DE: 20 de Maio de 2024

Altera e acrescenta dispositivos a Lei n°. 926/2021 e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, Prefeito do Município de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso, faço saber a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica alterado o inciso IV do Art. 14 da Lei n°. 926/2021 que “dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Porto do Gaúchos/MT, e dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 14º (omissis).

IV - As áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitário e aos espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, observado o disposto no § 1º e § 5º deste artigo”;

Art. 2°. Fica acrescido ao Art. 14 da Lei n°. 926/2021 que “dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Porto do Gaúchos/MT, e dá outras providências”, o seguinte dispositivo:

“Art. 14º (omissis).

§ 5º Para loteamentos com áreas não superiores à 70.000,00 m² (setenta mil metros quadrados) as percentagens de áreas públicas previstas no inciso IV deste artigo não poderá ser inferior a 17% (dezessete por cento) da gleba, definidas na apresentação do projeto, sendo que:

I - De 2% (dois por cento) ou superior - para uso institucional e ou áreas verdes;

II - De 15% (quinze por cento) ou superior - para as vias de circulação”.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrário.

Porto dos Gaúchos/MT, 20 de maio de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

PREFEITO MUNICIPAL