DE 20 de Maio de 2024

“Destina para afetação de uso especial da Câmara Municipal de Vereadores o bem imóvel público que especifica.”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica destinado para afetação de uso especial da Câmara Municipal de Vereadores de Porto dos Gaúchos, o bem imóvel público de propriedade do Município e objeto da matrícula nº 2.203 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto dos Gaúchos-MT e inscrição no cadastro municipal nº 01.01.33.05.1.01, localizado na quadra 33 lote 05.

Art. 2º O imóvel afetado será destinado para ser a sede do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação consignada no orçamento em vigência, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 20 de Maio de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal