A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, cria Fundo de Transportes e Habitação – FETHAB;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014, que destina aos municípios do Estado de Mato Grosso parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habilitação - FETHAB;

CONSIDERANDO que o teor do art. 3º da Lei Estadual 10.051, de 09 de janeiro de 2014, os repasses aos municípios começaram a ocorrer a partir do ano de 2015;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 10.480, de 28 de dezembro de 2016, que altera a Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transportes e Habitação - FETHAB;

CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.579, de 24 de maio de 2017 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do FETHAB de Cáceres;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº. 17.488 de 15 de maio de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os integrantes do CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB no Município de Cáceres-MT, constituído de 05 representantes do Poder Público Municipal e seus respectivos suplentes e 05 representantes Sociedade Civil com seus respectivos suplentes;

REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO

Secretara Municipal de Infraestrutura e Logística

Presidente Titular – Demis Rogério Rodrigues Costa

Presidente Suplente – Geisiane Pereira da Silva

Secretaria Municipal de Administração

Membro Titular – Herbert Dias

Membro Suplente – Giuliana Barbosa Maia

Secretaria Municipal de Planejamento

Membro Titular – Leandro Martins Barbosa

Membro Suplente – Lucivânia de Oliveira Sousa

Secretaria Municipal de Educação

Membro Titular – Arci Rezende Pereira da Rosa

Membro Suplente – Gelson Candeias Maria

Secretaria Municipal de Agricultura

Membro Titular – Caique Chaves Gomes

Membro Suplente – Marcos Cesar Arruda Silva

REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL

Sindicato Rural de Cáceres

Membro Titular – Ricardo Castela Cardoso

Membro Suplente – Luiz Ricardo Barbosa Barros

CDL-Câmara de Dirigentes Lojistas de Cáceres

Membro Titular – Francisca Helena da Silva Souza

Membro Suplente – Luiz da Guia Cintra Mendes

ACEC Associação Comercial e Empresarial de Cáceres

Membro Titular – Fellipe Lazaro Alves Borges

Membro Suplente – Sebastião Mario Giraldelli

STTR – Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Cáceres

Membro Titular – Pedro Alves da Cunha

Membro Suplente – Rafaela Ferreira Santos da Cunha

FIEMT – Federação das indústrias no estado de Matogrosso

Membro Titular – Heloizo Motta Ramos

Membro Suplente – José Providência

Art. 2º O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei n 10.051, de 09 de janeiro de 2014.

Art. 3º Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art.4º O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet.

Art. 5º O Conselho elaborará e aprovará seu próprio regimento interno, que será publicado em Diário Oficial.

Art. 6º O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, aquele que a exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento púbico com a emissão de certificado que assim o declare.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n° 076 de 24 de janeiro de 2023.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 15 de maio de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres