ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2024 PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAIS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE COCALINHO - MT.

Pelo presente instrumento, O MUNICIPIO DE COCALINHO, com sede na Av. Araguaia, nº 676, Bairro Centro, na cidade de Cocalinho-MT, CEP: 78.680-000, FONE: 0800 264-8712, neste ato representado pelo Sr. Marcio Conceição Nunes de Aguiar, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob o nº 014.711.181-18, portador da Carteira de Identidade nº 1.734269-4 SSP/MT, representando neste ato a Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT, inscrita no CNPJ Nº 00.965.145/0001-27, situada no endereço acima citado, e, de outro lado, a empresa GUSTAVO ADOLFO DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ sob n° 51.167.982/0001-41, estabelecida na Avenida Araguaia n° 942, Bairro Novo Cocalinho, Cidade de Cocalinho - MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr. Gustavo Adolfo da Silva, portador do RG n.º 20512 SSP/MT, CPF n.º 050.126.441-82, tendo em vista o Processo Licitatório n. 021/2024 - Pregão Presencial n. 006/2024, RESOLVEM REGISTRAR OS PREÇOS, nos termos da Lei n. 14.133/2021, Lei Complementar n. 123/06, Decreto Municipal n. 2406/2024 e, subsidiariamente, podendo, de modo supletivo, na execução da contratação, serem aplicados os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, em especial, as Lei n. 8.078/90 e n. 13.655/18 e demais legislações complementares para a eventual aquisição do objeto a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto da presente Licitação o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAIS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE COCALINHO – MT. 1.2. Conforme especificações técnicas, condições e quantitativos constantes neste Edital e seus Anexos. 1.3. Os preços, as quantidades e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Item	1633 Código	GUSTAVO ADOLFO DA SILVA CNPJ: 51.167.982/0001-41 AV ARAGUAIA, 942 ESQ COM RUA COLOENE - NOVO COCALINHO, COCALINHO - MT, CEP: 78680-000 Telefone: (66) 8134-2019 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
1	002.013.004	SEQUILHOS Marca: PORTO ALEGRE	UNIDA	600	9,48	5.688,00
3	002.013.013	ABACATE TAMANHO MEDIO E GRANDE Marca: HORTIFRUTI	KILO	1030	9,79	10.083,70
5	002.013.015	ABOBORA PAULISTA ARREDONDADO COM PESCOCO PEQUENO TAMANHO PEQUENO COR VERDE Marca: HORTIFRUTI	KILO	1860	6,68	12.424,80
7	002.013.017	ALFACE CRESPA PE DE TAMANHO MEDIO FOLHAS DE COLORACAO VERDE Marca: HORTIFRUTI	PC	3160	5,88	18.580,80
9	002.013.019	AMEIXA TAMANHO MEDIO Marca: HORTIFRUTI	KILO	388	22,27	8.640,76
11	002.013.021	ACELGA TAMANHO MEDIO COLORACAO BRANCO A VERDE CLARO Marca: HORTIFRUTI	UNIDA	1626	10,37	16.861,62
13	002.013.023	BANANA MACA TAMANHO MEDIO, COLORAÇÃO AMARELADA, LIVRE DE PARTES ESTRAGADAS E APODRECIDAS. CONSISTENCIA FIRME E AMADURECIMENTO PROPRIO PARA CONSUMO. Marca: HORTIFRUTI	KG	2190	11,51	25.206,90
15	002.013.025	BANANA TERRA TAMANHO MEDIO OU GRANDE COLORACAO AMARELADA Marca: HORTIFRUTI	KILO	2711	9,59	25.998,49
17	002.013.027	BATATA DOCE TAMANHO MEDIO, LIVRE DE PARTES ESTRAGADAS E APODRECIDAS. CONSISTENCIA FIRME E AMADURECIMENTO PROPRIO PARA CONSUMO. Marca: HORTIFRUTI	KG	2835	5,88	16.669,80
19	002.013.029	BERINJELA TAMANHO MEDIO COLORACAO ROXO ESCURO Marca: HORTIFRUTI	KILO	1087	7,10	7.717,70
21	002.013.031	CEBOLA TAMANHO MEDIO A GRANDE, CONSISTENCIA FIRME, SEM PARTES APODRECIDAS, ESTRAGADAS OU AMOLECIDAS. Marca: HORTIFRUTI	KG	2290	7,00	16.030,00
23	002.013.033	CHEIRO VERDE FOLHAS FIRMES FRESCAS COLORACAO VERDE ESCURO Marca: HORTIFRUTI	PC	1533	6,06	9.289,98
25	002.013.035	COUVE FOLHAS DE TAMANHO MEDIO , SEM PARTES ESTRAGADAS, AMARELADAS E APODRECIDAS. CONSISTENCIA FIRME PROPRIO PARA CONSUMO. Marca: HORTIFRUTI	PC	1225	5,49	6.725,25
27	002.013.038	JILO TAMANHO MEDIO, GRAU DE AMADURECIMENTO PROPRIO PARA CONSUMO Marca: HORTIFRUTI	KILO	981	8,50	8.338,50
29	002.013.040	LIMAO CHINA-TAMANHO MEDIO, SUCULENTO, GRAU DE AMADURECIMENTO PROPRIO PARA CONSUMO Marca: HORTIFRUTI	KILO	1171	6,10	7.143,10
31	002.013.042	MAMAO FORMOSO TAMANHO MEDIO, SUCULENTA, ADOCICADO, LIVRE DE PARTES AMASSADAS E ESTRAGADAS. GRAU DE AMADURECIMENTO PROPRIO PARA CONSUMO. COLORAÇÃO ALARANJADA. Marca: HORTIFRUTI	KG	1738	10,13	17.605,94
33	002.013.044	MANGA TAMANHO MEDIO A GRANDE Marca: HORTIFRUTI	KILO	1019	8,57	8.732,83
35	002.013.046	MELAO GRANDE CONSISTENTE MADURO Marca: HORTIFRUTI	KILO	1183	9,64	11.404,12
37	002.013.048	MARACUJA TAMANHO MEDIO A GRANDE, GRAUS DE AMADURECIMENTO PROPRIO PARA CONSUMO, COLORAÇÃO AMARELADA, SEM ESTRAGADOS Marca: HORTIFRUTI	KILO	839	14,98	12.568,22
39	002.013.050	PEPINO TAMANHO MEDIO, CASCA VERDE CLARO A ESCURO, CONSISTENCIA FIRME, SEM PARTES PODRES, AMOLECIDAS. Marca: HORTIFRUTI	KG	1045	6,00	6.270,00
41	002.013.052	PIMENTAO COLORIDO ,TAMANHO MEDIO, CONSISTENCIA FIRME, SEM PARTES PODRES AMOLECIDAS Marca: HORTIFRUTI	KILO	892	11,34	10.115,28
43	002.013.054	QUIABO LISO Marca: HORTIFRUTI	KILO	920	8,95	8.234,00
45	002.013.056	REPOLHO ROXO- TAMANHO MEDIO,COLORAÇÃO ROXO E BRANCO, FRESCO FOLHAS INTEGRAS E PRESAS, SEM PARTES APODRECIDAS. Marca: HORTIFRUTI	KG	1385	6,69	9.265,65
47	002.013.058	TOMATE MADURO MOLHO Marca: HORTIFRUTI	KILO	1845	9,61	17.730,45
49	002.013.060	UVA RUBI DE CONSISTENCIA FIRME COLORACAO VERMELHO/VINHO, ADOCICADA E SUCULENTA, CACHO, LIVRE DE PARTES PODRES. Marca: HORTIFRUTI	KILO	1139	23,89	27.210,71
51	002.013.062	APRESUNTADO Marca: FRIATO	KILO	3440	25,64	88.201,60
53	002.013.064	COXA E SOBRECOXA DE FRANGO CONGELADOS. LIVRE DE PARASITAS E DE QUALQUER SUBSTANCIA CONTAMINANTE QUE POSSA ALTERAR-LA OU ENCOBRIR ALGUMA ALTERACAO, ODOR E SABOR PROPRIOS EM PORCOES INDIVIDUAIS, EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE E ATOXICO, LIMPO, AO VIOLADO, RESISTENTE, QUE GARANTA A INTEGRIDADE DO PRODUTO. ACONDICIONADO EM CAIXAS LACRADAS., A EMBALAGEM DEVERA CONSTAR DATA DA FABRICACAO DATA DE VALIDADE E NUMERO DO LOTE DO PRODUTO, NAO DEVERA APRESENTAR SUPERFICIE UMIDA, PARTES FLACIDAS OU COSISTENCIA ANORMAL. SO SERAO ACEITOS PRODUTOS COM A COMPROVACAO DA INSPECAO SIF/DIPOA.E CARIMBO DE INSPECAO DO SIF. O PRODUTO DEVERA APRESENTAR VALIDADE MINIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA. Marca: FRIATO	KG	6410	13,28	85.124,80
55	002.013.066	LINGUICA CALABRESA Marca: PERDIGÃO	KILO	2565	26,79	68.716,35
57	002.013.068	MUSSARELA FABRICADO COM LEITE PASTEURIZADO MANIPULADAS EM CONDICOES HIGIENICAS SATISFATORIAS. EMBALAGEM INTEGRA, NA EMBALAGEM DEVERA CONSTAR DATA DA FABRICACAO DATA DE VALIDADE E NUMERO DO LOTE DO PRODUTO. VALIDADE MINIMA DE 6 MESES NA DATA DA ENTREGA Marca: COMPLEITE	KG	2645	50,95	134.762,75
59	002.013.070	PEITO DE FRANGO INTEIRO RESFRIADO. EMBALAGEM INTACTA, NA EMBALAGEM DEVERA CONSTAR DATA DA FABRICACAO DATA DE VALIDADE E NUMERO DO LOTE DO PRODUTO. NAO DEVERA APRESENTAR SUPERFICIE UMIDA, PARTES FLACIDAS OU COSISTENCIA ANORMAL. SO SERAO ACEITOS PRODUTOS COM A COMPROVACAO DA INSPECAO SIF/DIPOA. Marca: FRIATO	KG	5235	18,59	97.318,65
61	002.013.072	AGUA MINERAL 1,5 LT Marca: NATIVA	UNIDA	5320	4,54	24.152,80
63	002.013.074	ATUM LATA 170 GR Marca: GOMES DA COSTA	UNIDA	390	8,04	3.135,60
65	002.013.076	ACHOCOLATADO EM PO EMBALAGEM INTACTA DE 1KG, RENDIMENTO MINIMO DE 50 (CINQUENTA) PORCOES, VALOR ENERGETICO - 390 KCAL PARA CADA100GR PROTEINA - 2,5G PARA CADA 100G, DO PRODUTO, NA EMBALAGEM DEVERAO CONSTAR DATA DA FABRICACAO DATA DE VALIDADE E NUMERO DO LOTE DO PRODUTO. VALIDADE MINIMA DE 6 MESES NA DATA DA ENTREGA. Marca: TODDY	UNIDA	670	18,47	12.374,90
67	002.013.078	ACUCAR MASCAVO PACOTE 2 KG Marca: UNIÃO	PACOT	350	36,04	12.614,00
69	002.013.080	AMIDO DE MILHO 100% PURO DE EXELENTE QUALIDADE, PO BRANCO FNO E DE FACIL ESCOAMENTO, NAO DEVENDO ESTAR EMPEDRADO E ISENTO DE SUJIDADE . EMBALAGEM INTACTA DE 1KG, NA EMBALAGEM DERA CONSTAR DATA DA FABRICACAO DATA DE VALIDADE E NUMERO DO LOTE DO PRODUTO. VALIDADE MINIMA DE 6 MESES NA DATA DA ENTREGA. Marca: MAISENA	KG	900	13,72	12.348,00
71	002.013.083	AVEIA EM FLOCOS Marca: NESTLÉ	UNIDA	267	9,19	2.453,73
73	002.013.085	BALAS SORTIDAS MASTIGAVEIS PRODUTO COM SABORES VAREADOS, APRESENTA TEXTURA MACIA LIVRE DE INSETOS, EMBALAGEM INTEGRA NAO APRESENTAR COLORACAO POR MICRORGANISMOS OU UMIDADE EXCESSIVA, NA EMBALAGEM DEVERA CONSTAR A DATA DE FABRICACAO, DATA DE VALIDADE E NUMERO DO LOTE DO PRODUTO. VALIDADE MINIMA DE 3 MESES NA DATA DE ENTREGA. Marca: ERLAN	PCT	3885	14,67	56.992,95
75	002.013.088	BISCOITO TIPO ROSQUINHA EMBALAGEM COM 800 GR. Marca: MABEL	PACOT	2450	12,88	31.556,00
77	002.013.090	CAFE SOLUVEL 100 GR Marca: NESCAFÉ	UNIDA	220	12,70	2.794,00
79	002.013.092	CANELA EM PO EMBALAGEM INTEGRA DE 90G, , NA EMBALAGEM DERA CONSTAR DATA DA FABRICACAO DATA DE VALIDADE E NUMERO DO LOTE DO PRODUTO. O PO DEVERA APRENSENTAR COM BOA APARENCIA. O PRODUTO DEVE ESTAR INSENTO DE SUJIDADES, MICRORGANISMOS. VALIDADE MINIMA DE 3 MESES NA DATA DA ENTREGA. Marca: ROCHA	UNIDA	760	11,26	8.557,60
81	002.013.094	CHA IGUAL OU SUPERIOR AO CHA MATE CONSTITUIDO DE FOLHAS SECAS E NOVAS DE COR VERDE PARDACENTA EMBALAGEM 250G Marca: LEÃO	CAIXA	995	11,04	10.984,80
83	002.013.096	COCO RALADO ELABORADO COM ENDOSPERMA PROCEDENTE DE FRUTOS SAOS E MADUROS. ASPECTO FRAGMENTOS SOLTOS, COR BRANCA, CHEIRO E SABOR PROPRIOS, UMIDADE MAXIMA 4%. NAO PODERA APRESENTAR CHEIRO ALTERADO OU RANCOSO. EMBALAGEM INTACTA DE 1KG, NA EMBALAGEM DEVERA CONSTAR DATA DA FABRICACAO DATA DE VALIDADE E NUMERO DO LOTE DO PRODUTO. VALIDADE MINIMA DE 6 MESES NA DATA DA ENTREGA Marca: MAIS COCO	KG	1195	34,39	41.096,05
85	002.013.098	COLORAU EMBALAGEM DE 100 GR Marca: ROCHA	KG	665	2,40	1.596,00
87	002.013.100	CREME DE MILHO PACOTE 500 GR Marca: SINHÁ	UNIDA	700	9,25	6.475,00
89	002.013.102	ERVA DOCE Marca: ROCHA	KILO	131	138,47	18.139,57
91	002.013.104	EXTRATO DE TOMATE EMBALAGEM INTEGRA DE 340G.NA EMBALAGEM DEVERA CONSTAR A DATA DE FABRICACAO, DATA DE VALIDADE E NUMERO DO LOTE DO PRODUTO. O EXTRATO DE TOMATE DEVE SER PREPARADO COM FRUTO MADUROS, ESCOLHIDOS, SAOS, SEM PELE E SEMENTES. E TOLERADA A ADICAO DE 1% DE ACUCAR E DE 5% DE CLORETO DE SODIO. O PRODUTO DEVE ESTAR ISENTO DE FERMENTACOES E NAO INDICAR PROCESSAMENTO DEFEITUOSOS. VALIDADE MINIMA DE 3 MESES NA DATA DE ENTREGA. Marca: ELEFANTE	UN	3405	4,99	16.990,95
93	002.013.106	FARINHA DE MANDIOCA Marca: PRODUTOS GOIANOS	KILO	2080	8,83	18.366,40
95	002.013.108	FEIJAO CARIOCA TIPO 1 IN NATURA - VALIDADE 3 MESES NA DATA DA ENTREGA- GRÃOS DE TAMANHOS E FORMAS NATURAIS, MADUROS, LIMPOS E SECOS. Marca: MASTER	KG	3960	6,78	26.848,80
97	002.013.110	FERMENTO BIOLOGICO 10 GR - TIPO GRANULADO SECO INSTANTANEO, COMPOSTO DE SACCHARORNYCES CEREVISIAL, AGENTE DE REIDRATACAO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMO 12 MESES A CONTAR A PARTIR DA DATA DA ENTREGA. Marca: SAF-INSTANTANEO	UNIDA	700	2,62	1.834,00
99	002.013.112	FLOCOS DE MILHO ACUCARADOS 500 GR Marca: SINHÁ	UNIDA	90	15,00	1.350,00
101	002.013.114	GELATINA SABORES VARIADOS EM PO 35 GR Marca: APTI	UNIDA	1190	2,04	2.427,60
103	002.013.116	IOGURTE SABORES VARIADOS COM 6 UNIDADES 540 GR Marca: CANTO DE MINAS	CTLA	1050	8,40	8.820,00
105	002.013.119	LEITE EM PO 400G. Marca: PIRACANJUBA	UN	565	21,01	11.870,65
107	002.013.121	LEITE DESNATADO 1 LT Marca: PIRACANJUBA	LITRO	1495	7,28	10.883,60
109	002.013.123	MACARRAO TIPO ESPAGUETE - MASSA SECA COM OVOS, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM TRANSPARENTE INTACTA DE 500G, A EMBALAGEM DEVERA CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDENCIA, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS, NUMERO DE LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO, DATA DE VALIDADE E CONDIÇÕES DE ARMAZENAGEM. VALIDADE MINIMA DE 6 MESES NA DATA DE ENTREGA. Marca: CRISTAL	KG	4160	5,40	22.464,00
111	002.013.125	MACARRAO TIPO PADRE NOSSO Marca: CRISTAL	KILO	1640	5,32	8.724,80
113	002.013.127	MAIZENA 500 GR Marca: MAIZENA	UNIDA	965	7,20	6.948,00
115	002.013.129	MILHO PARA CANJICA "CRU" - CRÃOS OU PEDAÇOS DE GRÃOS DE MILHO QUE APRESENTAM AUSENCIA PARCIAL OU TOTAL DO GERMEM, EM FUNÇÃO DO PROCESSO DE ESCERIFICAÇÃO MECANICA OU MANUAL. CANJICA EXTRA OU QUATRO. EMBALAGEM INTEGRA DE 500G, NA EMBALAGEM DEVERÁ CONSTAR DATA DA FABRICAÇÃO DATA DA VALIDADE E NUMERO DO LOTE DO PRODUTO. VALIDADE MINIMA DE 6 MESES NA DATA DA ENTREGA. Marca: SINHÁ	UNIDA	1110	4,74	5.261,40
117	002.013.131	MILHO VERDE EM CONSERVA - EMBALAGEM INTEGRA DE 200G, NA EMBALAGEM DEVERÁ CONSTAR DATA DA FABRICAÇÃO DATA DA VALIDADE E NUMERO DO LOTE DO PRODUTO. VALIDADE MINIMA DE 3 MESES NA DATA DA ENTREGA. Marca: QUERO	UN	1975	4,05	7.998,75
119	002.013.133	MOLHO DE TOMATE 340 GR Marca: QUERO	UNIDA	3835	6,04	23.163,40
121	002.013.136	OREGANO PACOTE DE 100 GR Marca: ROCHA	PACOT	163	10,43	1.700,09
123	002.013.138	PESSEGO EM CALDA 800 GR Marca: GB	UNIDA	253	31,77	8.037,81
125	002.013.140	POLVILHO DOCE 500 GR Marca: CAIPIRA	KILO	1300	9,57	12.441,00
127	002.013.142	SAL REFINADO - PACOTE DE 1 KG, IODADO, NA EMBALAGEM DEVERÁ CONSTAR DATA DA FABRICAÇÃO DATA DE VALIDADE E NUMERO DO LOTE DO PRODUTO. VALIDADE MINIMA DE 3 MESES NA DATADA ENTREGA. Marca: CISNE	KG	1210	2,70	3.267,00
129	002.013.144	SUCO DE FRUTA CONCENTRADO VARIOS SABORES COMPOSTO DE POLPA NATURAL DA FRUTA 1 LT Marca: MAGUARY	UNIDA	6850	8,37	57.334,50
131	002.013.146	TEMPERO COMPLETO Marca: ARISCO	KILO	581	10,38	6.030,78
133	002.013.148	TEMPERO COMPLETO ARTIFICIAL PARA CARNES LEGUMES E ARROZ Marca: SAZON	UNIDA	825	8,99	7.416,75
135	002.013.150	VINAGRE LIMAO OU MACA Marca: CASTELO	LITRO	811	6,23	5.052,53
137	002.013.152	GELO EM BARRA ACONDICIONADO EM SACOS PLASTICOS Marca: FORTE	UNIDA	1860	12,27	22.822,20
139	002.013.188	AGUA MINERAL 20 LITROS Marca: SARA	UNIDA	10005	13,74	137.468,70
141	002.013.261	BOMBOM CHOCOLATE BRANCO 1 KG Marca: OURO BRANCO	UND	1135	50,42	57.226,70
143	002.013.313	AMEIXA EM LATA 500 GR Marca: OLÉ	UNIDA	233	15,50	3.611,50
145	002.013.315	GRÃO DE BICO 500 GR Marca: ROCHA	UNIDA	315	12,90	4.063,50
147	002.013.317	LENTILHA EMBALAGEM DE 500 GR. Marca: ROCHA	PACOT	152	14,09	2.141,68
149	002.013.319	CEREAL INFANTIL INSTANTÂNEO MILHO 400 GR. Marca: MUCILON	LATA	943	20,09	18.944,87
151	002.013.321	ADOÇANTE DIETÉTICO LÍQUIDO, A BASE DE SUCRALOSE OU STÉVIA, ACONDICIONADO EM FRASCOS COM 100 ML CADA. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMO DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DA ENTREGA PELO FORNECEDOR. Marca: ZERO CAL	UNIDA	740	8,55	6.327,00
153	002.013.335	COUVE FLOR TAMANHO MEDIO, COLORAÇÃO BRANCA, FLORES FIRMES E PRESAS. SEM PARTES AMARELADAS E APODRECIDAS. Marca: HORTIFRUTI	KG	850	20,09	17.076,50
155	002.013.337	WAFER CROCANTE COM COBERTURA DE CHOCOLATE AO LEITE Marca: LACTA	UND	738	6,14	4.531,32
157	002.013.339	PAPEL FILTRO Nº 102 CAIXA COM 30 UNIDADE. Marca: MELITTA	UNIDA	199	6,06	1.205,94
159	002.013.341	OLEO DE SOJA EMBALAGEM PET 900 ML Marca: LIZA	UNIDA	5815	8,13	47.275,95
161	002.013.370	ARROZ TIPO 1 5 KG Marca: BREJEIRO	PACOT	12740	31,10	396.214,00
163	002.013.377	PICOLES Marca: ZERO GRAU	UNIDA	12000	3,33	39.960,00
165	002.013.380	BALA MACIA 600 GR Marca: ERLAN	UNIDA	1195	13,23	15.809,85
167	002.013.426	MISTURA EM PÓ PARA PREPARO DE BOLO SABOR LARANJA, ENRIQUECIDO COM MINERAIS. INGREDIENTES: AÇÚCAR, FARINHA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO, OVO EM PÓ, CACAU EM PÓ, GORDURA VEGETAL E FERMENTO QUÍMICO. PODERÁ CONTER OUTROS INGREDIENTES DESDE QUE APROVADOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE E QUE NÃO DESCARACTERIZEM O PRODUTO, OS QUAIS DEVERÃO SER DECLARADOS. O PRODUTO DEVERÁ SER ENRIQUECIDO COM, NO MÍNIMO, DOIS MINERAIS. SEM GORDURA TRANS. SEM LACTOSE. SEM CORANTE ARTIFICIAL. CARACTERÍSTICAS: COR, ODOR, SABOR E TEXTURA CARACTERÍSTICOS DO PRODUTO. EMBALAGEM PRIMÁRIA: SACO DE POLIÉSTER METALIZADO OU POLIETILENO LEITOSO, ATÓXICO, HERMETICAMENTE SELADO, PESANDO 01 KG. Marca: EMEGE	UNIDA	530	6,92	3.667,60
169	002.013.428	BATATA PALHA EMBALAGEM 1 KG- - FINA, SEQUINHA E CROCANTE. PRODUTO OBTIDO A PARTIR DO PROCESSAMENTO DA BATATA DESCASCADA, RALADA TIPO PALHA, ÍNTEGRA E FRITA EM ÓLEO VEGETAL ISENTO DE ÁCIDOS GRAXOS TRANS, LIVRE DE CONSERVANTES E CORANTE. EMBALAGEM PLÁSTICA DE 01 KG, REFORÇADA, HERMETICAMENTE FECHADA, CONTENDO RÓTULO COM AS INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS. Marca: SULLPER	UNIDA	374	37,79	14.133,46
171	002.013.430	ALECRIM - CONDIMENTO, NATURAL, ALECRIM, FOLHA DESIDRATADA, ACONDICIONADO EMBALAGEM PLÁSTICA RESISTENTE E TRANSPARENTE, ROTULAGEM CONTENDO INFORMAÇÕES DOS INGREDIENTES, COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL, FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. EMBALAGEM DE 30G. Marca: ROCHA	UNIDA	180	16,57	2.982,60
173	002.013.436	BISC. SACHÊ 24 GR PACOTE C/ 6 UNIDADES Marca: CLUB SOCIAL	UNIDA	300	7,55	2.265,00
175	002.013.438	LEITE DE COCO - CARACTERÍSTICAS: COR, ODOR, SABOR E TEXTURA CARACTERÍSTICOS. EMBALAGEM RESISTENTE, ROTULAGEM CONTENDO INFORMAÇÕES DOS INGREDIENTES, COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. EMBALAGEM DE 1 LITRO. Marca: MAIS COCO	UNIDA	220	18,44	4.056,80
177	002.013.440	MOLHO MADEIRA – MOLHO TIPO MADEIRA, APLICAÇÃO USO CULINÁRIO, EMBALAGEM PLÁSTICA RESISTENTE 300 GR, ROTULAGEM CONTENDO INFORMAÇÕES DOS INGREDIENTES, COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. Marca: PREDILECTA	UNIDA	130	12,84	1.669,20
179	002.013.442	AVENTAL NAPA: AVENTAL DE NAPA PLASTIFICADO TAMANHO ÚNICO (TIPO AÇOUGUE) NA COR BRANCA, CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE Marca: BOMPACK	UNIDA	110	23,77	2.614,70
181	002.013.444	PAPEL ALUMINIO: PAPEL ALUMÍNIO, ROLO COM DIMENSÕES DE 45CM X 7,5M, EMBALAGEM PLÁSTICA, CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE Marca: BOREDA	UNIDA	280	6,84	1.915,20
183	002.013.446	SAQUINHOS P/ CACHORRO QUENTE: SACO PARA CACHORRO QUENTE 14X25 PLÁSTICO C/100 UNIDADES. Marca: HOT DOGS	UNIDA	1200	12,53	15.036,00
185	002.017.018	INSETICIDA SPRAY BAIXA TOXIDADE SEM CHEIRO EMBALAGEM DE 432 ML. Marca: BAYGON	UNIDA	1065	14,60	15.549,00
187	002.022.007	GARRAFA TERMICA PARA CAFE COM BOTAO DE PRESSAO REVESTIDA EM ACO INOX 1,2 LT Marca: TERMOLAR	UNIDA	117	82,44	9.645,48
189	002.022.009	GARRAFA TERMICA PARA CAFE DE PRESSAO EM PLASTICO RIGIDO 1,2 LT Marca: TERMOLAR	UNIDA	92	49,39	4.543,88
191	002.022.140	ISQUEIRO GRANDE Marca: BIC	UNIDA	310	4,54	1.407,40
193	002.022.142	PILHAS D Marca: RAYOVAC	UNIDA	185	16,98	3.141,30
195	002.025.001	CAIXA DE ISOPOR 30 CM COM TAMPA BRANCA Marca: ISOESTE	UNIDA	156	68,69	10.715,64
197	002.025.003	CAIXA DE ISOPOR 50 LT COM TAMPA BRANCA Marca: ISOESTE	UNIDA	96	108,49	10.415,04
199	002.025.005	MARMITEX DE ISOPOR Nº 8 750ML. Marca: COPOBRAS	UNIDA	8000	0,78	6.240,00
201	002.025.007	POTE DE PLASTICO COM TAMPA ROSQUEAVEL 1 KG Marca: JBM	UNIDA	7	14,78	103,46
203	002.025.009	SACO PLASTICO TRANSPARENTE 3 KG Marca: BETA PLASTICOS	KILO	806	33,30	26.839,80
205	002.025.011	SACO PLASTICO TRANSPARENTE 10 KG Marca: BETA PLASTICOS	KILO	651	47,53	30.942,03
207	002.027.004	AGUA SANITÁRIA 5 LITROS - SOLUÇÃO AQUOSA À BASE DE HIPOCLORITO DE SÓDIO OU CÁLCIO, TEOR DE CLORO ATIVO 2% PP A 2,5% PP, EMBALAGEM COM 5.000 ML, COM VALIDADE DE 6 MESES CONTADOS DO RECEBIMENTO. Marca: QBOA	LITRO	12570	16,56	208.159,20
209	002.027.006	AMACIANTE DE TECIDO 2 LT Marca: YPÊ	LITRO	1450	10,47	15.181,50
211	002.027.008	CESTO DE TELA METALICA ABETURA 25 MM DE DIAMETRO E 27 CM DE ALTURA Marca: ENGETOTUS	UNIDA	487	51,74	25.197,38
213	002.027.011	CREME DENTAL 90 GR Marca: COLGATE	UNIDA	1260	4,69	5.909,40
215	002.027.013	DESODORIZADOR DE AR AMBIENTAL DO TIPO ODORIZADOR 432ML Marca: AR GRADAVEL	UNIDA	1457	13,56	19.756,92
217	002.027.015	LIMPA PISO FRASCO 2 LT – LIMPA PEDRA COMPOSTOS E PREPARADOS PARA LIMPEZA E POLIMENTO, LIMPADOR DE PISO. Marca: PEDREX	UNIDA	2240	16,49	36.937,60
219	002.027.017	ESCOVA DE LAVAR ROUPAS BASE EM PLASTICO E CERDAS MACIAS. Marca: CONDOR	UNIDA	656	5,02	3.293,12
221	002.027.019	ESFREGAO PARA CHAO RESISTENTE A AGUA Marca: CONDOR	UNIDA	438	20,55	9.000,90
223	002.027.021	ESPONJA DE LOUÇA DUPLA FASE FIBRA E ESPUMA FORMATO RETANGULAR. Marca: WISH	UNIDA	1866	2,02	3.769,32
225	002.027.023	ESPONJA PARA LIMPEZA E LAVAR LOUCA IGUAL OU SUPERIOR AO BOMBRIL COM 8 UNIDADES Marca: BOMBRIL	UNIDA	1689	3,30	5.573,70
227	002.027.025	FRALDA DESCARTAVEL TAMANHO RN. Marca: PAMPERS	PACOT	500	52,00	26.000,00
229	002.027.027	DETERGENTE LIMPEZA PESADA MULTIUSO 500 ML Marca: VEJA	UNIDA	285	2,72	775,20
231	002.027.029	LIXEIRA DE PVC COM TAMPA E PEDAL BRANCA 20 LT Marca: JAGUAR	UNIDA	28	60,33	1.689,24
233	002.027.031	PA COM CABO PARA LIXO CABO DE PLASTICO 20 CM Marca: JAGUAR	UNIDA	376	20,40	7.670,40
235	002.027.033	PAPEL HIGIENICO TIPO ROLAO 200 MTS FARDO COM 4 ROLOS Marca: PERSONAL	UNIDA	1800	7,00	12.600,00
237	002.027.035	DETERGENTE LIMPEZA MULTIUSO ORIGINAL 500 ML Marca: VEJA	UNIDA	2560	2,90	7.424,00
239	002.027.037	SABAO EM BARRA 5X1 Marca: YPE	PACOT	3081	11,33	34.907,73
241	002.027.039	SABONETE EM BARRA 90 GR Marca: PALMOLIVE	UNIDA	1550	3,04	4.712,00
243	002.027.041	SACO PARA LIXO DOMESTICO 30 LT PRETO Marca: LEVFORT	UNIDA	6360	0,47	2.989,20
245	002.027.043	SACO PARA LIXO DOMESTICO 100 LT PRETO Marca: LEVFORT	UNIDA	6460	1,30	8.398,00
247	002.027.045	PANO PARA LIMPEZA BRANCO EM ALGODAO TIPO SACO COM COSTURAS LATERAIS Marca: COPALIMPA	UNIDA	1178	9,30	10.955,40
249	002.027.068	SABONETE LÍQUIDO CREMOSO 100% CELULOSE PEROLADO PERFUMADO 05 LITROS. Marca: BIOFLEUR	UNIDA	5110	28,82	147.270,20
251	002.027.070	PAPEL TOALHA 2 DOBRAS 100% CELULOSE 320FLS PCT 1ª LINHA. Marca: SNOB	UNIDA	5590	14,49	80.999,10
253	002.027.121	RODO PLASTICO 60CM Marca: RODOFORT	UN	720	20,90	15.048,00
255	002.027.123	LIXEIRA C/PEDAL MEDIA Marca: JAGUAR	UNIDA	209	148,45	31.026,05
257	002.027.125	VASSOURA DE PALHA	UN	320	31,98	10.233,60
259	002.027.132	LUVA DESCARTAVEL LATEX TAMANHO M E G CAIXA COM 100 UNIDADES Marca: VABENE	CAIXA	17	20,08	341,36
261	002.031.057	BATERIA 9V Marca: RAYOVAC	UNIDA	480	23,40	11.232,00
263	002.031.059	PILHA - TIPO ALCALINA, NA VOLTAGEM DE 1,5 V NO TAMANHO MÉDIO. Marca: RAYOVAC	UNIDA	1090	14,60	15.914,00
265	002.031.061	PILHA PALITO IGUAL OU SUPERIOR A ALCALINA Marca: RAYOVAC	UNIDA	751	3,99	2.996,49
267	002.056.367	JOGO COPO DE VIDRO C/ 6 UNIDADES Marca: ORIGINAL	UNIDA	50	24,69	1.234,50
269	002.256.498	VASSOURA DE PELO Marca: CONDOR	UNIDA	320	15,10	4.832,00
271	002.300.002	COLHER DE ARROZ INOX 33 CM 2 MM ESPESSURA Marca: ORIGINAL	UNIDA	82	20,99	1.721,18
273	002.300.004	CONCHA INDUSTRIAL ALUMINIO 80 CM Marca: ORIGINAL	UNIDA	67	32,09	2.150,03
275	002.300.006	COPO DESCARTAVEL 200 ML PACOTE COM 100 UNIDADES Marca: COPOBRAS	PACOT	14600	4,39	64.094,00
277	002.300.011	FACA INOX GRANDE LAMINA 18 CM Marca: TRAMONTINA	UNIDA	76	31,54	2.397,04
279	002.300.013	FACA INOX PEQUENA LAMINA 10 CM Marca: TRAMONTINA	UNIDA	76	13,04	991,04
281	002.300.015	PRATOS ESCOLARES PLASTICO VIRGEM ATOXICO AZUL ESCURO Marca: JAGUAR	UNIDA	1000	4,76	4.760,00
283	002.300.017	TOUCAS DESCARTAVEIS EM TECIDO COM 100 UNIDADES Marca: VABENE	CAIXA	369	14,29	5.273,01
285	002.300.049	COADOR GRANDE DE CAFE EM TECIDO COM ARO DE METAL E CABO REVESTIDO EM PLASTICO Marca: APOLLO	UNIDA	1251	5,10	6.380,10
287	002.300.051	VINAGRE 750ML Marca: CASTELO	UNIDA	370	5,30	1.961,00
289	002.300.053	BALDE PLASTICO 10 LT Marca: JAGUAR	UN	1022	12,70	12.979,40
291	002.300.057	PANELA DE PRESÃO TRADICIONAL 4,5 LITROS Marca: PANELUX	UNIDA	19	78,89	1.498,91
293	002.300.059	PANELA DE PRESÃO TRADICIONAL 7 LITROS. Marca: PANELUX	UNIDA	19	125,49	2.384,31
295	002.300.061	FORMA DE ALUMINIO TIPO ASSADEIRA COM FURO REDONADA TAMANHO 20 CM DIÂMETRO. Marca: EXTRELAR ALUMINIOS	UNIDA	19	30,19	573,61
297	002.300.063	FORMA DE ALUMINIO TIPO ASSADEIRA RETANGULAR COM BORDA ALTA N. 1 CAPACIDADES 2,4 LITROS. Marca: EXTRELAR ALUMINIOS	UNIDA	19	35,49	674,31
299	002.300.065	FORMA DE ALUMINIO TIPO ASSADEIRA RETANGULAR COM BORDA ALTA N. 2 CAPACIDADES 5,0 LITROS. Marca: EXTRELAR ALUMINIOS	UNIDA	19	57,89	1.099,91
301	002.300.067	FORMA DE ALUMINIO TIPO ASSADEIRA RETANGULAR COM BORDA ALTA N. 2 CAPACIDADES 8,0 LITROS. Marca: EXTRELAR ALUMINIOS	UNIDA	19	51,69	982,11
303	002.300.069	CALDEIRÃO EM ALUMINIO N 25 DIMENSÕES, ALTURA 11 CM DE DIAMETROS 25 CM ESPESSURAS 3 MM CAPACIDADES 4,0 LITROS. Marca: EXTRELAR ALUMINIOS	UNIDA	25	63,64	1.591,00
305	002.300.071	CONJUTO DE PANELAS EM ALUMINIO FUNDIDO E POLIDOS, CONTENDO OS SEGUINTES TAMANHOS N 24 DE DIAMETROS, 9 CM ALTURA, 2,8 LITROS / N 22 DE DIAMETROS, 8,5 CM ALTURA, 2,4 LITROS / N 24 DE DIAMETROS, 9 CM ALTURA, 2,8 LITROS / N 20 DE DIAMETROS, 7,5 CM ALTURA, 2,0 LITROS / N 18 DE DIAMETROS, 7,0 CM ALTURA, 1,5 LITROS / N 16 DE DIAMETROS, 7,0 CM ALTURA, 1,2 LITROS. Marca: EXTRELAR ALUMINIOS	UNIDA	22	261,29	5.748,38
307	002.300.073	FRIGIDEIRA 20 CM DE DIAMETROS 6,0 CM DE ALTURA. Marca: EXTRELAR ALUMINIOS	UNIDA	22	35,68	784,96
309	002.300.075	FRIGIDEIRA EM ALUMINIO BATIDO COM 02 ALÇAS, 50 CM DE DIAMETROS 8 CM DE ALTURA CAPACIDADES DE 9,0 LITROS E ESPESSURAS 5 MM. Marca: EXTRELAR ALUMINIOS	UNIDA	22	141,59	3.114,98
311	002.300.077	CANECAO LEITEIRA 20 CM ALUMINIO POLIDOS 5,0 LITROS DE CAPACIDADES. Marca: EXTRELAR ALUMINIOS	UNIDA	42	61,94	2.601,48
313	002.300.079	RABINHA, PAPEIRO EM ALUMINIO BATIDO GROSSO TAMANHO MÉDIO 16 CM DE LARGURA DE BOCA 8 CM ALTURA 3 MILIMETROS CAPACIDADES DE 1,2 LITROS. Marca: EXTRELAR ALUMINIOS	UNIDA	22	60,44	1.329,68
315	002.300.081	ASSADEIRA RETANGULAR EM VIDRO 2,2 LITROS. Marca: MARINEX	UNIDA	22	59,99	1.319,78
317	002.300.083	ESCORREDOR DE MACARRÃO EM AÇO INOX 28 CM. Marca: EXTRELAR ALUMINIOS	UNIDA	70	44,74	3.131,80
319	002.300.085	FACA PARA REFEIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO: EM AÇO INOX 18/10 COM ACABAMENTO ALTO BRILHO MEDIDAS APROXIMADAS: COMPRIMENTO: 24 CM LARGURA: 2 CM Marca: EXTRELAR ALUMINIOS	UNIDA	600	4,85	2.910,00
321	002.300.087	ABRIDOR DE LATA E GARRAFA ABRIDOR DE RECIPIENTES; TIPO ABRIDOR DE LATAS COMBINADO; EM AÇO INOX; PEQUENO; COM 1 FACE; E 2 FUNÇÕES(LATA/GARRAFA). Marca: EXTRELAR ALUMINIOS	UNIDA	30	6,08	182,40
323	002.300.089	RODO DE ALUMINIO REFORCADO, 50CM BASE, CABO PARAFUSADO, COM BORRACHA REMOVIVEL, CABO DE ALUMINIO COM 1,50 OU 1,30 M Marca: RODOFORT	UNIDA	295	47,20	13.924,00
325	002.323.004	JOGO XICARA P/CAFÉ C/ 6 UNID Marca: HR PORCELANAS	UNIDA	50	67,50	3.375,00

TOTAL DO PROPONENTE: R$ 3.183.688,79 (TRÊS MILHÕES, CENTO E OITENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. A vigência da Ata será de 01 (um) ano, contado da data de assinatura da mesma, podendo ser prorrogada uma vez, por igual período, desde que comprovado a vantajosidade dos preços registrados. 2.2. Os prazos desta Ata serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 2.3. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preços, bem como a renovação de suas quantidades quando de eventual prorrogação da vigência. 2.4. A Administração não poderá contratar o objeto deste instrumento quando o fornecedor tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade, suspensão temporária ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA REVISÃO E CANCELAMENTO

3.1. A Administração elaborará pesquisa de mercado, mediante provocação do fiscal da ata de registro de preços, a cada 180 (cento e oitenta) dias, a fim de ratificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 3.2. De posse da pesquisa realizada, o fiscal deverá encaminhar seu resultado ao órgão gerenciador seja para ratificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata ou notificar o fornecedor para rever os preços registrados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado. 3.3. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado verso os preços registrados, cabendo à Administração, através do órgão gerenciador, convocar o fornecedor para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 3.4. Caso o fornecedor não aceitar a redução dos seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, cabendo a Administração convocar, dentro da ordem de classificação, os fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. 3.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a revisão do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação relevante nos preços praticados no mercado. 3.6. A iniciativa e o encargo da demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro serão do fornecedor da Ata de Registro de Preços, cabendo ao órgão gerenciador, a análise e deliberação a respeito do pedido. 3.7. Se o fornecedor não comprovar o desequilíbrio econômico-financeiro e a existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela Administração e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na Ata de Registro de Preços, sob pena de cancelamento do registro do preço do fornecedor e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e no edital. 3.8. Comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Administração Pública poderá efetuar a revisão do preço registrado no valor pleiteado pelo fornecedor, caso este esteja de acordo com os valores praticados pelo mercado, ou apresentar contraproposta de preço, compatível com o vigente no mercado para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro. 3.9. Caso não aceite a contraproposta de preço apresentada pela Administração, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas. 3.10. Liberado o fornecedor na forma do subitem anterior, o órgão gerenciador da ata poderá convocar os demais fornecedores, observando a ordem de classificação original da licitação, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, pelo valor da contraproposta apresentada pela Administração. 3.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 3.12. Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados, passarão por análise contábil e jurídica do órgão gerenciador, cabendo à autoridade competente para a homologação da licitação para registro de preços a decisão sobre o pedido. 3.13. Deferido o pedido, o reequilíbrio econômico-financeiro será registrado por aditamento à Ata de Registro de Preços. 3.14. O registro do fornecedor será cancelado, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando: a) descumprir as condições da ata de registro de preços; b) não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou d) sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s). 3.15. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente comprovados e justificados.

CLÁUSULA QUARTA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Cocalinho/MT, por meio de sua Secretaria solicitante, devendo ser observado o aspecto operacional e jurídico.

CLÁUSULA QUINTA – PRAZO, LOCAL DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO PRODUTOS

5.1. É responsabilidade da empresa fornecedora a entrega do objeto conforme especificações e demais disposição desta ata de registro de preços e nas condições estabelecidas no edital.

5.2. Os itens serão entregues de FORMA PARCELADA através de Autorização de Fornecimento, onde a empresa contratada efetuará a entrega, nas quantidades solicitadas, na Secretaria Municipal Solicitante na sede do município, ou em local previamente designado pela Secretaria solicitante, onde as entregas deverão ser efetuadas em conformidade com a necessidade de cada setor podendo ser imediatamente e/ou com prazo de entrega definido pela solicitante nos locais indicados pelo responsável, sem custos adicionais ao objeto contratado após recebimento de Autorização de Fornecimento expedido pela solicitante.

5.3. É responsabilidade da empresa fornecedora a entrega dos itens nas quantidades, no horário e data estipulada, bem como nas condições estabelecidas nesse termo.

5.3.1. Serão recebidos apenas os itens descritos nas quantidades estabelecidas nas Autorizações de Fornecimento. A empresa contratada deverá seguir as orientações do fiscal de contrato.

5.3.2. A empresa deverá colocar à disposição do contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos itens entregues, permitindo verificação de sua conformidade com as especificações.

5.3.3. Os itens deverão ser conferidos na presença do fiscal de contrato responsável.

5.3.4. Os itens deverão ser de exímia qualidade, não será tolerada a entrega de materiais reciclados ou reutilizados como itens solicitados.

5.3.5. Em caso de não cumprimento das especificações exigidas, ou de erro e defeito na entrega do item, a empresa contratada deverá efetuar a entrega de novo item no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, arcando com todas as despesas decorrentes da locomoção e troca do item solicitado.

5.3.6. Os itens serão solicitados pela CONTRATANTE de forma parcelada, e, somente serão atestados os que forem solicitados.

5.3.7. Os itens, bem como, as quantidades serão previamente solicitadas de acordo com a necessidade da secretaria solicitante.

CLÁUSULA SEXTA – PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

Recebimento

6.1. Os produtos serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

6.2. Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

6.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

6.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

6.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos itens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

6.8. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, será encaminhada para liquidação.

6.9. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

6.9.1. O prazo de validade;

6.9.2. A data da emissão;

6.9.3. Os dados do contrato e do órgão contratante;

6.9.4. O período respectivo de execução do contrato;

6.9.5. O valor a pagar; e

6.9.6. Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.10. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

6.11. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal.

6.12. Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

6.13. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

6.14. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

6.15. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela extinção do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.

Prazo de pagamento

6.16. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

6.17. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice INPC (ÍNDICE NACIONAL PREÇOS AO CONSUMIDOR) de correção monetária.

Forma de pagamento

6.18. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

6.19. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.20. Em cumprimento ao Art. 5º do Decreto Municipal 2433/2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, A prefeitura municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, ao efetuar pagamento às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, ficam obrigados a proceder à retenção do imposto de renda (IR) com base da Instrução Normativa RFB nº 1.234 de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores, devendo também observar o disposto no referido Decreto Municipal.

6.21. As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.

6.22. Não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda - IR na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

6.23. Os valores retidos deverão ser recolhidos mensalmente ao Tesouro Municipal por meio de procedimentos adotados no sistema financeiro e contábil do Município.

6.24. Fica Dispensado a retenção de PIS/COFINS/CSLL, nas prestações de serviço e fornecimento de bens para os órgãos municipais e suas autarquias e fundações.

6.25. A retenção do imposto de renda deverá ser destacada no corpo do documento fiscal, observando os percentuais estabelecidos no anexo I do Decreto Municipal 2433/2024.

6.26. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7.1. São obrigações da Administração Pública: a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo fornecedor contratado, de acordo com este instrumento; b) Receber e acompanhar a entrega dos itens solicitados, nos prazos e condições estabelecidas no presente instrumento; c) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos itens recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste instrumento, para fins de aceitação e recebimento definitivo; d) O recebimento provisório dar-se-á pelo responsável da Secretaria solicitante, no ato da entrega do bem e da nota fiscal pela adjudicatária, sendo que este recebimento não implica a sua aceitação; e) O recebimento definitivo dar-se-á após a verificação do cumprimento das especificações do bem, nos termos do presente edital, no prazo máximo de 05 (cinco) dias; f) Comunicar o fornecedor contratado, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, no total ou em parte, às suas expensas; g) Gerenciar a presente ata de registro de preço e autorizar adesão quando for o caso. h) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do fornecedor contratado, por meio de servidor especialmente designado; i) Efetuar o pagamento ao fornecedor contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos; j) Aplicar ao fornecedor contratado as sanções previstas na lei e neste instrumento; k) Notificar os emitentes das garantias contratuais, quando for o caso, quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. l) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo fornecedor contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de seus atos, seja por meio de seus empregados, prepostos ou subordinados. 7.2. São obrigações do fornecedor contratado: a) Cumprir todas as obrigações constantes neste instrumento, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: b) Efetuar a entrega dos itens em perfeitas condições, nas embalagens originais, sem furos, rasgos, amassados, trincado ou quebrados, ou seja, sem qualquer tipo de avaria, contendo marca e demais informações pertinentes conforme especificações; c) Responder legal e financeiramente por todas as obrigações e compromissos contraídos com terceiros, para a execução deste instrumento, bem como, pelos encargos trabalhistas, previdenciárias, fiscais, securitários, comerciais e outros afins, quaisquer que sejam as rubricas, a elas não se vinculando o CONTRATANTE a qualquer título, nem mesmo sob o fundamento de solidariedade; d) Será responsável pelo fornecimento dos bens dentro dos padrões adequados de qualidade e segurança e demais quesitos previstos na lei 8078/90, assegurando todos os direitos inerentes à qualidade de consumidor ao Contratante; e) A adjudicatária será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscal e comercial; f) Obrigar-se-á em um prazo máximo de vinte e quatro (24) horas contados da entrega do produto, solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartadas o uso inadequado; g) Todas as despesas de transporte, tributos, frete, carregamento, descarregamento e quaisquer outros custos decorrentes direta e indiretamente do fornecimento do objeto desta licitação, correrão por conta exclusivos da contratada; h) O fornecedor terá que apresentar a Nota Fiscal no ato da entrega para conferência e acompanhada de cópia da autorização de fornecimento, certidão estadual, federal e municipal, trabalhista e de regularidade de FGTS, obedecendo rigorosamente conforme exigido; i) O recebimento definitivo não excluirá a responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita qualidade do bem fornecido; j) Os itens deverão ser de primeira qualidade, sendo aplicadas todas as normas e exigências do Código de Defesa do Consumidor e atenderem as normas de segurança previstas em lei. k) O prazo de garantia será contado a partir da data de emissão da nota fiscal de venda dos produtos, todos os produtos deverão possuir no mínimo garantia de 12 (doze) meses, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor; l) Não transferir, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação; m) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); n) Comunicar à Administração Pública Municipal, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. o) Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; p) Responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; q) Manter as mesmas condições de habilitação constantes no presente instrumento; r) Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto da Ata de Registro de Preços; s) Responsabilizar-se por todas as despesas quanto ao envio dos itens para troca, no caso de os referidos não atenderem as especificações; t) Cumprir, durante todo o período de execução da Ata de Registro de Preços, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); u) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento da Ata de Registro de Preços e ou contrato; v) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1. As despesas necessárias para execução do objeto desta ata de registro de preços serão cobertas com recursos provenientes das dotações orçamentárias de cada órgão ou entidade participante.

CODIGO REDUZIDO	UNIDADE ORÇAMENTARIA	FUNCIONAL PROGRAMATICA	PROJETO/ ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	SALDO DISPONIVEL
044	03.01	04.122.0001	2004	33.90.30.00.00	300.000,00
122	05.02	08.122.0001	2014	33.90.30.00.00	100.000,00
155	05.02	08.244.0013	2090	33.90.30.00.00	150.000,00
175	05.02	08.244.0013	2092	33.90.30.00.00	50.000,00
180	05.02	08.244.0013	2093	33.90.30.00.00	50.000,00
203	05.02	08.244.0013	2097	33.90.30.00.00	16.162,12
221	05.02	08.243.0001	2015	33.90.30.00.00	77.500,00
238	06.01	12.122.0001	2017	33.90.30.00.00	800.000,00
282	06.01	12.361.0012	2073	33.90.30.00.00	350.000,00
303	06.01	12.365.0012	2074	33.90.30.00.00	400.000,00
424	07.01	10.301.0005	2039	33.90.30.00.00	150.000,00
505	07.01	10.301.0006	2046	33.90.30.00.00	100.000,00
506	07.01	10.301.0006	2046	33.90.30.00.00	100.000,00
507	07.01	10.301.0006	2046	33.90.30.00.00	443.796,00
558	07.01	10.302.0007	2048	33.90.30.00.00	1.400.000,00
559	07.01	10.301.0007	2048	33.90.30.00.00	50.000,00
560	07.01	10.301.0007	2048	33.90.30.00.00	250.000,00
703	08.01	15.122.0001	2021	33.90.30.00.00	350.000,00
792	09.01	20.122.0001	2020	33.90.30.00.00	500.000,00
826	10.01	18.122.0001	2018	33.90.30.00.00	140.000,00
864	11.01	27.812.0001	2022	33.90.30.00.00	100.000,00

CLÁUSULA NONA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES

9.1. Fica autorizada a adesão a esta ata de registro de preços por órgãos ou entidades das Administrações Públicas Municipais, nos termos do §3º, do art. 86 da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 2406/2024.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATA

10.1. A ata de registro de preços deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 10.2. A ata de registro de preços será acompanhada por um fiscal cujas atribuições são relativos aos aspectos administrativos contratuais da ata, como: instruir o processo com toda a documentação relativa à execução/fornecimento e fiscalização da Ata de Registro de Preços, acompanhar a manutenção das condições habilitatórias, conferir a importância a ser paga, notificar sobre as irregularidades encontradas, adotar as medidas preparatórias para aplicação de sanção administrativa, promover a gestão documental, etc. 10.3. A ata de registro de preços será fiscalizada por um fiscal cujas atribuições são relativas à execução do objeto. 10.4. Após a assinatura da ata de registro de preços o fiscal em conjunto com o gestor elaborará o plano de fiscalização da execução do objeto que terá como referência o Edital e a presente ata de registro de preços e constará as estratégias de execução e fiscalização do objeto contratual. 10.5. A execução do objeto contratual deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam, quando for o caso, a mensuração dos seguintes aspectos: a) os resultados alcançados em relação a Ata de Registro de Preços, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; b) o cumprimento das demais obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e c) a satisfação do público usuário, quando cabível. 10.6. O fiscal deverá verificar ainda os impactos sobre o pagamento, nas situações em que o fornecedor: a) Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; b) Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 10.7. O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pelo fornecedor, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Edital e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual. 10.8. O produto será recebido provisoriamente em 24 (vinte e quatro) horas, e para tanto deverá observar se o produto está condizente com a fatura, com as informações na embalagem, com o previsto na Ata de Registro de Preços ou documento equivalente, com a Nota de Empenho, assim como observar se o produto está sendo entregue em perfeitas condições de consumo e dentro do prazo de validade do produto. 10.9. O fiscal deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto contratual, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 10.10. Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste instrumento, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco), a contar da notificação do fornecedor, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 10.11. Os produtos serão recebidos definitivamente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material, conferência da autenticidade da Nota Fiscal e suas certidões negativas fiscais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. 10.12. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do fornecedor pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do objeto contratual. 10.13. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021. 10.14. Os Fiscais indicados para a presente ata de registro de preços foram designados pelos Decretos nº 2423/2024 e 2450/2024.

Secretaria Municipal de Administração
Nome	ANA PAULA NOGUEIRA MATIAS
CPF	***.***.***-**
Matricula

Secretaria Municipal de Saúde
Nome	JULIA SOUZA RAULIM
CPF	***.***.***-**
Matricula

Secretaria Municipal de Assistência Social
Nome	CRISTINA SANTOS RODRIGUES
CPF	***.***.***-**
Matricula

Secretaria Municipal de Educação
Nome	LUCIENE PEREIRA DE OLIVEIRA
CPF	***.***.***-**
Matricula

10.15. As notificações serão comunicadas preferencialmente por meio de endereço eletrônico do fornecedor, devendo este informar em seus documentos as informações necessárias para tanto, e eventualmente mediante ofício de forma presencial.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. Comete infração administrativa a licitante que cometer, por dolo ou culpa, quaisquer das infrações previstas na Lei Federal n. 14.133/2021, quais sejam: a) Dar causa à inexecução parcial do contrato; b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) Dar causa à inexecução total do contrato; d) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; h) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; i) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; k) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; l) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 11.2. A licitante/contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções mencionadas abaixo, de acordo com a Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021: a) Advertência; b) Multa Moratória; c) Multa Compensatória; d) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos; e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos. 11.2.1. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 11.3. Na aplicação das sanções serão considerados: a) A natureza e a gravidade da infração cometida; b) As peculiaridades do caso concreto; c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) Os danos que dela provierem para a administração pública; e) A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 11.4. O processo de aplicação das penalidades previstas acima respeitará o devido processo legal e a ampla defesa da licitante/contratada. 11.5. Aplicar-se-á a advertência como instrumento de diálogo e correção de conduta ensejadora de infração administrativa, da qual não cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dentre elas: a) Descumprimento de pequena relevância de obrigação legal ou infração a lei, quando não se justificar aplicação de sanção mais grave; b) Inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de pequena relevância, a critério da administração, quando não se justificar aplicação de sanção mais grave. 11.6. A sanção de multa compensatória será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021, calculada na forma prevista no edital ou no contrato, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor contratado, observando-se os seguintes parâmetros: 11.6.1. De 0,5% (cinco décimos por cento) a 5% (cinco por cento) do valor contratado, para aquele que: a) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame, previsto no art. 155, IV da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021; b) Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, previsto no art. 155, V da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021; 11.6.2. De 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de: a) Recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia contratual; b) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, previsto no art. 155, VI da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021; 11.6.3. De 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela do objeto não executada/inadimplente, em caso de: a) Inexecução parcial do contrato previsto no art. 155, I da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021; 11.6.4. De 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total do contrato, previsto no art. 155, III da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021; 11.6.5. De 20% (vinte por cento) a 30% (vinte por cento) sobre o valor contratado, em caso de: a) Apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, previsto no art. 155, VIII da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021; b) Fraude à licitação ou prática de ato fraudulento na execução do contrato, previsto no art. 155, IX da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021; c) Comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza, previsto no art. 155, X da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021; d) Prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, previsto no art. 155, XI da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021; e) Prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013¸ previsto no art. 155, XII da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021; f) Entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas; g) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, previsto no art. 155, II da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021. 11.7. A multa moratória é a sanção pecuniária que será imposta ao fornecedor/contratado que entregar o objeto ou executar o serviço contratado de forma integral, tal qual solicitado, porém com atraso injustificado em relação ao prazo fixado no contrato, e será aplicada nos seguintes percentuais: 11.7.1. 0,2% (dois décimos percentuais) por dia de atraso, sobre o valor da parcela executada em desconformidade com o prazo previsto no contrato, até 10 (dez) dias de atraso; 11.7.2. 0,3% (três décimos percentuais) por dia de atraso a partir do 11º (décimo primeiro dia) até o 20º (vigésimo) dia de atraso, a ser calculado sobre o valor da parcela executada em desconformidade com o prazo previsto no contrato; 11.7.3. 0,5% (cinco décimos percentuais) por dia de atraso a partir do 21º (vigésimo primeiro) até o 30º (trigésimo dia) dia de atraso, a ser calculado sobre o valor da parcela executada em desconformidade com o prazo previsto no contrato; 11.7.4. Após o 30º (trigésimo) dia de atraso, será analisada as justificativas apresentadas pelo fornecedor/contratado e avaliado se persiste o interesse em manter a contratação ou se é mais vantajoso rescindi-la, conforme art. 137 e seguintes da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021. 11.7.5. Constatado o atraso na entrega de bens ou na execução de serviços, o gestor do contrato, auxiliado pelo fiscal do contrato e áreas técnicas deverá iniciar os procedimentos para abertura de processo administrativo punitivo, que deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 11.8. Será aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, pelo prazo máximo de três anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, observando-se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas seguintes infrações: a) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo: a.1) Pena - impedimento pelo período de um ano até dois anos. b) Dar causa à inexecução total do contrato: b.1) Pena - impedimento pelo período de um ano até três anos. c) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame: c.1) Pena - impedimento pelo período de um mês até seis meses. d) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado: d.1) Pena - impedimento pelo período de um mês até seis meses. e) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: e.1) Pena - impedimento pelo período de seis meses até um ano. f) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado. f.1) Pena - impedimento pelo período de seis meses até um ano. g) Reincidência na sanção de advertência dentro do prazo de 12 (doze) meses, sem que o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração Pública Municipal: g.1) Pena - impedimento pelo período de um mês até seis meses. h) Promover a alteração da quantidade ou qualidade dos serviços prestados ou obra executada de forma unilateral. h.1) Pena - impedimento pelo período de seis meses até um ano. 11.8.1. As penalidades descritas no caput do presente artigo se aplicam também nos casos em que o instrumento que vincula as partes seja Ata de Registro de Preços; 11.8.2. A pena de suspensão poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções de multa. 11.8.3. A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal não será cabível quando se justificar a imposição de penalidade mais grave, quando então será aplicada a penalidade de declaração de inidoneidade. 11.9. A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, acarretará a rescisão contratual prevista no art. 137 e seguintes da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021. 11.10. O impedimento não atinge outros Contratos/Atas de Registro de Preços que estejam vigentes com o fornecedor/contratado penalizado, desde que não tenham relação com a execução do contrato que deu origem à sanção. 11.11. A penalidade de impedimento de licitar e contratar aplicada ao fornecedor/contratado estende-se às pessoas jurídicas que possuam objeto social similar e das quais sejam participantes um ou mais sócios que compõem o quadro societário da empresa penalizada, ou quando, pelas circunstâncias do caso e pelos elementos probatórios, restar comprovado que a pessoa jurídica foi constituída com o fim de frustrar os efeitos da penalidade aplicada. a) Para os fins do disposto pelo caput, é lícito à autoridade competente valer-se do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto pelo art. 160 da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021. 11.12. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar será aplicada ao fornecedor/contratado responsável pelas infrações administrativas abaixo descritas, bem como pelas infrações administrativas previstas no caput do art. 537 deste Título que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção nele referida, e o impedirá de licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, observando-se os seguintes parâmetros: a) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato: a.1) Pena - de três anos até quatro anos. b) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato: b.1) Pena - de três anos até seis anos. c) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza: c.1) Pena - de três anos até seis anos. d) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação: d.1) Pena - de três anos até cinco anos. e) V - Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013: e.1) Pena - de três anos até seis anos. 11.13. A aplicação da declaração de inidoneidade para licitar e contratar deve ser precedida de análise jurídica. 11.14. A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, não afasta a possibilidade de aplicação da pena de multa compensatória cumulativamente à sanção mais grave. 11.15. A aplicação da declaração de inidoneidade para licitar e contratar aplicada ao fornecedor/contratado estende-se às pessoas jurídicas que possuam objeto social similar e das quais sejam participantes um ou mais sócios que compõem o quadro societário da empresa penalizada, ou quando, pelas circunstâncias do caso e pelos elementos probatórios, restar comprovado que a pessoa jurídica foi constituída com o fim de frustrar os efeitos da penalidade aplicada. a) Para os fins do disposto pelo caput, é lícito à autoridade competente valer-se do instituto da desconsideração da personalidade jurídica 11.16. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções acima, com exceção à advertência, demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por uma Comissão Especial, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a licitante/contratada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 11.17. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade competente que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar, encaminhará o recurso com sua motivação à Autoridade Superior, que deverá proferir sua decisão. 11.18. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 11.19. A aplicação das sanções previstas nos itens acima admite a reabilitação da licitante/contratada perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos e poderá ser requerida pela parte, quando couber: a) Reparação integral do dano causado à Administração Pública; b) Pagamento da multa; c) Transcurso do prazo mínimo de um ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de três anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; d) Cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições: 12.2. Os casos omissos serão decididos pela Administração Pública, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos. 12.3. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços. 12.4. Incumbirá à Administração Pública divulgar o presente instrumento no Portal transparência do município, assim como no Diário Oficial dos Municípios (AMM). 12.5. Fica eleito o foro da Comarca de Água Boa/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ARP, que não puderem ser resolvidas pela via administrativa, inclusive os casos omissos, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo, após lido e achado conforme, as partes assinam a presente Ata em 02 vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada no arquivo passivo administrativo. Cocalinho - MT, 20 de Maio de 2024. ______________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO Marcio Conceição Nunes de Aguiar Prefeito Municipal Gerenciador/Contratante ______________________________________________ GUSTAVO ADOLFO DA SILVA - ME CNPJ: 51.167.982/0001-41 Fornecedor/Contratada