LEI MUNICIPAL Nº 1.260/2024.
21 de Maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.260, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
“Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado, conforme disposto no § 3º, art. 48, da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos processos de licitações públicas no âmbito do município de Peixoto de Azevedo-MT, estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO – ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais aprovou e o Prefeito Municipal aquiescendo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nos processos de licitações públicas do município de Peixoto de Azevedo-MT, Estado do Mato Grosso, para aquisição de bens, serviços e obras, a Administração poderá conceder tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, fica delimitada a regionalidade da seguinte forma:
a) Para contratações que envolva fornecimento de produtos com prestação de serviço ou somente fornecimento de produto ou serviço à empresas com sede de localização descrita em ao menos um dos Municípios descritos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Na forma do § 3º do artigo 48, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, terão preferência em relação aos demais concorrentes as empresas localizadas no Município de Peixoto de Azevedo-MT, que ofertem valor final até 10% (dez por cento) superior ao menor preço ofertado por empresas localizadas fora do limite territorial fixado no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. Sendo a concorrente microempresa ou empresa de pequeno porte, cuja sede seja localizada no território do município de Peixoto de Azevedo-MT, que apresente a condição fixada no caput deste artigo, esta terá a preferência sobre as demais concorrentes, com fins específicos de fomento do mercado local.
Art. 3º Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública municipal direta, fundos especiais, autarquias e fundações públicas e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 4º Os certames atendidos por esta lei deverão especificar as condições de tratamento favorecido, diferenciado, simplificado, e regionalizado para as microempresas ou empresas de pequeno porte no respectivo Edital, sem prejuízo das demais normas vigentes de favorecimento de microempresas e empresas de pequeno porte fixadas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e demais normas vigentes no ordenamento jurídico brasileiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições legais em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 30 dias de Abril de 2024.
Mauricio Ferreira de Souza
Prefeito Municipal
Anexo I
Relação de Municípios que compõem o âmbito regional.
Ø Matupá-MT
Ø Terra Nova do Norte-MT
Ø Guarantã do Norte-MT
Ø Nova Guarita-MT
Ø Marcelândia-MT
Ø Nova Santa Helena-MT
Ø São José do Xingu-MT
Ø Novo Mundo-MT