LEI MUNICIPAL Nº 1.303, DE 20 DE MAIO DE 2024

“Dispõe sobre modificação no art. 5º da Lei Municipal 1.246 de 22 de maio de 2023 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 5º da Lei municipal 1.246, de 22 de maio de 2023 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 5º. Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada uma das solicitações.”

Art. 2º. As demais disposições contidas na Lei Municipal 1.246, de 22 de maio de 2023 permanecem inalteradas.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira, aos 20 dias de maio de 2024.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal