TERMOD E CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA/MT E O MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT, NA FORMA ABAIXO ESPECIFICADA.

O MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida 16 de julho, 815 – Centro CEP: 78.243-000, Nova Lacerda-MT, devidamente inscrita no CNPJ: 01.614.519/0001-22, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. UILSON JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG: 1033978-7 SSP/MT, inscrito no CPF nº 621.764.391-04, residente e domiciliado à Tulipa Negra, S/Nº, na cidade de Nova Lacerda-MT, doravante denominada simplesmente de CONVENENTE, e o MUNICÌPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.214.160/0001-21, com sede administrativa à Rua Dr. Mário Corrêa n] 452, neste ato representado, na forma da Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, brasileiro, portador da Cédula de Identidade sob o RG 116029, SSP/MT e do CPF 205.977.201-00, residente e domiciliado na Rua Duque de Caias, s/n, Bairro Jardim Aeroporto, no Município de Vila Bela da Ss. Trindade, denominado de CONCEDENTE, resolvem celebrar o presente Convênio, que reger-se-á pelas cláusulas seguintes, que integra o presente Termo de Convênio:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto deste Termo de Convênio a Execução do serviço de análise de qualidade da água para consumo humano nos municípios integrantes da região, através do Programa de Vigilância da Qualidade da Água – VIGIAGUA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS OBJETTIVOS DO PROGRAMA

2.1- O objetivo geral do Programa Vigiágua é implementar o Monitoramento da Qualidade da agua para o consumo Humano, aos municípios da regional de Pontes e Lacerda. São objetivos específicos do programa VIGIÁGUA: A

a) Garantir implantação do laboratório no município de Nova Lacerda;

b) Implementar ações de vigilância da qualidade de agua para consumo humano;

c) Promover a descentralização e regionalização dos serviços de saúde;

d) Monitorar sistemicamente a qualidade da água para consumo humano por meio de coleta de amostras e análises laboratoriais de vigilância, nos parâmetros bacteriológicos e físico-químicos básicos de rotina aos municípios da regional em atenção a Portaria 2914/2011 do Ministério da Saúde;

e) Facilitar o acesso e agilidade nos resultados.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÔES DAS PARTES

3.1 - As partes obrigam-se mutuamente a cumprir este Termo de Convênio, ficando a cargo do CONVENENTE executar as Análises de Qualidade de Água de acordo com as cotas de amostra encaminhadas conforme Projeto de Funcionamento do Laboratório aprovado em CIR e o CONCEDENTE efetuar os repasses das verbas previstas na Tabela de Distribuição de Exames de Análise de Qualidade de Água de acordo com os valores previstos para o Município descrito no projeto de funcionamento do laboratório de Água que passa a ser parte integrante do presente termo.

3.2 - O CONCEDENTE se compromete a:

a) Efetuaro repasse financeiro até o dia 10 (dez) de cada mês, em 12 (doze) parcelas fixas, no valor de R$ 1.252,44 (um mil e duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), totalizando o valor de R$ 15.029,28 (quinze mil e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), ficando sujeito a não realização das análises após esta data;

b) Nos casos de epidemias, serão acrescidas no valor total do repasse mensal, as amostras excedentes realizadas fora da pactuação do Programa VIGIAGUA, em casos de investigação

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE

4.1- O reajuste será anual e deverá ser aprovado na reunião de CIR – Colegiado Intergestores Regional.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1- As despesas decorrentes do presente Termo de Convênio, correrão a conta do CONCEDENTE, com sua cota de participação descrita no projeto do laboratório de água, com a indicação da seguinte dotação orçamentária:

Ficha – 219

Natureza – 102

Outros serviços de terceiro

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

6.1- O prazode vigência do presente Convênio será de 02 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, sendo renovável, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas.

CLÁUSULA SETIMA – DA DENUNCIA E DA RECISÃO

a) O presente instrumento poderá ser denunciado por qualquer das partes mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; b) O presente Termo de Convênio poderá ser rescindido: b.1) por consenso das partes, desde que presentes razoes de superior interesse público e conveniência administrativa; b.2) por superveniência de lei, fatos ou atos que torne inviável a sua execução; b.3) por descumprimento de clausulas e condições contratuais.

CLÁUSULA OITAVA – DA MODIFICAÇÃO

8.1- Havendointeresse das partes, o presente Termo de Convênio poderá ser modificado, no todo ou m parte, mediante Termo Aditivo, observadas as normas e instrumentos legais e regulamentos vigentes, desde que mantido seu objeto e acordado entre as partes.

CLÁUSULA NONA – DA OMISSÃO

9.1- Diante de eventual omissão, esta será sanada com base na Lei nº 14.133/2021 e nos princípios que regem a Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FUNDAMENTO LEGAL

10.1- O presente Termo rege-se pelo previsto no Ordenamento Jurídico vigente, sujeitando-se, no que couber, a Lei nº 14.133/2021, à Lei nº 4.320/64, à Portaria nº 2.941/20211 do Ministério da Saúde, à Resolução nº 004/2007 da Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES

11.1- Fica o CONVENENTE, autorizado, a regulamentar, via Resolução, outras disposições necessárias a garantir a finalidade do objeto descrito na clausula primeira.

E por estarem, assim, justas e acertadas, as partes firmam o presente instrumento, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o subscrevem, para que surta, desde logo, os efeitos nele contidos.

Nova Lacerda/MT, de 02 de janeiro de 2024.

UILSON JOSÉ DA SILVA

Prefeitura Municipal de Nova Lacerda/MT.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

Prefeitura Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade

Testemunhas:

1-_____________________________ 2- ___________________________

Nome: Nome:

CPF: CPF: