“DISPÕE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - A verba indenizatória no âmbito do Poder Legislativo Municipal será concedida pelo exercício de atividades fins fica instituída a verba indenizatória até o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao Diretor Geral e ao Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Barão de Melgaço, para desempenharem de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, ajuda de custos, despesas com comunicação, alimentação dentre outras despesas inerentes ao cargo, com vigência a partir de 01 de Março de 2024.

Artigo 2º - A Verba será paga mensalmente ao Diretor Geral e ao Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Barão de Melgaço para desempenharem de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, ajuda de custos, despesas com comunicação, alimentação dentre outras despesas inerentes ao cargo.

I - Será obrigatório a todos que receberem as verbas Indenizatórias, prestação de contas do benefício através de apresentação de Relatório das despesas, ficando dispensando a apresentação de comprovantes de despesas, até o último dia de cada mês.

II - Para viagens e hospedagem fora do Estado, custear-se as despesas não previstas na presente lei.

Artigo 3 - Não será concedida verba indenizatória aos ocupantes de cargos citados nesta lei que deixar de cumprir o previsto no inciso I do artigo 2º desta Lei, ou que estiver afastado para tratar de interesse particular ou por qualquer outro motivo que se afaste das suas atribuições.

Artigo. 4 - A verba indenizatória não incide qualquer imposto, bem como não será computada para efeitos de limites remuneratórios do cargo, nem servirá como base de cálculo para pessoal, sendo denominado recebimento pelo parcelamento de receita não tributarias para efeito de Imposto de Renda.

Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 05 de abril de 2024.

Margareth Gonçalves da Silva

Prefeita Municipal