LEI Nº 1.793/2024
21 de Maio de 2024
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS GINÁSIOS ELENOR DAL’MASO E EVERTON DE SOUZA POR PESSOAS JURÍDICAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS RECREATIVOS OU ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Ailton Monteiro Dias
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I :
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo autorizar a utilização dos ginásios Elenor Dal’Maso e Everton de Souza por pessoas jurídicas legalmente constituídas, para realização de eventos recreativos e/ou esportivos particulares.
Parágrafo Único. A utilização dos espaços públicos de que trata o caput deste artigo se efetivará mediante Autorização de Uso expedida pelo poder público municipal.
Art. 2º Os interessados poderão requerer a utilização dos espaços públicos de que trata esta Lei mediante reserva prévia junto a Secretaria Municipal de Esportes, bem como, mediante o pagamento de taxa.
Parágrafo único. A autorização de uso do espaço público na data requerida, fica condicionada a disponibilidade do mesmo. Sendo que, a utilização dos espaços para eventos do Município terá prioridade sobre as demais.
Art. 3º O pagamento da taxa dará ao particular o direito de utilizar as instalações do ginásio para atividades recreativas e/ou esportivas, durante os horários pré-estabelecidos pelo órgão competente.
Art. 4° As regras para utilização do ginásio, bem como o valor da taxa a ser cobrada pelo uso do espaço público para fins particulares serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapezal, 20 de maio de 2024.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal de Sapezal