PROCESSO: Contrato de Gestão n.º 001/2023; OBJETO: repasse do valor de R$25.253,18 (vinte e cinco mil e duzentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos), valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 3.113, de 22 de janeiro de 2024, do Ministério da Saúde, relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, competência do mês de abril de 2024. FUNDAMENTO LEGAL: o Termo de Parceria n.º 003/2023, o art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, e os §§ 1.º e 2.º, do Decreto Federal n.º 3.100/99, que regulamentou a Lei Federal n.º 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação das OSCIPs, a Lei nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, a Portaria GM/MS Nº 3.113, de 22 de janeiro de 2024, e o artigo 65 da Lei nº 8.666/1993. PARCEIRO PÚBLICO: Município de Juína-MT; OSCIP: Associação de Gestão e Programas - AGAP;

DATA DA ASSINATURA: 20/05/2024;

PELO PARCEIRO PÚBLICO: Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal;

PELA OSCIP: Dion Cassio Migueis Jacob, Representante Legal. Administrador de Licitações