Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras

providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo

com a Lei N.º 3.255/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro

do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$236.987,44 distribuídos as seguintes dotações:

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

63 28.843.1014.0003.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 36.987,44

3.2.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOSF.R. GRUPO: 1 500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

250 12.365.1004.2054.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 200.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III

da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

62 28.843.1014.0003.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS (36.987,44)

3.2.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

228 12.361.1004.2051.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (200.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1550

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 16 DE MAIO DE 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal