NOTIFICAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 21/2024

MUNICÍPIO DE NOBRES/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/n.º, Jardim Paraná, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, SR. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25.

EMPRESA NOTIFICADA:

TREVO DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, inscrita no CNPJ: 09.644.019/0001-45 estabelecido(a) à Rua D, 3550, Anexo Pavilhão B, sala 01, Distrito Industrial CEP: 78098-300 – Cuiabá/MT, e-mail: licitacao@trevopapeis.com.br representado(a) neste ato pela Sr.º JOÃO CARLOS SBORCHIA, portador(a) da cédula de identidade RG sob nº 1984962 SSP PR e do CPF nº 327.544.349-68.

OBJETO: Notificação da empresa, contratada através do Pregão Eletrônico n° 51/2023, ATA DE RP 21/2024, cujo objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL, PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOBRES, POR PRÍODO DE 12 MESES.

Prezados,

Considerando tentativas de contato com a empresa e posterior envio de Nota de Autorização de Despesa – NAD nº 2039/2024, via e-mail licitacao@trevopapeis.com.br sem êxito, a Administração Municipal resolve notificar extrajudicialmente no dia 20 de maio de 2024 onde até a presente data não tivemos retorno por nenhuma via de comunicação.

Pela presente fica a Empresa TREVO DISTRIBUIDORA E INSDUSTRIA DE PAPEIS LTDA devidamente NOTIFICADA do que segue:

DOS FATOS:

O notificante, supra qualificado, visando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, pela via Extra Judicial,

Considerando que o atraso da entrega das mercadorias pela Empresa, em total descumprimento com as obrigações Contratuais, pactuadas. Faz se necessário abertura de processo administrativo, com Rescisão Unilateral da Ata de Registro de Preço e aplicação de sanções, conforme estabelece o Edital. Considerando que a Ata de Registro de Preços, devidamente publicada e enviada ao Fornecedor, através dos e-mails e telefones fornecidos a administração, aceita pelo participante.

Com base nas Cláusulas previstas no Edital, o descumprimento parcial do Contrato, com as consequências na legislação pertinente, produz efeitos de ordem civil, administrativa e fiscal, além das demais sanções previstas no Item 8.1 do Edital e artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93.

DECIDE:

APLICAR ADVERTÊNCIA A ATA DE REGISTRO DE PREÇO 21/2024, E POSTERIORES SANÇÕES E MULTA, a empresa TREVO DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, inscrita no CNPJ: 09.644.019/0001-45 estabelecido(a) à Rua D, 3550, Anexo Pavilhão B, sala 01, Distrito Industrial CEP: 78098-300 – Cuiabá/MT, e-mail: licitacao@trevopapeis.com.br representado(a) neste ato pela Sr.º JOÃO CARLOS SBORCHIA, portador(a) da cédula de identidade RG sob nº 1984962 SSP PR e do CPF nº 327.544.349-68.

Ante o exposto, considera-se a CONTRATADA, ciente dos fatos apresentados e quanto à não entrega da mercadoria solicitada. Considerando que o prazo de entrega estabelecido e de pleno conhecimento da CONTRATANTE, 4.4. O prazo de entrega dos produtos será de ate 10 (dez) dias uteis após o recebimento da Autorização de fornecimento nos locais abaixo, indicados pelas secretarias solicitante e a entrega dos materiais solicitados nesta, deverá ser realizada em remessa unica. Ocorre que a Ordem de fornecimento, foi enviada em 19 de abril de 2024, nos meios de comunicação deixados pela CONTRATADA, totalizando o atraso de 31 dias.

Considerando que os referidos prazos de entrega não foram cumpridos, conforme as solicitações realizadas através do Pedido de Compra, sendo o item: Papel higiênico 60 metros folha simples fardo com 64 rolos da marca: Sensato.

Levando em consideração o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, fica a empresa ciente que poderá apresentar justificativas devidamente fundamentadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento desta, onde caberá ao Município de Nobres/MT aceitá-las.

Após o decurso dos prazos citados e restando inertes as respostas, será realizada aplicação sanções cabíveis ao Contrato, assim como a Idoneidade da referida empresa no município de Nobres/MT.

Publique-se o presente no Diário Oficial dos Municípios – AMM, no endereço www.diariomunicipal.org/mt/amm/ .

Nobres/MT, 20 de maio de 2024.

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Benjamim Queiroz

Gestor de Contrato