AGENTE ADMINISTRATIVO

01: A

02: A

03: D

04: D

05: D

06: B

07: C

08: C

09: D

10: D

11: B

12: C

13: C

14: A

15: D

16: B

17: D

18: A

19: C

20: B

21: A

22: D

23: C

24: C

25: B

26: B

27: A

28: C

29: B

30: D

31: A

32: A

33: B

34: B

35: C

36: B

37: D

38: B

39: B

40: C

ASSESSOR JURÍDICO

01: B

02: B

03: D

04: D

05: A

06: D

07: B

08: D

09: A

10: B

11: B

12: A

13: D

ANULADA

15: B

16: C

17: B

18: D

19: C

20: C

21: A

22: C

23: D

24: C

25: C

26: C

27: D

28: C

29: B

30: C

31: B

32: B

33: A

34: D

35: A

36: D

37: B

38: B

39: B

40: C

41: D

42: D

43: B

44: C

45: A

46: D

47: C

48: C

49: D

50: D

AUDITOR DE CONTROLE INTERNO

01: C

02: A

03: B

04: A

05: C

06: B

07: D

08: C

09: D

10: B

11: D

12: D

13: D

14: D

15: C

16: D

17: B

18: D

19: A

ANULADA

21: C

22: A

23: A

24: B

25: A

26: D

27: B

28: C

29: B

30: A

31: A

32: A

33: A

34: D

35: C

36: A

37: D

38: B

39: D

40: C

41: B

42: A

43: C

44: A

45: B

46: D

47: C

48: B

49: D

50: C

INSCRIÇÃO : 924

VAGA : AUDITOR DE CONTROLE INTERNO

Tipo de Recurso : RECURSO CONTRA A PROVA OBJETIVA.

Questão: 32

Novos enfoques foram estabelecidos no processo de orçamento público, com novos enfoques. Deste modo, saber o que a administração pública compra tornou-se menos relevante do que saber para que se destina a referida aquisição. Assinale a alternativa correspondente a este enfoque do orçamento público:

Alternativas

a) Orçamento de programa.

b) Orçamento de vanguarda.

c) Orçamento clássico.

d) Orçamento de realizações.

Fundamentação:

Recurso

Excelentíssima, banca examinadora Cavalcca.

O candidato, vem respeitosamente perante a banca examinadora.

Impetrar recurso. Contra o resultado preliminar do Edital complementar nº 07/2024 – ao edital do concurso público nº 01/2024.

Recurso contra o gabarito da questão nº 32.

Excelentíssima banca examinadora: A alternativa correta é: (C) Orçamento programa.

Fundamentação na lei nº 4.320/1964:

O enfoque do Orçamento Programa é centrado nos objetivos e resultados a serem alcançados com os recursos alocados, em vez de apenas nos gastos em si. Esse enfoque visa garantir que os recursos públicos sejam direcionados para programas e ações que efetivamente contribuam para o atendimento das necessidades da sociedade e para a consecução das metas e objetivos governamentais.

A Lei nº 4.320/1964, que estabelece as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, não especifica diretamente o conceito de Orçamento Programa, mas seu texto influenciou a evolução

desse conceito ao estabelecer princípios como a unidade, universalidade, especificação e exclusividade, que são fundamentais para a adoção do enfoque de programa no orçamento público.

Excelentíssima banca examinadora: A alternativa correta é: (C) Orçamento programa.

Diante do fato exposto, solicito a mudança do gabarito da questão de nº 28, para Letra (C) Orçamento programa.

Pedidos:

Mudança do gabarito: A alternativa correta é: (C) Orçamento programa.

RESPOSTA DO RECURSO:

De acordo com a Escola Nacional de Administração Pública (2014, disponível em https://repositorio.enap.gov.br/), “A evolução do orçamento clássico trouxe um novo enfoque na elaboração da peça orçamentária. Evidenciar as "coisas que o governo compra" passa a ser menos importante em relação às "coisas que o governo faz". Assim, saber o que a administração pública compra tornou-se menos relevante do que saber para que se destina a referida aquisição. O orçamento de desempenho, embora já ligado aos objetivos, não pode, ainda, ser considerado um orçamentoprograma, visto que lhe falta uma característica essencial, que é a vinculação ao sistema de planejamento.” Portanto a única resposta correta é a letra D Orçamento de realizações.

RECURSO INDEFERIDO.

INSCRIÇÃO: 924

VAGA : AUDITOR DE CONTROLE INTERNO

Tipo de Recurso : RECURSO CONTRA A PROVA OBJETIVA

Questão: 37

Na gestão pública alguns lançamentos contábeis são típicos do setor público. Analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) quais correspondem a lançamentos típicos do setor público.

(__)Previsão de receita orçamentária.

(__)Fixação da despesa orçamentária.

(__)Receita de imposto.

(__)Receita comercial.

Assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA de cima para baixo:

Alternativas

a) F, V, F, F.

b) F, F, V, V.

c) V, V, V, F.

d) V, F, V, F.

Fundamentação:

Recurso

Excelentíssima, banca examinadora Cavalcca.

O candidato, vem respeitosamente perante a banca examinadora.

Impetrar recurso. Contra o resultado preliminar do Edital complementar nº 07/2024 – ao edital do concurso público nº 01/2024.

Recurso contra o gabarito da questão nº 37.

Excelentíssima banca examinadora: Dos lançamentos contábeis apresentados o comando da questão nº 37, os típicos do setor público são:

1. Previsão de receita e orçamento.

2. Fixação de despesa orçamentária. Esses lançamentos estão diretamente relacionados à elaboração e execução do orçamento público,

que é uma das principais características do setor público. As previsões de receita e a fixação de despesa orçamentária são etapas importantes no processo de planejamento e controle financeiro do governo.

Os lançamentos contábeis típicos do setor público estão relacionados à execução do orçamento público e às operações financeiras do governo. Conforme analisaremos cada opção com base na legislação:

1. Previsão de receita e orçamento: A Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, trata da previsão de receitas e da elaboração do orçamento público como etapas fundamentais do processo orçamentário.

2. Fixação de despesa orçamentária: A fixação de despesa orçamentária está diretamente relacionada à elaboração e aprovação do orçamento público. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos legais que definem as despesas a serem realizadas pelo setor público.

3.Receita de imposto: A receita de imposto refere-se à arrecadação de tributos, que é uma das principais fontes de recursos do setor público. A Constituição Federal e leis complementares stabelecem as normas gerais sobre tributação no Brasil.

4. Receita comercial: A receita comercial refere-se à venda de bens ou serviços pelo setor público. Embora algumas entidades governamentais possam realizar atividades comerciais, como empresas estatais, essa não é uma operação típica do setor público conforme definido na legislação.

Portanto, os lançamentos contábeis típicos do setor público são a previsão de receita e orçamento, bem como a fixação de despesa orçamentária, conforme estabelecido na Lei nº 4.320/1964 e outras normas que regem o processo orçamentário governamental.

Excelentíssima banca examinadora: Diante do fato exposto, solicito anulação da quetão nº 37.

Pedidos:

Anulação da questão de nº 37.

RESPOSTA DO RECURSO:

Em publicação disponível em https://www.tcm.go.gov.br/ cujo título Lançamentos contábeis típicos do setor público está incluído o Receita de imposto. (item questionado no recefido recurso).

O mesmo ocorre em publicação disponível em https://www.tce.ro.gov.br/ cujo título MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO e descreve os seguintes lançamentos típcos do setor público: Previsão da Receita; Fixação da Despesa ; Receita de imposto

Portanto os itens “Previsão de receita orçamentári; Fixação da despesa orçamentária ; Receita de imposto” são verdadeiros. O item Receita comercial.falso. órdem da alternativa correta V; V; V; F; Letra “C”

RECURSO INDEFERIDO

INSCRIÇÃO: 815

CARGO : AUDITOR DE CONTROLE INTERNO

Tipo de Recurso: RECURSO CONTRA A PROVA OBJETIVA

Questão: 01

A palavra "DEBATE" no trecho "Assim, reforça-se o debate da "ignorância como mãe de todas as dores" obedece ao seguinte processo de formação de palavras:

Alternativas

a) Derivação Imprópria.

b) Derivação Prefixal e Sufixal.

c) Derivação Regressiva.

d) Derivação Parassintética.

Fundamentação:

Recurso:

Questão 01 com erro no enunciado, a utilização do destaque adverso no enunciado comprometendo a inteligibilidade. Não houve correto e adequado manejo da utilização das aspas por parte do examinador: foi aberto aspas duplas no início do recorte do período, em seguida aberto novamente as aspas duplas no realce interno ao período, ao final foi fechada apenas uma aspas duplas sem a observância da devida pontuação ao final do período recortado.

No destaque da caso em apreço, seria adequadamente empregado o uso das aspas duplas no início do recorte do texto, na parte interna do período recortado para realçar termo ou expressão utilização de aspas simples (abrir e fechar), e ao final do recorte fechar as aspas duplas. "Nota-se que as aspas simples são usadas dentro de uma citação em que já foram utilizadas as aspas duplas" Veja mais sobre "Aspas [“ ”]" em: https://brasilescola.uol.com.br/gramatica/aspas.ht... A respeito de erros em enunciados de questões temos os seguintes julgados: recente julgado do STJ no INFO 603, onde um candidato do concurso de assessor do MP/RS impugnava as questões; Questão com erro no enunciado. Fato constatado pela banca examinadora e pelo Tribunal de Origem. Existência de ilegalidade. Atuação excepcional do Poder Judiciário no controle de legalidade. Sintonia com a tese firmada pelo STF no RE 632.853-CE. Precedente: ( AgRg no RMS 46.998/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º/7/2016). Complementar: é dever das bancas examinadoras zelarem pela correta formulação das questões, sob pena de agir em desconformidade com a lei e o edital, comprometendo, sem sombra de dúvidas, o empenho realizado pelos candidatos. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/em-quais-circ... https://www.eduardorgoncalves.com.br/2017/07/concu...

Pedidos:

Desta sorte, resta pelo deferimento da anulação da questão 01. É notável que a utilização do destaque adverso no enunciado consubstancia vício que compromete a inteligibilidade.

RECURSO INDEFERIDO

A ausência de aspas no enunciado mencionado ("A palavra "DEBATE" no trecho "Assim, reforça-se o debate da "ignorância como mãe de todas as dores" obedece ao seguinte processo de formação de palavras:") não compromete a compreensão do comando da questão. O referido enunciado trata-se de uma análise sobre a formação da palavra "DEBATE", e não sobre pontuação. Portanto, o erro material presente não interfere na interpretação correta da questão.

INSCRIÇÃO : 815

CARGO : AUDITOR DE CONTROLE INTERNO

Tipo de Recurso: RECURSO CONTRA A PROVA OBJETIVA

Questão: 04

Em "Assim, reforça-se o debate da "ignorância como mãe de todas as dores" temos o pronome oblíquo empregado corretamente de acordo com as regras de Colocação Pronominal.

No que se refere à ENCLISE, assinale a afirmação INCORRETA:

Alternativas

a) Usa-se ênclise quando o verbo estiver no início do período.

b) Usa-se ênclise com verbo no gerúndio, desde que não seja regido pela preposição "em".

c) Quando há verbo no infinitivo pessoal, exceto "regido de preposição", a colocação pronominal é facultativa, podendo ocorrer tanto ênclise quanto próclise.

d) Usa-se ênclise quando o sujeito for representado por substantivo ou pronome localizado imediatamente antes do verbo e sem que haja sentido negativo.

Fundamentação:

Recurso:

Questão 04 não há gabarito conforme é solicitado no comando da questão (alternativa INCORRETA), no gababarito como sendo a resposta.

Quando há verbo no infinitivo pessoal, exceto “regido de preposição, a”, a colocação pronominal é facultativa, próclise. Exemplo: Estava para lhe dizer a verdade. (próclise) Estava para dizer-lhe a verdade. (ênclise) Não há enunciado da questão.

Pedidos:

Destarte é plausível o deferimento pela anulação da Questão 04.

RECURSO INDEFERIDO

A afirmação de que "Quando há verbo no infinitivo pessoal, exceto "regido de preposição", a colocação pronominal é facultativa, podendo ocorrer tanto ênclise quanto próclise" está incorreta. Na verdade, quando há um verbo no infinitivo pessoal regido de preposição, com exceção da preposição "a", a colocação pronominal é de fato facultativa. Isso significa que tanto a ênclise quanto a próclise são formas gramaticalmente aceitáveis.

Por exemplo:

- "Estava para lhe dizer a verdade." (próclise)

- "Estava para dizer-lhe a verdade." (ênclise)

Assim, fica claro que a presença da preposição antes do verbo no infinitivo pessoal influencia na facultatividade da colocação pronominal, permitindo tanto a ênclise quanto a próclise.

INSCRIÇÃO: 924

CARGO : AUDITOR DE CONTROLE INTERNO

Tipo de Recurso: RECURSO CONTRA A PROVA OBJETIVA

Questão: 03

Em relação ao texto, analise as afirmações que seguem:

I.Este texto explora o tema da dor e do sofrimento humano, uma questão que muitos de nós nos confrontamos repetidamente ao longo da vida. Ele começa questionando a razão pela qual os seres humanos sofrem e por que a dor existe. Essa reflexão é apresentada como uma realidade inescapável da condição humana, destacando que todos experimentam dor de alguma forma.

II.A ideia de que a dor é somada pelos fatos dolorosos em si e pelo desconhecimento de suas causas é sugerida. A incapacidade de compreender plenamente

as razões subjacentes à nossa dor adiciona uma camada adicional de sofrimento.

III.O texto argumenta que a dor não é eterna e que uma vontade construtiva pode eventualmente superá-la. Ele instiga a ideia de que tanto a dor quanto a felicidade são estados transitórios e que devemos aprender a lidar com o tempo para encontrar saídas para nossos dilemas.

Está CORRETO o que se afirma em:

(A) II e III, apenas.

(B) I, II e III.

(C) I e III, apenas.

(D) I e II, apenas.

Fundamentação:

Recurso

Excelentíssima, banca examinadora Calvacca.

O candidato, vem respeitosamente perante a banca examinadora.

Impetrar recurso. Contra o resultado preliminar do Edital complementar nº 07/2024 – ao edital do concurso público nº 01/2024.

Recurso contra o gabarito da questão nº 3.

Excelentíssima banca examinadora: não há coesão referencial ou por substituição: que é a retomada de um termo a expressão que já foi citado no texto (por meio de outro termo).

Questão de nº 3º, (I)- Esse texto explora o tema a dor e o sofrimento humano, uma questão que muitos de nós nos confrontamos repetidamente ao longo da vida. Ele começa a questionar a razão pela qual os seres humanos sofrem por que a dor os existe. Essa reflexão é apresentada como uma realidade inescapável da condição humana, destacando que todos experimentam a dor de alguma forma.

Resposta está no 1ª parágrafo do texto “A Dor”.

O texto explora o sofrimento dos Homens (Por que os homens sofrem?) e (Por que existe a dor?). O gabarito da questão está errado porque o termo sofrimento humano engloba Homens, mulheres, crianças e adolescentes. Assim sendo, não há margem para a afirmativa da questão em estudo (I), do texto “A Dor”, no primeiro parágrafo que é a introdução a expressão narrada pelo autor é a palavra “HOMENS.” e essa palavra é masculina e está no plural.

Essa confirmação está no texto Original: “Porém, o fato de que todos os homens sofram, não tira nem explica a realidade do sofrimento. E outra vez nos perguntamos, por quê?”

Disponível em:A Dor – Nova Acrópole Brasil (acropole.org.br): Acesso em 15/05/2024.

O gabarito preliminar da questão nº 3ª, contradiz a literalidade do texto A Dor:

“Há uma pergunta que, silenciosamente ou em voz alta, costumamos nos formular várias vezes por dia, muitas demasiadas vezes na vida. Por que os homens sofrem? Por que existe a dor?”

Sendo assim, na interpretação de texto, tende-se respeitar a coerência textual que é o resultado da construção harmoniosa entre as ideias apresentadas no texto: introdução, desenvolvimento, conclusão. Por meio de coerência, o leitor poderá relacionar diversas partes, juntar as peças e encontrar o sentido global do texto. Refere-se, dessa forma, ao conteúdo, ou seja, a sequência ordenada das opiniões, dos fatos expostos de forma coerente, sem contradições.

Diante do fato exposto, solicito a alteração do gabarito da questão de nº 3ª, para a Letra (A). Ou, a anulação da questão de nº 3ª.

Pedidos:

Correção do gabarito para Letra (A).

RECURSO INDEFERIDO

O texto apresenta uma reflexão profunda sobre o tema da dor e do sofrimento humano, uma questão que é universal e que afeta a todos em algum momento da vida. Ele inicia questionando as razões por trás do sofrimento humano e da existência da dor, ressaltando que é uma realidade inevitável da condição humana. Essa análise é conduzida de forma a destacar a importância de compreender e enfrentar as adversidades, e como a dor pode ser um catalisador para o crescimento pessoal e uma compreensão mais profunda da vida. Dessa forma, a afirmação de que o texto explora o tema da dor e do sofrimento humano, ressaltando sua inevitabilidade e seu potencial transformador, está correta.

O texto aborda a questão da dor e do sofrimento humano de maneira profunda e reflexiva, explorando as razões por trás dessas experiências universais. Ele inicia levantando uma pergunta frequente que surge na mente das pessoas diariamente: por que os seres humanos sofrem? Por que a dor existe? Esses questionamentos apontam para a realidade inescapável de que todos, em algum momento, enfrentam situações dolorosas e buscam compreender o motivo por trás delas.

O autor destaca que a dor não é apenas uma experiência física, mas também emocional e espiritual, que nos confronta e nos faz questionar a natureza da vida e do mundo. Ele enfatiza que muitas vezes nos vemos presos em um ciclo de dor, repetindo as mesmas aflições e desconhecendo as causas profundas que as originam.

No entanto, o texto também aponta para uma perspectiva de esperança e crescimento pessoal. Ele sugere que a dor pode servir como um catalisador para o desenvolvimento humano, levando-nos a uma compreensão mais profunda de nós mesmos e da vida. Ao nos confrontarmos com a dor, somos levados a refletir sobre nossas próprias experiências e a buscar um sentido mais amplo para as nossas vidas.

Portanto, a análise detalhada do texto revela que ele explora não apenas a natureza da dor e do sofrimento, mas também as implicações mais amplas dessas experiências na jornada humana, destacando sua complexidade e seu potencial transformador.

INSCRIÇÃO : 924

CARGO : AUDITOR DE CONTROLE INTERNO

Tipo de Recurso : RECURSO CONTRA A PROVA OBJETIVA

Questão: 06

No período "Há que aprender, POIS, a jogar com o Tempo para encontrar uma das possíveis saídas do labirinto", a conjunção "POIS" expressa uma ideia de:

(A) Explicação.

(B) Oposição.

(C) Concessão.

(D) Conclusão.

Fundamentação:

Recurso

Excelentíssimo, banca examinadora Calvacca.

O candidato, vem respeitosamente perante a banca examinadora.

Impetrar recurso. Contra o resultado preliminar do Edital complementar nº 07/2024 – ao edital do

concurso público nº 01/2024.

Recurso contra o gabarito da questão nº 6.

Excelentíssima banca examinadora: as conjunções são essenciais para a coesão textual. Vou

explicar duas situações em que se pode usar a conjunção “pois”:

Conjunção “pois” explicativa: Quando o “pois” vem antes do verbo, ele tem sentido de “porque”.

Por exemplo:

A) “Leve o guarda-chuva, pois vai chover à noite.”

B) “Ela está feliz, pois foi promovida.”

Conjunção “pois” conclusiva: Quando o “pois” vem após o verbo, ele indica uma conclusão. Por

exemplo:

A) “Estudei bastante, pois quero tirar uma boa nota.”

B) “Ele se esforçou, pois deseja alcançar seus objetivos.”

Vale ressaltar, que à conjunção "pois" é geralmente utilizada para introduzir uma justificativa, explicação ou causa em um texto. No entanto, pode ser considerado um erro quando o seu uso não está adequadamente conectado ao contexto do texto ou quando a conexão lógica entre as partes do

texto não é clara. Dessa forma, estão alguns exemplos de situações em que o uso de "pois" pode ser considerado inadequado em um texto:

1. Falta de justificativa: Se, "pois", é usado sem uma explicação adequada ou sem fornecer uma razão clara para uma afirmação anterior, isso pode resultar em falta de coesão e coerência no texto. É o que acontece nessa parte o texto: “Há que aprender, pois, a jogar com o Tempo para encontrar uma das possíveis saídas do labirinto.” Aqui o autor ao utilizar da conjunção “Pois”, faz referência a frase do parágrafo quarto, nesse caso em estudo, o “Pois” tem o sentido de explicação do “Tema DOR” (Deveríamos saber que nenhuma dor é eterna, que nenhuma dor se

mantém ante o embate de uma vontade construtiva. Nada, nem dor nem felicidade, pode durar eternamente no mesmo estado. Há que aprender, pois, a jogar com o Tempo para encontrar uma das possíveis saídas do labirinto.). Dessa maneira, não há em se afirmar que à conjunção “POIS”, foi empregada de forma correta, pois não segue as regras lógicas de clareza e concisão, prejudicado a de estrutura dessa frase (“Há que aprender, pois, a jogar com o Tempo para encontrar uma das possíveis saídas do labirinto”), essa conjunção “POIS” é desnecessária nessa frase.

Dito isso, vale dizer que os textos devem seguir as seguintes estruturas: introdução, desenvolvimento e conclusão.

A introdução deve ser breve, constituída de, no máximo, um ou dois períodos.

Desenvolvimento é o desdobramento do texto, ou seja, é o corpo do texto, sua parte principal. No desenvolvimento, o autor mostra suas ideias, sua originalidade e habilidade para tratar com as palavras. O desenvolvimento é o debate das ideias apresentadas e (não há conclusão, mas sim o desenvolvimento das ideias formuladas na introdução do texto). O desenvolvimento é sempre a parte mais extensa da redação e poderá ser a mais confusa, se o trabalho de ordenação das ideias não for realizado adequadamente com clareza e concisão. O importante é a clareza na sua exposição.

Conclusão é o fechamento do texto. É isso e mais: deve ser um fim elegante para o texto, não deve ser abrupta. A conclusão resume tudo que foi exposto anteriormente e toma uma posição sobre o problema apresentado. Ela é o posicionamento do autor ante o tema proposto na introdução, levando em conta o que foi apresentado no desenvolvimento. Tal como a introdução, a conclusão não deve ser longa, tendo também somente um parágrafo de extensão, mas podendo englobar mais de um período.

Feito estas observações pode se dizer que: A questão nº 6: No período “Há que aprender, pois, a jogar com o Tempo para encontrar uma das possíveis saídas do labirinto,” a conjunção “Pois” expressa uma ideia de explicação e não de conclusão. Justificativa está na forma errada que foi

utilizada a conjunção, ou seja, não haveria a necessidade dela, como analisaremos a seguir. A conjunção "POIS" pode ser utilizada para introduzir justificativas, explicações ou argumentos que sustentem as ideias apresentadas.

2. Conclusões precipitadas: Às vezes, os escritores usam, "pois", para concluir uma ideia sem fornecer uma justificativa suficiente para essa conclusão. Isso pode fazer com que o argumento pareça fraco ou não convincente.

3. Uso excessivo: Usar, "pois", repetidamente ao longo do texto pode torná-lo monótono e enfraquecer a qualidade da escrita.

4. Incoerência lógica: Se a conexão entre a afirmação anterior e a justificativa apresentada com "pois" não é lógica ou coerente, isso pode confundir o leitor e prejudicar a compreensão do texto.

Portanto, é importante usar "POIS" de forma adequada e consciente em nas redações em texto argumentativos, expositivos, narrativos, artigos, ensaio entre outros gêneros textuais, garantindo que sua presença contribua para a clareza, coesão e persuasão do argumento apresentado. Porque a

conjunção "POIS" é geralmente utilizada para introduzir uma justificativa, explicação ou causa em um texto. E é considerado um erro quando o seu uso não está adequadamente conectado ao contexto do texto ou quando a conexão lógica entre as partes do texto não é clara.

Do pedido:

A correção do gabarito da questão de nº 6º. Corrigir a assertiva para letra (C), “Pois” expressa a ideia de explicação no parágrafo quatro do texto em análise.

Pedidos:

Correção do gabarito da questão de nº 6. Mudar o gabarito para letra (C).

RECURSO INDEFERIDO

Na frase "Há que aprender, POIS, a jogar com o Tempo para encontrar uma das possíveis saídas do labirinto", a conjunção "POIS" está desempenhando o papel de expressar uma ideia de conclusão. Isso ocorre devido à sua posição na ligação de orações coordenadas, especificamente na oração coordenada sindética. Quando o "POIS" é colocado após o verbo da oração coordenada sindética, ele adquire um caráter conclusivo, transformando a oração em uma oração coordenada sindética conclusiva. Em outras palavras, o "POIS" funciona de maneira semelhante a "ENTÃO" ou "PORTANTO".

Por exemplo: "João está chorando; está, POIS, triste". Neste caso, a segunda oração é uma conclusão decorrente da primeira, indicando que João está chorando, e consequentemente, está triste.

Dessa forma, na frase citada inicialmente, "Há que aprender, POIS, a jogar com o Tempo para encontrar uma das possíveis saídas do labirinto", o "POIS" está indicando uma conclusão lógica, sugerindo que é necessário aprender a jogar com o tempo como uma forma de encontrar uma saída para o labirinto mencionado anteriormente.

Fonte: https://profes.com.br/tira-duvidas/portugues/conec...

https://www.linguaminha.com.br/artigos/pois/

INSCRIÇÃO : 924

CARGO : AUDITOR DE CONTROLE INTERNO

Tipo de Recurso : RECURSO CONTRA A PROVA OBJETIVA

Questão: 21

A visita recente do presidente da França, Emmanuel Macron, ao Brasil levantou diversos debates que envolvem as relações gerais nas quais os dois países

estão envolvidos, sendo o principal deles:

(A) A luta dos dois países pela preservação de suas respectivas florestas.

(B) A concorrência comercial que a França vem estabelecendo para o Brasil, nas relações com outros países da América do Sul.

(C) O acordo comercial entre Mercosul e União Européia.

(D) A intensificação das relações comerciais entre Brasil e França.

Fundamentação:

Recurso

Excelentíssima, banca examinadora Calvacca.

O candidato, vem respeitosamente perante a banca examinadora.

Impetrar recurso. Contra o resultado preliminar do Edital complementar nº 07/2024 – ao edital do concurso público nº 01/2024.

Recurso contra o gabarito da questão nº 21.

Excelentíssima banca examinadora: Sobre a recente visita do presidente da França, Emmanuel Maacron, ao Brasil levanto diversos debates que envolvem relações gerais nas quais os dois países estão envolvidos, sendo as principais:

Resposta para a pergunta da questão em análise: Brasil e França assinam mais de 20 acordos durante visita de Macron: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da França, Emmanuel Macron, assinaram nesta quinta-feira (28) mais de 20 acordos de cooperação em áreas

como meio ambiente, inteligência artificial, direitos humanos e igualdade de gênero. Entre os 21 compromissos bilaterais firmados estão a criação de um centro de pesquisas da biodiversidade amazônica e a cooperação jurídica entre os países em matérias penais. Há ainda a previsão de uma

parceria entre o Parque Amazônico da Guiana, na Guiana Francesa, e o Parque Nacional das Montanhas de Tumucumaque, no Amapá e no Pará.

Em declaração à imprensa, Lula afirmou que Brasil e França estão “decididos a trabalhar juntos para promover, pelo debate democrático, uma visão compartilhada de mundo”.

“Uma visão fundamentada na prioridade da produção sobre a finança improdutiva, da solidariedade sobre o egoísmo, da democracia sobre o totalitarismo, da sustentabilidade sobre a exploração predatória”, disse.

Nesta quinta, foi finalizado um dos acordos que teve origem nas negociações iniciadas pelo Brasil em dezembro de 2008, durante o segundo mandato de Lula, quando recebeu a visita do então presidente francês Nicolas Sarkozy.

Este acordo estabelece o Centro Franco-Brasileiro de Biodiversidade Amazônica, na Universidade da Amazônia, que terá como objetivo conduzir pesquisas por meio de instituições acadêmicas e outros centros científicos, além de formar uma coalizão de empresas para levantar recursos que financiem as atividades.

Uma parte do acordo assegura que parte dos benefícios provenientes das pesquisas seja compartilhada com as comunidades da região amazônica.

Além disso, os governos do Brasil e da França firmaram um compromisso institucional para promover a integração entre o parque amazônico da Guiana Francesa e o parque Montanhas do Tumucumaque – este último criado em 2002 e reconhecido como a maior reserva de floresta tropical do mundo.

Localizado no Amapá, com uma porção menor no Pará, o parque abrange uma área de 3,8 milhões de hectares. A unidade faz fronteira com as florestas da Guiana Francesa. Com o acordo, a intenção é transformar essas áreas em um corredor florestal, protegendo mais de 7 milhões de hectares.

As novas parcerias entre os dois países também abrangem temas como financiamento da transição ecológica e energética, bioeconomia, agricultura, tecnologia digital, inteligência artificial, direitos humanos e igualdade de gênero.

Confira a lista de acordos firmados:

• Novo Plano de Ação da Parceria Estratégica Brasil-França

• Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal

• Declaração de Intenções sobre a Retomada do Centro Franco-Brasileiro de

Biodiversidade Amazônica

• Carta de Intenções sobre a Cooperação entre o Parque Amazônico da Guiana e o Parque

das Montanhas do Tumucumaque

• Declaração de Intenções Relativa ao Reforço da Cooperação na Luta contra o Garimpo

Ilegal

• Declaração de Intenções sobre Diálogo para Transição e Segurança Energética e Minerais

Estratégicos (DTSEM)

• Declaração de Intenções sobre Matérias Primas Críticas

• Memorando de Entendimento sobre Modernização da Gestão Pública

• Declaração de Intenções em Matéria de Proteção e Defesa Civil

• Memorando de Entendimento para a Cooperação em Projetos de Desenvolvimento

Sustentável Regional

• Memorando de Entendimento com o Ministério das Cidades

• Carta de Intenções sobre a Cooperação em Saúde

• Declaração de Intenção Destinada a Reforçar a Cooperação Franco-Brasileira a Fim de

Garantir a Integridade do Espaço Informativo

• Declaração de Intenções no Domínio da Formação de Profissionais de Educação Básica e da

Promoção do Plurilinguismo

• Carta de Intenções sobre a Cooperação Esportiva

• Acordo de Segurança Relativo à Troca de Informações Classificadas e Protegidas

• Memorando de Entendimento sobre Financiamento ao Desenvolvimento, Clima e Gênero

• Protocolo de Intenções entre o BNDES e a AFD

• Memorando de Entendimento para Cooperação Técnica EMBRAPA-CIRAD

• Memorando de Entendimento para Cooperação Técnica EMBRAPA-IRD

• Protocolo de de Intenções entre o Banco da Amazônia (BASA) e a AFD

Essa reportagem é do Site: Gn1. “Macron na Amazônia: entenda visita do presidente Francês a Belém,

sede da Cop 30

É a primeira visita de Macron à América Latina, onde será recebido por Lula, que também chega a Belém nesta terça. Governo francês quer ser 'parceiro de referência' na preparação do Brasil para a COP.”

Destaque da reportagem foi: “Segundo a embaixada da França no Brasil, a visita dará aos dois líderes a oportunidade de compartilhar pontos de vista sobre alguns desafios globais, como: questões de proteção da biodiversidade, transição ecológica e descarbonização das economias.” Ou seja, assuntos relacionados ao Meio Ambiente.

Não há dúvida sobre o interesse da França na cooperação sobre as questões climáticas e desenvolvimento sustentável, para isso faz se necessário a cooperação dos dois países.

Portanto, o gabarito da questão de Conhecimento Gerais: Questão de nº 21: gabarito preliminar está errado, sendo a assertiva correta a Letra (A) A luta dos dois países pela preservação de suas respectivas florestas.

Diante do fato exposto, solicito a alteração do gabarito da questão de nº 21, para a Letra (A).

Ou, a anulação da questão de nº 21.

Fonte: Disponível em: Lula recebe Macron em Brasília no último dia da visita do líder francês ao Brasil — Planalto (www.gov.br): Acesso em 15/05/2024. Disponível em: Brasil e França assinam mais de 20 acordos durante visita de Macron | CNN Brasil:

Acesso em 15/05/2024. Disponível em: Macron na Amazônia: entenda visita do presidente Francês a Belém, sede da Cop 30| Pará | G1 (globo.com): Acesso em 15/05/2024.

.

Pedidos (Clique para exibir/ocultar)

Alteração do gabarito da questão de nº 21, para a alternativa de Letra (A). Ou, a anulação da questão.

RESPOSTA DO RECURSO:

Em resposta à fundamentação do candidato, após análise desta banca conclui-se que o recurso não assiste ao recorrente, devido aos fatos apresentados abaixo:

A questão diz:

A visita recente do presidente da França, Emmanuel Macron, ao Brasil levantou diversos debates que envolvem as relações gerais nas quais os

dois países estão envolvidos, sendo o principal deles:

A luta dos dois países pela preservação de suas respectivas florestas.

A concorrência comercial que a França vem estabelecendo para o Brasil, nas relações com outros países da América do Sul.

O acordo comercial entre Mercosul e União Européia.

A intensificação das relações comerciais entre Brasil e França.

Analisando as alternativas temos:

i) “A luta dos dois países pela preservação de suas respectivas florestas.” (ERRADA)

OBS.: Sem dúvida alguma, a pauta do meio ambiente foi um dos pontos altos da visita de Emmanuel Macron ao Brasil, porém, essa alternativa

cita “a preservação de suas respectivas florestas” e o debate não restringe a “luta” ESPECÍFICAMENTE às florestas, mas a todo o sistema

de preservação ambiental, EM ESCALA GLOBAL.

“Atos adotados por ocasião da visita ao Brasil do Presidente da França, Emmanuel Macron - 28 de março de 2024

11. O Brasil e a França, dois países presentes na Amazônia, defenderão nos próximos dois anos agenda de proteção das florestas EM ESCALA

GLOBAL, que se baseia na transformação da economia, promoção da bioeconomia e valorização dos serviços ecossistêmicos, na inovação e na

ciência e no reconhecimento e direitos dos povos indígenas e comunidades locais. No intuito de reconciliar a proteção da floresta com o

desenvolvimento econômico, ambos os países adotam um roteiro bilateral para a bioeconomia e a proteção das florestas, cujos princípios

defenderão EM ESCALA GLOBAL até na COP30 em Belém do Pará, no coração da Amazônia, e em seu seguimento.”

Disponível em: https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/im...

ii) “A concorrência comercial que a França vem estabelecendo para o Brasil, nas relações com outros países da América do Sul.” (ERRADA)

OBS.: As relações comerciais entre Brasil e França estão sendo cada vez mais estreitadas, portanto não há CONCORRÊNCIA.

“Segundo dados do Banco Central, a França é o terceiro maior investidor no Brasil, com mais de US$ 38 bilhões aplicados. Há cerca 860

empresas francesas atuando no Brasil, com geração de 500 mil empregos. O fluxo comercial entre os dois países em 2023 foi de US$ 8,4 bilhões

(US$ 2,9 bi de exportações brasileiras e US$ 5,5 bi de importações).

Na pauta de exportações brasileiras para França, predominam produtos como farelo de soja, óleos brutos, petróleo, celulose e minério de ferro.

Já do lado francês, os principais produtos exportados ao Brasil são motores, máquinas, aeronaves, peças de automóveis, inseticidas,

medicamentos.”

Disponível em:

https://iree.org.br/as-relacoes-entre-brasil-e-franca/#:~:text=Rela%C3%A7%C3%B5es%20comerciais&text=H%C3%A1%20cerca%20860%20empresas%20francesas,%2C5%20bi%20de%20importa%C3%A7%C3%B5es).

iii) O acordo comercial entre Mercosul e União Européia. (CERTA)

OBS.: Apesar de o presidente francês não concordar com a proposta do governo brasileiro, o tema fez parte da pauta da visita de Emmanuel Macron.

“O acordo entre o Mercosul e a União Europeia, foi um dos temas que permearam as conversas entre o presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da

Silva e seu colega francês, Emmanuel Macron. Os presidentes porém, não chegaram a nenhum entendimento sobre a proposta defendida pelo

Brasil, que tem o presidente francês como seu principal crítico na Europa.”

Disponível em:

https://www.brasildefato.com.br/2024/03/28/visita-de-macron-termina-sem-avanco-no-acordo-mercosul-com-uniao-europeia-criticado-por-organizacoes-populares#:~:text=Em%20visita%20a%20S%C3%A3o%20Paulo,o%20clima%20e%20a%20reciprocidade%22.

iv) A intensificação das relações comerciais entre Brasil e França. (ERRADA)

OBS.: Apesar da visita do francês a órgãos relacionados à indústria e ao comércio, não houve nenhum debate sobre a INTENSIFICAÇÃO das relações comerciais ESPECIFICAMENTE entre Brasil e França.

Diante dos argumentos apresentados pela banca, RECURSO INDEFERIDO.

INSCRIÇÃO : 924

CARGO : AUDITOR DE CONTROLE INTERNO

Tipo de Recurso : RECURSO CONTRA A PROVA OBJETIVA

Questão: 28

Em janeiro de 2024 o governo federal sancionou uma Lei que beneficia a população em situação de rua, como tentativa de oferecer-lhes a possibilidade de mudarem a realidade na qual se encontram. O que o programa ao qual essa lei se refere oferece?

Alternativas

a) Uma oportunidade de trabalho.

b) Uma bolsa de qualificação profissional.

c) Uma poupança para tratamentos médicos.

d) Um benefício financeiro pago mensalmente.

.

Fundamentação:

Recurso

Excelentíssima, banca examinadora Cavalcca.

O candidato, vem respeitosamente perante a banca examinadora.

Impetrar recurso. Contra o resultado preliminar do Edital complementar nº 07/2024 – ao edital do

concurso público nº 01/2024.

Recurso contra o gabarito da questão nº 28.

Excelentíssima banca examinadora: Há um erro formal na elaboração da questão de nº 28, que está presente no comanda da questão quando o procedimento foi feito de maneira incorreta. Vale ressaltar, que diferentemente do erro material, o erro formal não é facilmente perceptível e pode envolver questões de procedimento, formato ou técnica.

Análise da questão: “Em janeiro de 2024 o governo federal sancionou uma lei que beneficiava a população em situação de rua, como a tentativa de oferecer-lhe a possibilidade de mudarem a realidade na qual se encontram. O que o programa qual essa lei se refere oferece?”

Há algumas correções a serem feitas na questão:

1. Concordância: O pronome "lhe" está incorretamente conjugado em relação ao sujeito "população", que é plural. Deveria ser "lhes" ao invés de "lhe".

2. Semântica: A frase "Como a tentativa de oferecer-lhe a possibilidade de mudarem a realidade na qual se encontram" parece estar incompleta ou mal formulada. Sugiro reformulá-la para maior clareza e coerência.

3. Coerência: A segunda parte da questão não está clara e não parece estar conectada diretamente com a informação fornecida na primeira parte. Precisa ser revisada para garantir uma transição suave entre as duas partes da questão.

4. Gramática: A última frase "O que o programa qual essa lei se refere oferece?" está confusa e gramaticalmente incorreta. É necessário reformular para uma estrutura gramaticalmente correta e mais clara.

Uma possível correção seria:

"Em janeiro de 2024, o governo federal sancionou uma lei que beneficiava a população em situação de rua, com o objetivo de oferecer-lhes a possibilidade de mudar a realidade na qual se encontram.

Que tipo de programa é oferecido por essa lei?"

Portanto, a questão foi elaborada de maneira errada, não obedecendo a norma culta da língua portuguesa, no qual o candidato não pode escolher entre as alternativas uma opção correta.

Diante do fato exposto, solicito a anulação da questão de nº 28.

Pedidos (Clique para exibir/ocultar)

Diante do fato exposto, solicito a anulação da questão de nº 28.

RESPOSTA DO RECURSO:

Em resposta à fundamentação do candidato, após análise desta banca conclui-se que o recurso não assiste ao recorrente, devido aos fatos apresentados abaixo:

A questão diz:

Em janeiro de 2024 o governo federal sancionou uma Lei que beneficia a população em situação de rua, como tentativa de oferecer-lhes a possibilidade de mudarem a realidade na qual se encontram. O que o programa ao qual essa lei se refere oferece?

Primeiramente é preciso observar que o requerente não apresenta inconsistências na questão que comprometam a veracidade da informação usada com tema para sua formulação, atendo-se a CORREÇÕES que ele SUGERE que sejam feitas na questão, fundamentando sua solicitação de ANULAÇÃO da questão no fato de, segundo ele, não obedecer à norma culta da Língua Portuguesa, o que não configura ERRO e não se trata de requisito legal.

Assim, ressaltando que a análise e interpretação da questão é parte integrante dos pré-requisitos para bem resolvê-la, destacamos que o texto é claro quanto ao que pede, pois:

1. Indica uma localização no período em que o fato ocorreu (Em janeiro de 2024)

2. Indica quem o fez (governo federal)

3. Indica qual é o fato ( sancionou uma Lei)

4. Indica o público alvo da lei (população em situação de rua)

5. Pede apenas que o candidato identifique entre as alternativas “O que o programa ao qual essa lei se refere oferece”

Diante dos argumentos apresentados pela banca, RECURSO INDEFERIDO.

INSCRIÇÃO : 815

CARGO : AUDITOR DE CONTROLE INTERNO

Tipo de Recurso: RECURSO CONTRA A PROVA OBJETIVA

Questão: 20

Considere a distância em quilômetros dada no gráfico abaixo.

Se A representa o início de uma estrada e B o final, quanto ela mede?

Alternativas

a) Ela mede aproximadamente 2,83 km.

b) Ela mede aproximadamente 3,56 km.

c) Ela mede aproximadamente 2,57 km.

d) Ela mede aproximadamente 3,31 km.

Fundamentação:

Recurso:

Questão 20, a resposta Correta é letra A. Gabarito preliminar trouxe erroneamente a letra C.

Essa questão é resolvido pelo teorema de Pitágoras 3-5=2 1-4=4 X²=2²+3² x²=13 x=raíz quadrada de 13 x=~3, alternativa CORRETA letra A. Impossível a resposta ser letra C, PARA isso teria que ser base=2 e altura=2 teria não é o caso.

Pedidos:

Solicito alteração de alternativa do gabarito preliminar de letra C para letra A. Peço deferimento, para gabarito

RESPOSTA DO RECURSO

Em resposta à fundamentação do candidato, após análise desta banca conclui-se que o recurso assiste ao recorrente, devido aos fatos apresentados abaixo:

A questão diz:

Considere a distância em quilômetros dada no gráfico abaixo.

Se A representa o início de uma estrada e B o final, quanto ela mede?

Alternativas

Ela mede aproximadamente 2,83 km.

Ela mede aproximadamente 3,56 km.

Ela mede aproximadamente 2,57 km.

Ela mede aproximadamente 3,31 km.

A questão que aborda o conteúdo de Geometria Analítica (distância entre dois pontos).

RESOLUÇÃO:

Sejam dois pontos A e B, a distância entre eles é dada por:

(dAB)² = (xB – xA)² + (yB – yA)².

Na questão temos A(3,1) e B(5,4), então

d² = (5 - 3)² + (4 - 1)²

d² = 2² + 3²

d² = 4 + 9

d² = 13

d ~= 3,60

Optamos pela anulação da questão e não pela mudança de gabarito, como sugere o requerente, pois as medidas são dadas em quilômetros, logo, 0,6 km = 600 metros, não é uma medida que possa ser desprezada.

Diante dos argumentos apresentados pela banca, RECURSO DEFERIDO (QUESTÃO ANULADA) .

INSCRIÇÃO : 800

CARGO : ASSESSOR JURÍDICO

Tipo de Recurso

RECURSO CONTRA A PROVA OBJETIVA

Questão: 32 / 33

Quais são as condições sob as quais o Presidente da República pode decretar intervenção federal, conforme a Constituição Federal?

Alternativas

a) Sem necessidade de solicitação, para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

b) Apenas com solicitação do Supremo Tribunal Federal, em caso de desobediência a ordem judicial.

c) Para garantir a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, independentemente de solicitação.

d) Somente após aprovação do Congresso Nacional, em qualquer situação.

Fundamentação:

Recurso 1

A questão 32 da prova para ASSESSOR JURÍDICO dispõe: "Quais são as condições sob as quais o Presidente da República pode decretar intervenção federal, conforme a Constituição Federal? (A) Sem necessidade de solicitação, para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. (B) Apenas com solicitação do Supremo Tribunal Federal, em caso de desobediência a ordem judicial. (c) Para garantir a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, independente de solicitação. (D) Somente após a aprovação do Congresso Naciona, em qualquer situação." No gabarito preliminar, constou como assertiva correta a opção (A).

Embora a questão afirme que o Presidente de República possa decretar a intervenção federal sem necessidade de solicitação, para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, tal afirmação está incorreta. No caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a decretação dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral, de acordo com a matéria (art. 34, VI, segunda parte, c/c art. 36, II da CF/88). Por sua vez, para prover a execução de lei federal (pressupondo ter havido recusa à execução de lei federal), a intervenção dependerá de provimento de representação do Procurador-Geral da República pelo Supremo Tribunal Federal (EC n. 45/2004) (representação interventiva, regulamentada pela Lei n. 12.562/2011) (art. 34, VI, primeira parte, c/c art. 36, III, segunda parte). Portanto, nenhuma das alternativas apresenta afirmação correta.

Pedidos (Clique para exibir/ocultar)

Diante da fundamentação, e da ausência de assertiva correta, a questão deve ser anulada.

Fundamentação:

Recurso 2

Após realizada a prova de conhecimentos e publicado o gabarito preliminar em 14/05/2024, a recorrente ao fazer uma análise minuciosa observou que

as questões n 33 são passíveis de anulação porque apresentam duplicidade de respostas.

contra o gabarito preliminar da prova de conhecimentos, em razão da fundamentação adiante elencada.

A questão nº 33 (Conhecimentos Específicos) apresentou o seguinte texto com as respectivas alternativas:

Questão 33

Quais são as condições sob as quais o Presidente da República pode decretar intervenção federal, conforme a Constituição Federal.

Sem necessidade de solicitação, para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

Apenas com solicitação do Supremo Tribunal Federal, em caso de desobediência a ordem judicial.

Para garantir a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, independentemente de solicitação.

Somente após a aprovação do Congresso Nacional, em qualquer situação. (Grifo nosso)

A banca considerou como alternativa correta a letra A.

Ocorre que ao analisar as alternativas A e C observa-se que “Sem necessidade”/”Independentemente” e “Prover”/”Garantir”, nas duas alternativas, apresentam dois elementos que podem tanto um como o outro fazer o mesmo sentido, o que caracteriza duplicidade de respostas, pois o conceito da questão leva ao mesmo entendimento pelo candidato, havendo mudança apenas na estrutura da questão.

Prover é um verbo que, no contexto de fornecer algo ou suprir uma necessidade, significa disponibilizar, oferecer ou garantir acesso a algo.

Além disto, os termos “sem necessidade” e “independentemente” também apresentam o mesmo sentido dentro das alternativas propostas que é o de que se faz descenessário, de modo que não depende de solicitação para decretação de intervenção federal pelo Presidente da República, o que torna a alternativa A e C corretas e portanto, a questão 33 deve ser anulada.

Fundamentação:

Recurso 3

A questão 33 da prova para ASSESSOR JURÍDICO dispõe: "Quais são as condições sob as quais o Presidente da República pode decretar

intervenção federal, conforme a Constituição Federal? (A) Sem necessidade de solicitação, para prover a execução de lei federal,

ordem ou decisão judicial. (B) Apenas com solicitação do Supremo Tribunal Federal, em caso de desobediência a ordem judicial. (C) Para

garantir a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, independente de solicitação. (D) Somente após a aprovação do Congresso Naciona, em qualquer situação." No gabarito preliminar, constou como assertiva correta a opção (A).

Embora a questão afirme que o Presidente de República possa decretar a intervenção federal sem necessidade de solicitação, para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, tal afirmação está incorreta. No caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a decretação dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral, de acordo com a matéria (art. 34, VI, segunda parte, c/c art. 36, II da CF/88). Por sua vez, para prover a execução de lei federal (pressupondo ter havido recusa à execução de lei federal), a intervenção dependerá de provimento de representação do Procurador-Geral da República pelo Supremo Tribunal Federal (EC n. 45/2004) (representação interventiva,

Fundamentação:

Recurso 4

A alternativas da questão 33 foram mal elaboradas, levando o candidato ao erro, sendo necessária sua anulação.

As alternativas A e C da questão 33 possuem o mesmo significado mas usando palavras diferentes. Se olharmos o dicionário, prover é um verbo que significa disponibilizar, oferecer ou garantir. E quando se diz "sem necessidade de solicitação" e "independente de solicitaçã" ambas afirmam não precisar de solicitação. A alternativa A, considerada correta pela banca, é o inciso VI do artigo 34 da Constituição Federal e mesmo diante desse cenário, as alternativas possuem o mesmo significado, já que foi utilizado de palavras sinônimas.

Pedidos (Clique para exibir/ocultar)

Diante da fundamentação, e da ausência de assertiva correta, a questão deve ser anulada.

RESPOSTA DO RECURSO:

Em resposta à fundamentação do candidato da questão que foi escolhida pelo candidato no sistema para abertura deste recurso, após análise desta banca conclui-se:

Para compreender as condições sob as quais o Presidente da República pode decretar intervenção federal, conforme a Constituição Federal, é essencial analisar o artigo 34 e o artigo 36 da Constituição Federal de 1988, que regulam as hipóteses e os procedimentos para a intervenção.

Alternativa (A): Sem necessidade de solicitação, para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

Esta alternativa está CORRETA. Conforme o art. 34, VI da Constituição Federal, a União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal para "prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial." Segundo o art. 36, I da Constituição Federal, o Presidente da República pode decretar intervenção "de ofício" para garantir a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, sem necessidade de solicitação prévia. Portanto, a alternativa está correta, pois descreve uma das situações em que a intervenção pode ser decretada sem solicitação.

Alternativa (B): Apenas com solicitação do Supremo Tribunal Federal, em caso de desobediência a ordem judicial.

Esta alternativa está INCORRETA. Embora o art. 34, VI da Constituição Federal mencione a possibilidade de intervenção para garantir a execução de ordem ou decisão judicial, o art. 36, II especifica que a intervenção dependerá de "requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso." Portanto, a intervenção não é decretada "apenas" com solicitação do Supremo Tribunal Federal, mas também pode depender de requisição de outros tribunais superiores, dependendo da natureza da ordem judicial desobedecida.

Alternativa (C): Para garantir a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, independentemente de solicitação.

Esta alternativa está INCORRETA. A redação desta alternativa sugere que a intervenção pode ser decretada em qualquer caso para garantir a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, sem qualquer solicitação. No entanto, conforme mencionado anteriormente, a intervenção para garantir a execução de lei federal pode ser feita de ofício pelo Presidente da República, mas a intervenção para garantir a execução de ordem ou decisão judicial depende de requisição de um tribunal superior específico (art. 36, II da Constituição Federal). Assim, a redação ampla desta alternativa não está em conformidade com os dispositivos constitucionais.

Alternativa (D): Somente após aprovação do Congresso Nacional, em qualquer situação.

Esta alternativa está INCORRETA. O art. 36, § 1º da Constituição Federal determina que o decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, conforme o caso, no prazo de 24 horas. No entanto, a aprovação prévia do Congresso Nacional não é uma condição necessária para todas as situações de intervenção. Existem hipóteses em que o Presidente da República pode decretar a intervenção e, posteriormente, submeter o decreto à apreciação do Congresso Nacional. Portanto, esta alternativa não reflete corretamente as condições constitucionais para a decretação da intervenção federal.

Conclusão:

A alternativa (A) é a correta, pois descreve de maneira precisa uma das condições sob as quais o Presidente da República pode decretar intervenção federal sem necessidade de solicitação, conforme os arts. 34 e 36 da Constituição Federal. As demais alternativas apresentam interpretações incorretas ou incompletas sobre as condições para a intervenção federal.

Diante dos argumentos apresentados pela banca, a questão está mantida.

As letras das alternativas são apresentadas a título ilustrativo e podem ser diferentes na prova real do candidato, sendo utilizadas aqui para facilitar a argumentação.

RECURSO INDEFERIDO.

INSCRIÇÃO : 932

CARGO : ASSESSOR JURÍDICO

Tipo de Recurso : RECURSO CONTRA A PROVA OBJETIVA

Questão: 41

Em relação à responsabilidade por dano ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

a) É sempre subjetiva, dependendo da comprovação de culpa ou dolo.

b) Aplica-se exclusivamente a pessoas jurídicas.

c) Pode ser objetiva, independendo de culpa, conforme previsto na Constituição Federal.

d) Está restrita às penalidades administrativas, não alcançando as esferas civil e penal.

Fundamentação:

Recurso

A banca considerou como alternativa correta a letra D.

Entretanto, ao ler o enunciado observa-se que faltou definir qual o tipo de responsabilidade que a banca quer analisar, pois tem-se a responsabilidade civil, a responsabilidade criminal e a responsabilidade administrativa por dano ao meio ambiente, conforme art. 225, §3°da Constituição Federal e, dependendo da espécie proposta, a responsabilidade por dano ao meio ambiente pode ser objetiva ou subjetiva, sendo possível estar correta a Alternativa C ou a Alternativa D da questão 41.

A responsabilidade penal e administrativa por dano ao meio ambiente é sempre subjetiva, sendo necessária a demonstração de culpa ou dolo. Por sua vez, a responsabilidade civil por dano ao meio ambiente é objetiva, pois dispõe o art. 14, §1º da Lei 6.938/81, que “é o poluidor obrigado, independentemente da

existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”.

Pedidos (Clique para exibir/ocultar)

Diante da fundamentação, e da ausência de assertiva correta, a questão deve ser anulada.

RESPOSTA DO RECURSO:

em resposta à fundamentação do candidato da questão que foi escolhida pelo candidato no sistema para abertura deste recurso, após análise desta banca conclui-se:

Para esclarecer todas as dúvidas e fornecer uma análise fundamentada, examinaremos cada alternativa da questão proposta sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente.

Alternativa (A): É sempre subjetiva, dependendo da comprovação de culpa ou dolo.

Esta alternativa está INCORRETA. A responsabilidade por dano ao meio ambiente, conforme o art. 14, §1º da Lei 6.938/81, pode ser objetiva, ou seja, independendo de culpa. A responsabilidade civil ambiental é caracterizada pela teoria do risco integral, onde o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados, independentemente da existência de culpa.

Alternativa (B): Aplica-se exclusivamente a pessoas jurídicas.

Esta alternativa está INCORRETA. A responsabilidade por dano ao meio ambiente não se aplica exclusivamente a pessoas jurídicas. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser responsabilizadas por danos ambientais. O art. 225, §3º da Constituição Federal prevê que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".

Alternativa (C): Pode ser objetiva, independendo de culpa, conforme previsto na Constituição Federal.

Esta alternativa está CORRETA. A responsabilidade civil por danos ao meio ambiente é objetiva, conforme previsto no art. 14, §1º da Lei 6.938/81, que estabelece que o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, independentemente da existência de culpa. Esta responsabilidade objetiva está alinhada com a proteção ambiental prevista no art. 225 da Constituição Federal.

Alternativa (D): Está restrita às penalidades administrativas, não alcançando as esferas civil e penal.

Esta alternativa está INCORRETA. A responsabilidade por dano ao meio ambiente não está restrita apenas às penalidades administrativas. Conforme o art. 225, §3º da Constituição Federal, as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos causados. Portanto, a responsabilidade ambiental abrange as esferas civil, penal e administrativa.

Conclusão:

A alternativa (C) é a única correta, pois reconhece a possibilidade de responsabilidade objetiva, conforme previsto na legislação ambiental brasileira. A responsabilidade por danos ao meio ambiente pode ser objetiva, independendo de culpa, de acordo com o art. 14, §1º da Lei 6.938/81 e está em consonância com o art. 225 da Constituição Federal.

Diante dos argumentos apresentados pela banca, a questão está mantida.

RECURSO INDEFERIDO.

INSCRIÇÃO : 800

CARGO : ASSESSOR JURÍDICO

Tipo de Recurso : RECURSO CONTRA A PROVA OBJETIVA

Questão: 44

Qual das seguintes condições não é um impedimento para o exercício dos direitos políticos, conforme a Constituição Federal?

Alternativas

a) Idade inferior a 16 anos.

b) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

c) Incapacidade civil absoluta.

d) Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos..

Fundamentação:

Recurso 1

A questão 44 da prova para ASSESSOR JURÍDICO dispõe: "Qual das seguintes condições não é um impedimento para o exercício dos direitos políticos, conforme a Constituição Federal? (A) Incapacidade civil absoluta. (B) Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. (С) Idade inferior a 16 anos. (D) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado." No gabarito preliminar, constou como assertiva correta a opção (C).

Segundo o art. 15 da CF, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Embora não conste expressamente na Constituição a "idade inferior a 16 anos", fato é que o Código Civil, após o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece em seu art. 3º que "são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". Portanto, a idade inferior a 16 anos é a única causa de incapacidade civil absoluta em nosso ordenamento jurídico, sendo que a Constituição apenas delegou a

definição para a legislação infraconstitucional. Diante disso, a idade inferior a 16 anos, embora não conste expressamente na CF/88, também é um impedimento para o exercício dos direitos políticos, por ser uma causa de incapacidade civil absoluta.

Fundamentação:

Recurso 2

A questão 44 não possui alternativa correta.

O gabarito diz que a alternativa correta é a alternativa C - idade inferior a 16 anos, mas uma das condições para se ter direitos políticos é ter idade mínima de 16 anos, conforme artigo 14, parágrafo 1º, da Constituição Federal. A banca apenas utilizou o artigo 15 da Constituição Federal de forma isolada, sem enquadrar no contexto dos direitos políticos. O artigo 15 diz - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. No que tange o referido artigo, realmente a única alternativa que não está presente é a alternativa C da questão 44, mas a banca pecou quando não se atentou ao fato de que menores de 16 anos não possuem legitimidade para exercerem os direitos políticos. No entanto, nenhuma alternativa está correta, sendo então anulada a questão.

Pedidos (Clique para exibir/ocultar)

Diante da fundamentação, e da multiplicidade de assertivas corretas, a questão deve ser anulada.

RESPOSTA DO RECURSO:

Em resposta à fundamentação do candidato da questão que foi escolhida pelo candidato no sistema para abertura deste recurso, após análise desta banca conclui-se:

Para resolver esta questão, é necessário compreender o conceito de impedimento para o exercício dos direitos políticos e como ele se diferencia da perda ou suspensão dos mesmos.

Impedimento para o exercício dos direitos políticos se refere a situações em que uma pessoa está temporariamente ou permanentemente impossibilitada de exercer seus direitos políticos devido a uma condição específica. Suspensão é a interrupção temporária dos direitos políticos, enquanto perda é a cessação definitiva dos mesmos.

Alternativa: Incapacidade civil absoluta.

Esta alternativa está CORRETA. De acordo com o Código Civil (art. 3º), a incapacidade civil absoluta é aplicada aos menores de 16 anos e outras condições que impedem uma pessoa de exercer atos da vida civil. O art. 15, II, da Constituição Federal menciona que a incapacidade civil absoluta resulta na suspensão dos direitos políticos. Assim, uma pessoa com incapacidade civil absoluta está impedida de exercer seus direitos políticos.

Alternativa: Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Esta alternativa está CORRETA. Conforme o art. 15, III, da Constituição Federal, uma condenação criminal transitada em julgado resulta na suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação. Assim, a pessoa condenada está impedida de exercer seus direitos políticos durante esse período.

Alternativa: Idade inferior a 16 anos.

Esta alternativa está INCORRETA. A idade inferior a 16 anos não é considerada um impedimento para o exercício dos direitos políticos no sentido de suspensão ou perda, porque menores de 16 anos nunca adquirem esses direitos para que possam ser suspensos ou perdidos. Segundo o art. 14, §1º, da Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para maiores de 16 anos e menores de 18 anos. Portanto, pessoas com idade inferior a 16 anos simplesmente não têm direitos políticos a serem exercidos, não havendo impedimento porque nunca adquiriram esses direitos.

Alternativa: Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

Esta alternativa está CORRETA. Conforme o art. 15, I, da Constituição Federal, o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado resulta na perda dos direitos políticos. Uma pessoa que perde sua naturalização deixa de ser cidadã brasileira e, portanto, fica impedida de exercer seus direitos políticos.

Conclusão:

A alternativa Idade inferior a 16 anos é a correta, pois a idade inferior a 16 anos não configura um impedimento para o exercício dos direitos políticos nos termos do art. 15 da Constituição Federal. Menores de 16 anos não têm direitos políticos a serem exercidos, diferentemente das outras alternativas que tratam de condições que resultam na suspensão ou perda de direitos políticos.

Diante dos argumentos apresentados pela banca, a questão está mantida.

As letras das alternativas são apresentadas a título ilustrativo e podem ser diferentes na prova real do candidato, sendo utilizadas aqui para facilitar a argumentação.

RECURSO INDEFERIDO.

INSCRIÇÃO : 800

CARGO : ASSESSOR JURÍDICO

Tipo de Recurso : RECURSO CONTRA A PROVA OBJETIVA

Questão: 35

Assinale a opção correta a respeito da competência no processo civil brasileiro:

Alternativas

a) A competência internacional exclui a competência da justiça brasileira.

b) A competência dos juizados especiais federais exclui a competência das demais varas federais.

c) A competência territorial é absoluta, não podendo ser modificada pelas partes.

d) A competência em razão da matéria e hierarquia é absoluta e não pode ser alterada por acordo entre as partes.

Fundamentação:

Recurso

A questão 35 da prova para ASSESSOR JURÍDICO dispõe: "Assinale a opção correta a respeito da competência no processo civil brasileiro:

(A) A competência em razão da matéria e hierarquia é absoluta e não pode ser alterada por acordo entre as partes. (B) A competência territorial é absoluta, não podendo ser modificada pelas partes. (C) A competência dos juizados especiais federais exclui a competência das demais varas federais. (D) A competência internacional exclui a competência da justiça brasileira." No gabarito preliminar, constou como assertiva correta a opção (A).

De fato, o art. 62 do CPC estabelece que "a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes". Todavia, a Lei nº 10.259/2001 estabelece, em seu art. 3º, § 3º, que "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta". Portanto, também é possível afirmar que "a competência dos juizados especiais federais exclui a competência das demais varas federais (assertiva C), haja vista ser competência absoluta. Diante disso, duas das alternativas apresentam afirmação correta.

Pedidos (Clique para exibir/ocultar)

Diante da fundamentação, e da multiplicidade de assertivas corretas, a questão deve ser anulada.

RESPOSTA DO RECURSO:

Em resposta à fundamentação do candidato da questão que foi escolhida pelo candidato no sistema para abertura deste recurso, após análise desta banca conclui-se:

Para resolver a questão, é importante esclarecer as diferentes modalidades de competência no processo civil brasileiro, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil (CPC) e leis específicas.

Alternativa: A competência em razão da matéria e hierarquia é absoluta e não pode ser alterada por acordo entre as partes.

Esta alternativa está CORRETA. Conforme o art. 62 do CPC, "a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes." Competências absolutas, como as de matéria e hierarquia, não podem ser alteradas por acordo entre as partes. Portanto, é correto afirmar que a competência em razão da matéria e da hierarquia é absoluta e não pode ser modificada por convenção das partes.

Alternativa: A competência territorial é absoluta, não podendo ser modificada pelas partes.

Esta alternativa está INCORRETA. A competência territorial, conforme o art. 46 do CPC, é relativa, e as partes podem modificá-la por meio de um acordo. A competência territorial não é absoluta, pois pode ser estabelecida por convenção das partes, exceto nas hipóteses legais de competência absoluta, como no caso de ações que envolvem bens imóveis.

Alternativa: A competência dos juizados especiais federais exclui a competência das demais varas federais.

Esta alternativa está INCORRETA. A Lei nº 10.259/2001, em seu art. 3º, § 3º, afirma que "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta." No entanto, isso se refere à competência para as causas que se enquadram nos critérios estabelecidos para os Juizados Especiais Federais, como o valor da causa. Não exclui, portanto, a competência das demais varas federais para outras matérias ou causas que ultrapassem os limites estabelecidos para os juizados especiais. Logo, não se pode afirmar que os juizados especiais federais excluem a competência das demais varas federais em todas as situações.

Alternativa: A competência internacional exclui a competência da justiça brasileira.

Esta alternativa está INCORRETA. A competência internacional da justiça brasileira pode ser concorrente ou exclusiva. Conforme o art. 21 do CPC, a justiça brasileira tem competência concorrente em determinadas situações, onde tanto a justiça brasileira quanto a justiça estrangeira podem julgar a mesma causa. A competência exclusiva da justiça brasileira ocorre em casos específicos, como nas hipóteses previstas no art. 23 do CPC. Portanto, a competência internacional não exclui automaticamente a competência da justiça brasileira.

Conclusão:

A alternativa A competência em razão da matéria e hierarquia é absoluta e não pode ser alterada por acordo entre as partes é a correta, pois a competência em razão da matéria e hierarquia é absoluta e não pode ser alterada por acordo entre as partes, conforme previsto no art. 62 do CPC. As demais alternativas apresentam interpretações incorretas sobre a competência no processo civil brasileiro.

Diante dos argumentos apresentados pela banca, a questão está mantida.

As letras das alternativas são apresentadas a título ilustrativo e podem ser diferentes na prova real do candidato, sendo utilizadas aqui para facilitar a argumentação.

RECURSO INDEFERIDO.

INSCRIÇÃO : 932

CARGO : ASSESSOR JURÍDICO

Tipo de Recurso

RECURSO CONTRA A PROVA OBJETIVA

Questão: 33

Quais são as condições sob as quais o Presidente da República pode decretar intervenção federal, conforme a Constituição Federal?

Alternativas

a) Sem necessidade de solicitação, para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

b) Apenas com solicitação do Supremo Tribunal Federal, em caso de desobediência a ordem judicial.

c) Para garantir a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, independentemente de solicitação.

d) Somente após aprovação do Congresso Nacional, em qualquer situação.

Fundamentação:

A questão nº 33 (Conhecimentos Específicos) apresentou o seguinte texto com as respectivas alternativas:

Questão 33 Quais são as condições sob as quais o Presidente da República pode decretar intervenção federal, conforme a Constituição Federal. (A) Sem necessidade de solicitação, para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. (B) Apenas com solicitação do Supremo Tribunal Federal, em caso de desobediência a ordem judicial. (C) Para garantir a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, independentemente de solicitação. (D) Somente após a aprovação do Congresso Nacional, em qualquer situação. (Grifo nosso)

A banca considerou como alternativa correta a letra A.

Ocorre que ao analisar as alternativas A e C observa-se que “Sem necessidade”/”Independentemente” e “Prover”/”Garantir”, nas duas alternativas, apresentam dois elementos que podem tanto um como o outro fazer o mesmo sentido, o que caracteriza duplicidade de respostas, pois o conceito da questão leva ao mesmo entendimento pelo candidato, havendo mudança apenas na estrutura da questão.

Prover é um verbo que, no contexto de fornecer algo ou suprir uma necessidade, significa disponibilizar, oferecer ou garantir acesso a algo.

Além disto, os termos “sem necessidade” e “independentemente” também apresentam o mesmo sentido dentro das alternativas propostas que é o de que se faz descenessário, de modo que não depende de solicitação para decretação de intervenção federal pelo Presidente da República, o que torna a alternativa A e C corretas e portanto, a questão 33 deve ser anulada.

Pedidos (Clique para exibir/ocultar)

Questão 33 deve ser anulada.

RESPOSTA DO RECURSO:

Em resposta à fundamentação do candidato da questão que foi escolhida pelo candidato no sistema para abertura deste recurso, após análise desta banca conclui-se:

Para compreender as condições sob as quais o Presidente da República pode decretar intervenção federal, conforme a Constituição Federal, é essencial analisar o artigo 34 e o artigo 36 da Constituição Federal de 1988, que regulam as hipóteses e os procedimentos para a intervenção.

Alternativa (A): Sem necessidade de solicitação, para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

Esta alternativa está CORRETA. Conforme o art. 34, VI da Constituição Federal, a União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal para "prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial." Segundo o art. 36, I da Constituição Federal, o Presidente da República pode decretar intervenção "de ofício" para garantir a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, sem necessidade de solicitação prévia. Portanto, a alternativa está correta, pois descreve uma das situações em que a intervenção pode ser decretada sem solicitação.

Alternativa (B): Apenas com solicitação do Supremo Tribunal Federal, em caso de desobediência a ordem judicial.

Esta alternativa está INCORRETA. Embora o art. 34, VI da Constituição Federal mencione a possibilidade de intervenção para garantir a execução de ordem ou decisão judicial, o art. 36, II especifica que a intervenção dependerá de "requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso." Portanto, a intervenção não é decretada "apenas" com solicitação do Supremo Tribunal Federal, mas também pode depender de requisição de outros tribunais superiores, dependendo da natureza da ordem judicial desobedecida.

Alternativa (C): Para garantir a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, independentemente de solicitação.

Esta alternativa está INCORRETA. A redação desta alternativa sugere que a intervenção pode ser decretada em qualquer caso para garantir a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, sem qualquer solicitação. No entanto, conforme mencionado anteriormente, a intervenção para garantir a execução de lei federal pode ser feita de ofício pelo Presidente da República, mas a intervenção para garantir a execução de ordem ou decisão judicial depende de requisição de um tribunal superior específico (art. 36, II da Constituição Federal). Assim, a redação ampla desta alternativa não está em conformidade com os dispositivos constitucionais.

Alternativa (D): Somente após aprovação do Congresso Nacional, em qualquer situação.

Esta alternativa está INCORRETA. O art. 36, § 1º da Constituição Federal determina que o decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, conforme o caso, no prazo de 24 horas. No entanto, a aprovação prévia do Congresso Nacional não é uma condição necessária para todas as situações de intervenção. Existem hipóteses em que o Presidente da República pode decretar a intervenção e, posteriormente, submeter o decreto à apreciação do Congresso Nacional. Portanto, esta alternativa não reflete corretamente as condições constitucionais para a decretação da intervenção federal.

Conclusão:

A alternativa (A) é a correta, pois descreve de maneira precisa uma das condições sob as quais o Presidente da República pode decretar intervenção federal sem necessidade de solicitação, conforme os arts. 34 e 36 da Constituição Federal. As demais alternativas apresentam interpretações incorretas ou incompletas sobre as condições para a intervenção federal.

Diante dos argumentos apresentados pela banca, a questão está mantida.

As letras das alternativas são apresentadas a título ilustrativo e podem ser diferentes na prova real do candidato, sendo utilizadas aqui para facilitar a argumentação.

RECURSO INDEFERIDO.

INSCRIÇÃO : 820

CARGO : ASSESSOR JURÍDICO

Tipo de Recurso

RECURSO CONTRA A PROVA OBJETIVA

Questão: 33

Quais são as condições sob as quais o Presidente da República pode decretar intervenção federal, conforme a Constituição Federal?

Alternativas

a) Sem necessidade de solicitação, para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

b) Apenas com solicitação do Supremo Tribunal Federal, em caso de desobediência a ordem judicial.

c) Para garantir a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, independentemente de solicitação.

d) Somente após aprovação do Congresso Nacional, em qualquer situação.

Fundamentação:

As alternativas A e C da questão 33 possuem o mesmo significado mas usando palavras diferentes. Se olharmos o dicionário, prover é um verbo que significa disponibilizar, oferecer ou garantir. E quando se diz "sem necessidade de solicitação" e "independente de solicitaçã" ambas afirmam não precisar de solicitação. A alternativa A, considerada correta pela banca, é o inciso VI do artigo 34 da Constituição Federal e mesmo diante desse cenário, as alternativas possuem o mesmo significado, já que foi utilizado de palavras sinônimas.

Pedidos (Clique para exibir/ocultar)

Anulação da questão.

RESPOSTA DO RECURSO:

Em resposta à fundamentação do candidato da questão que foi escolhida pelo candidato no sistema para abertura deste recurso, após análise desta banca conclui-se:

Para compreender as condições sob as quais o Presidente da República pode decretar intervenção federal, conforme a Constituição Federal, é essencial analisar o artigo 34 e o artigo 36 da Constituição Federal de 1988, que regulam as hipóteses e os procedimentos para a intervenção.

Alternativa (A): Sem necessidade de solicitação, para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

Esta alternativa está CORRETA. Conforme o art. 34, VI da Constituição Federal, a União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal para "prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial." Segundo o art. 36, I da Constituição Federal, o Presidente da República pode decretar intervenção "de ofício" para garantir a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, sem necessidade de solicitação prévia. Portanto, a alternativa está correta, pois descreve uma das situações em que a intervenção pode ser decretada sem solicitação.

Alternativa (B): Apenas com solicitação do Supremo Tribunal Federal, em caso de desobediência a ordem judicial.

Esta alternativa está INCORRETA. Embora o art. 34, VI da Constituição Federal mencione a possibilidade de intervenção para garantir a execução de ordem ou decisão judicial, o art. 36, II especifica que a intervenção dependerá de "requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso." Portanto, a intervenção não é decretada "apenas" com solicitação do Supremo Tribunal Federal, mas também pode depender de requisição de outros tribunais superiores, dependendo da natureza da ordem judicial desobedecida.

Alternativa (C): Para garantir a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, independentemente de solicitação.

Esta alternativa está INCORRETA. A redação desta alternativa sugere que a intervenção pode ser decretada em qualquer caso para garantir a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, sem qualquer solicitação. No entanto, conforme mencionado anteriormente, a intervenção para garantir a execução de lei federal pode ser feita de ofício pelo Presidente da República, mas a intervenção para garantir a execução de ordem ou decisão judicial depende de requisição de um tribunal superior específico (art. 36, II da Constituição Federal). Assim, a redação ampla desta alternativa não está em conformidade com os dispositivos constitucionais.

Alternativa (D): Somente após aprovação do Congresso Nacional, em qualquer situação.

Esta alternativa está INCORRETA. O art. 36, § 1º da Constituição Federal determina que o decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, conforme o caso, no prazo de 24 horas. No entanto, a aprovação prévia do Congresso Nacional não é uma condição necessária para todas as situações de intervenção. Existem hipóteses em que o Presidente da República pode decretar a intervenção e, posteriormente, submeter o decreto à apreciação do Congresso Nacional. Portanto, esta alternativa não reflete corretamente as condições constitucionais para a decretação da intervenção federal.

Conclusão:

A alternativa (A) é a correta, pois descreve de maneira precisa uma das condições sob as quais o Presidente da República pode decretar intervenção federal sem necessidade de solicitação, conforme os arts. 34 e 36 da Constituição Federal. As demais alternativas apresentam interpretações incorretas ou incompletas sobre as condições para a intervenção federal.

Diante dos argumentos apresentados pela banca, a questão está mantida.

As letras das alternativas são apresentadas a título ilustrativo e podem ser diferentes na prova real do candidato, sendo utilizadas aqui para facilitar a argumentação.

RECURSO INDEFERIDO.

INSCRIÇÃO : 820

CARGO : ASSESSOR JURÍDICO

Tipo de Recurso : RECURSO CONTRA A PROVA OBJETIVA

Questão: 44

Qual das seguintes condições não é um impedimento para o exercício dos direitos políticos, conforme a Constituição Federal?

Alternativas

a) Idade inferior a 16 anos.

b) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

c) Incapacidade civil absoluta.

d) Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos..

Fundamentação:

O gabarito diz que a alternativa correta é a alternativa C - idade inferior a 16 anos, mas uma das condições para se ter direitos políticos é ter idade mínima de 16 anos, conforme artigo 14, parágrafo 1º, da Constituição Federal. A banca apenas utilizou o artigo 15 da Constituição Federal de forma isolada, sem enquadrar no contexto dos direitos políticos. O artigo 15 diz - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. No que tange o referido artigo , realmente a única alternativa que não está presente é a alternativa C da questão 44, mas a banca pecou quando não se atentou ao fato de que menores de 16 anos não possuem legitimidade para exercerem os direitos políticos. No entanto, nenhuma alternativa está correta, sendo então anulada a questão.

Pedidos (Clique para exibir/ocultar)

Anulação de questão.

RESPOSTA DO RECURSO:

Em resposta à fundamentação do candidato da questão que foi escolhida pelo candidato no sistema para abertura deste recurso, após análise desta banca conclui-se:

Para resolver esta questão, é necessário compreender o conceito de impedimento para o exercício dos direitos políticos e como ele se diferencia da perda ou suspensão dos mesmos.

Impedimento para o exercício dos direitos políticos se refere a situações em que uma pessoa está temporariamente ou permanentemente impossibilitada de exercer seus direitos políticos devido a uma condição específica. Suspensão é a interrupção temporária dos direitos políticos, enquanto perda é a cessação definitiva dos mesmos.

Alternativa: Incapacidade civil absoluta.

Esta alternativa está CORRETA. De acordo com o Código Civil (art. 3º), a incapacidade civil absoluta é aplicada aos menores de 16 anos e outras condições que impedem uma pessoa de exercer atos da vida civil. O art. 15, II, da Constituição Federal menciona que a incapacidade civil absoluta resulta na suspensão dos direitos políticos. Assim, uma pessoa com incapacidade civil absoluta está impedida de exercer seus direitos políticos.

Alternativa: Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Esta alternativa está CORRETA. Conforme o art. 15, III, da Constituição Federal, uma condenação criminal transitada em julgado resulta na suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação. Assim, a pessoa condenada está impedida de exercer seus direitos políticos durante esse período.

Alternativa: Idade inferior a 16 anos.

Esta alternativa está INCORRETA. A idade inferior a 16 anos não é considerada um impedimento para o exercício dos direitos políticos no sentido de suspensão ou perda, porque menores de 16 anos nunca adquirem esses direitos para que possam ser suspensos ou perdidos. Segundo o art. 14, §1º, da Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para maiores de 16 anos e menores de 18 anos. Portanto, pessoas com idade inferior a 16 anos simplesmente não têm direitos políticos a serem exercidos, não havendo impedimento porque nunca adquiriram esses direitos.

Alternativa: Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

Esta alternativa está CORRETA. Conforme o art. 15, I, da Constituição Federal, o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado resulta na perda dos direitos políticos. Uma pessoa que perde sua naturalização deixa de ser cidadã brasileira e, portanto, fica impedida de exercer seus direitos políticos.

Conclusão:

A alternativa Idade inferior a 16 anos é a correta, pois a idade inferior a 16 anos não configura um impedimento para o exercício dos direitos políticos nos termos do art. 15 da Constituição Federal. Menores de 16 anos não têm direitos políticos a serem exercidos, diferentemente das outras alternativas que tratam de condições que resultam na suspensão ou perda de direitos políticos.

Diante dos argumentos apresentados pela banca, a questão está mantida.

As letras das alternativas são apresentadas a título ilustrativo e podem ser diferentes na prova real do candidato, sendo utilizadas aqui para facilitar a argumentação.

RECURSO INDEFERIDO.