PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 41/2022; OBJETO: o repasse do valor de R$ 9.672,87 (nove mil e seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos), valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 3.113, de 22 de janeiro de 2024, do Ministério da Saúde, relacionados a transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras competência do mês de abril de 2024. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, a Portaria GM/MS Nº 3.113, de 22 de janeiro de 2024, e o artigo 65 da Lei nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2024;

Prefeito Municipal: PAULO AUGUSTO VERONESE.

Representante Legal da SOCIEDADE JUINENSE DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E MEDICINA INTENSIVA LTDA: MARCELO BOSCOV OLIVEIRA DOS SANTOS.

Administrador de Licitações