DECRETO Nº 042 DE 20 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento pela Lei Federal nº 14.133/2021, no Âmbito do Município de Itiquira/MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA - MT,no uso das atribuições legais, em especial a competência instituída pelo art. 51, IV, da Lei Orgânica do Município de Itiquira - MT, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; e ainda,

CONSIDERANDO o objetivo da Administração de configurar e implantar medidas que assegurem a correta e a melhor aplicação dos recursos públicos e dotem as estruturas administrativas de instrumentos modernos, céleres e eficazes para o gerenciamento, controle e economia na realização de suas despesas;

CONSIDERANDO que os recursos de tecnologia da informação vêm contribuindo significativamente para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos, facilitando o controle da legalidade e da regularidade dos atos, o que torna aconselhável ampliar a sua utilização pela instituição de um sistema eletrônico de contratações;

CONSIDERANDO o advento da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que instituiu novas regras para realização de contratações públicas, em que o § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021 menciona que é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

CONSIDERANDO que Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, embora em avançada configuração e funcionalidade, não sujeita de imediato o Município com até 20.000 habitantes, conforme expressa o art. 176 do mesmo diploma legal;

CONSIDERANDO a necessidade de criar um ambiente de transparência e, assim, propiciar segurança jurídica aos Secretários Demandantes da Prefeitura Municipal de Itiquira - MT,

DECRETA

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento pela Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Itiquira/MT.

Art. 2º As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento referem-se ao disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, sempre acompanhando a atualização do valor na Lei Federal.

Art. 3º O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento ocorrerá da seguinte forma:

I – Documento de Formalização de Demanda (DFD), com data e assinatura do requisitante e justificativa de necessidade e preço, nos termos do art. 23 da Lei Federal 14.133/2021.

II – Documentação do contratado, a ser apresentado pelo requisitante:

a) Ser inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Estar regular perante a Fazenda Federal, Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do licitante; c) Estar regular com a Seguridade Social e sobre o FGTS, demonstrando cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; d) Estar regular perante a Justiça do Trabalho; e) Cumprir o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

III – Autorização da autoridade competente.

IV – Publicação do extrato da contratação no Jornal Oficial do Município (Jornal Eletrônico da AMM).

Parágrafo único. Fica expressamente proibida pequenas compras e contratação de prestação de serviços de pronto pagamento sem observância do disposto no caput deste artigo.

Art. 4º Para a aplicação do limite de valor definido no art. 95, § 2º da Lei nº 14.133/2021, para contratações verbais pelo regime de suprimento de fundos, não é necessária a somatória de objetos que tenham mesma natureza.

§ 1º É indevida a aquisição fracionada de bens pelo regime de suprimento de fundos quando for possível adotar o regime normal de aplicação.

§ 2º Constitui infração grave utilizar o regime de suprimento de fundos em razão de falhas de planejamento de contratações regulares precedidas de licitação ou de processo de contratação direta.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, em 20 de maio de 2024.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL