PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037/2022; OBJETO: repasse do valor de R$ 96.368,50 (noventa e seis mil e trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 3.113, de 22 de janeiro de 2024, do Ministério da Saúde, relacionados a transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras competência do mês de abril de 2024. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, a Portaria GM/MS Nº 3.113, de 22 de janeiro de 2024, e o artigo 65 da Lei nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2024;

Prefeito Municipal: PAULO AUGUSTO VERONESE.

Representante Legal do Instituto Social de Saúde São Lucas: LITANA GRASIELA DOS SANTOS ALVES. Administrador de Licitações