adolescente;

2.f) Metas quantitativas;

2.g) Metodologia de trabalho;

2.h) Cronograma de execução física e financeira;

2.i) Recursos humanos para execução do Projeto;

2.j) Avaliação de impacto;

2.l) Processo de monitoramento e avaliação das ações;

Art. 9°. O Projeto deverá ser apresentado em papel timbrado da entidade, com todas as vias devidamente rubricadas pelo representante legal da mesma, sendo que, a última página do Projeto deverá ser datada, bem como, carimbada e assinada pelo representante legal

Art. 10°. Os projetos serão analisados no prazo de 10 dias a contar da data de protocolo do mesmo na sede do Conselho e os projetos aprovados serão publicados em edital, divulgado através do site da Prefeitura e em jornal local.

CAPÍTULO IV - DO FINANCIAMENTO.

Art. 11°. Os recursos transferidos pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente destinam-se ao financiamento parcial ou total do projeto, desde que observado os valores em conta, compatível com o projeto.

Art. 12°. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para:

I – Transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente;

III - Investimentos em: aquisição, construção, reformas, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência.

Art. 13º- Qualquer pessoa física ou jurídica poderá realizar doações e/ou destinações;

Art.14º. As Destinações serão dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes;

Art.15º. É de competência do Conselho e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente monitorar e avaliar a execução dos projetos com recursos do Fundo, por intermédio de relatório de atividades, relatório financeiro, assim que o projeto for executado.

Art.16º. Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente utilizados para o funcionamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais devem estar sujeitos a prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do poder executivo e aos conselhos de Direitos, bem como ao controle externo por parte poder legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

Art.17º. A prestação de contas do projeto beneficiado pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ocorrer no prazo máximo de 06 meses a partir da liberação do recurso financeiro.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18°. Só serão aceitos projetos que atendam plenamente os requisitos deste regulamento, bem como os que forem apresentados dentro do prazo. A inscrição pressupõe plena concordância com os termos deste edital e a definição quanto à aprovação dos projetos e recebimento da Chancela para captação de recursos dependerá de prévia deliberação em plenária do Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Art. 19°. A Aprovação do Projeto implicará:

a) O CMDCA e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá ser citado como colaborador e patrocinador em todas as peças de divulgação, incluídas as de natureza técnica, afixando-se seu logotipo de forma padronizada e definida pelo Conselho, vedada a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do §1º do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 20°. O CMDCA/Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, reserva-se o direito de utilizar, quando julgar oportuno, imagens e produtos do projeto em suas ações de comunicação, sem qualquer ônus, observada a vedação de que trata o parágrafo anterior.

Art. 21°. A definição quanto à aprovação dos projetos e recebimento da Chancela para captação de recursos dependerá de prévia deliberação em plenária do Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Art. 22°. Os recursos captados pelo Fundo são destinados ao financiamento de ações mencionadas no Art.1°. Todavia, nem todos os programas e serviços de atendimento a crianças e adolescentes devem ser custeados com recursos desse fundo especial, sendo obrigatória a atenção às vedações estabelecidas na Lei Municipal nª 611/2018.

Parágrafo único: A celebração de convênios com os recursos do Fundo para a execução de projetos ou a realização de eventos deve ser sujeitar as exigências da Lei nª 8.666, de 21 de junho de 19993 e legislação que regulamenta a formalização de convênios no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 23°. O repasse financeiro dos Projetos ocorrerá em parcela única via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art.24°. Os casos omissos do presente edital serão decididos pela Plenária do CMDCA.

_______________________

Thalita Maria da Silva

Presidente do CMDCA