Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras

providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições

e de acordo com a Lei N.º 3.255/2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$661.777,12 distribuídos as seguintes

dotações:

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

645 12.361.1004.2051.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 507.594,69

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 759

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

646 12.362.1004.2053.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 92.382,51

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 599

02 11 08 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-FMDDP

644 08.241.1008.2103.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 61.799,92

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 662

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com

o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 15 de maio de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal