ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2024 PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAIS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE COCALINHO - MT.

Pelo presente instrumento, O MUNICIPIO DE COCALINHO, com sede na Av. Araguaia, nº 676, Bairro Centro, na cidade de Cocalinho-MT, CEP: 78.680-000, FONE: 0800 264-8712, neste ato representado pelo Sr. Marcio Conceição Nunes de Aguiar, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob o nº 014.711.181-18, portador da Carteira de Identidade nº 1.734269-4 SSP/MT, representando neste ato a Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT, inscrita no CNPJ Nº 00.965.145/0001-27, situada no endereço acima citado, e, de outro lado, a empresa R DIAS LEITE COMERCIO, inscrita no CNPJ sob n° 27.516.092/0001-13, estabelecida na Avenida Araguaia S/n°, Bairro Novo Cocalinho, Cidade de Cocalinho - MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, a Sra. Rosângela Dias Leite, portadora do RG n.º 3638130 2ª Via, CPF n.º 008.827.971-58, tendo em vista o Processo Licitatório n. 021/2024 - Pregão Presencial n. 006/2024, RESOLVEM REGISTRAR OS PREÇOS, nos termos da Lei n. 14.133/2021, Lei Complementar n. 123/06, Decreto Municipal n. 2406/2024 e, subsidiariamente, podendo, de modo supletivo, na execução da contratação, serem aplicados os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, em especial, as Lei n. 8.078/90 e n. 13.655/18 e demais legislações complementares para a eventual aquisição do objeto a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto da presente Licitação o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAIS DE LIMPEZA PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE COCALINHO – MT. 1.2. Conforme especificações técnicas, condições e quantitativos constantes neste Edital e seus Anexos. 1.3. Os preços, as quantidades e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Item	3967 Código	R DIAS LEITE COMERCIO - ME CNPJ: 27.516.092/0001-13 AV ARAGUAIA, 56 - CENTRO, COCALINHO - MT, CEP: 78680-000 Telefone: 6635861657 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
2	002.013.006	MORTADELA DEFUMADA Marca: SADIA	KG	426	22,89	9.751,14
4	002.013.014	ABOBORA CABOTIA	KILO	4900	5,04	24.696,00
6	002.013.016	ALFACE AMERICANA PE DE TAMANHO MEDIO FOLHAS DE COLORACAO VERDE	PC	3670	5,32	19.524,40
8	002.013.018	ALHO DENTES GRANDES FIRMES E CONSISTENTES Marca: ARGENTINO	KILO	3680	27,61	101.604,80
10	002.013.020	ABACAXI TAMANHO MÉDIO A GRANDE Marca: PEROLA	UN	1875	9,40	17.625,00
12	002.013.022	BANANA PRATA TAMANHO MEDIO COLORACAO AMARELADA	KILO	1395	9,43	13.154,85
14	002.013.024	BANANA NANICA TAMANHO MEDIO COLORACAO AMARELADA	KILO	1030	7,59	7.817,70
16	002.013.026	BATATA BARAKA/INGLESA TAMANHO MEDIO, COLORAÇÃO AMARELADA, LIVRE DE PARTES ESTRAGADAS E APODRECIDAS. CONSISTENCIA FIRME E AMADURECIMENTO PROPRIO PARA CONSUMO.	KILO	4456	8,91	39.702,96
18	002.013.028	BETERRABA TAMANHO MEDIO DE COLORACAO VERMELHO	KILO	2380	5,38	12.804,40
20	002.013.030	CARA	KILO	980	6,70	6.566,00
22	002.013.032	CENOURA TAMANHO MEDIO A GRANDE, CONSISTENTE FIRME, COLORAÇÃO ALARENJADO, SEM PARTES APODRECIDAS, ESTRAGADAS OU AMOLECIDAS.	KILO	2265	8,20	18.573,00
24	002.013.034	CHUCHU TAMANHO MEDIO, MACIO, SEM MANCHAS E PARTES ESTRAGADAS E APODRECIDAS. APROPRIADA PARA CONSUMO.	KG	1245	5,74	7.146,30
26	002.013.037	INHAME	KILO	1045	11,00	11.495,00
28	002.013.039	LARANJA TAMANHO MEDIO COLORACAO VERDE CLARO A AMARELADA Marca: PERA RIO	KILO	4055	4,70	19.058,50
30	002.013.041	MACA NACIONAL -TAMANHO MEDIO, SUCULENTA, ADOCICADO, LIVRE DE PARTES AMASSADAS E ESTRAGADAS. GRAU DE AMADURECIMENTO PROPRIO PARA CONSUMO. COLORAÇÃO VERMELHO BRILHANTE.	KILO	3603	12,62	45.469,86
32	002.013.043	MANDIOCA DESCASCADA- SEM PARTES AMASSADAS, EM ESTADO DE AMADURECIMENTO PROPRIO CONSUMO. IN NATURA OU CONGELADA. Marca: DO VEIO	KG	5420	7,85	42.547,00
34	002.013.045	MELANCIA GRANDE CONSISTENTE MADURA	KILO	3310	4,44	14.696,40
36	002.013.047	MILHO VERDE ESPIGAS MEDIAS, EM ESTADO DE NAO AMADURECIMENTO, APROPRIADAS PARA CONSUMO.	BDJ	1430	8,09	11.568,70
38	002.013.049	MORANGO TAMANHO MEDIO A GRAND, COLORAÇÃO VERMELHA BRILHANTE, ADOCICADO E SUCULENTO, SEM PARTES PODRES, AMOLECIDA,SE ESTRAGADOS.	CTLA	1108	17,40	19.279,20
40	002.013.051	PERA	KILO	990	17,35	17.176,50
42	002.013.053	PIMENTA VERDE DE CHEIRO -IN NATURA, FRESCAS COLORAÇÃO VERDE BRILHANTE, SEM PARTES PODRES	BDJ	877	5,85	5.130,45
44	002.013.055	REPOLHO BRANCO- TAMANHO MEDIO, FRESCO FOLHAS INTEGRAS E PRESAS, SEM PARTES APODRECIDAS.	KG	1820	4,58	8.335,60
46	002.013.057	TOMATE ITALIANO COLORACAO LARANJA AVERMELHADO	KILO	2450	11,27	27.611,50
48	002.013.059	VAGEM	KILO	789	16,98	13.397,22
50	002.013.061	KIWI	KILO	870	26,40	22.968,00
52	002.013.063	BACON Marca: SADIA	KILO	1282	35,48	45.485,36
54	002.013.065	FRANGO INTEIRO Marca: FRIATO	KILO	7765	13,92	108.088,80
56	002.013.067	LINGUICA TOSCANAFRESCA DE CARNE SUINA E BOVINA PURA E LIMPA DE 1ª QUALIDADE, APRESENTANDO-SE GOMOS UNIFORMES, ADICIONADA DE CONDIMENTOS NATURAIS EM PROPORCOES ADEQUADAS, EMBALADAS EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE E ATOXICO, LIMPO, NAO VIOLADO, QUE GARANTA A INTERGRIDADE DO PRODUTO ATE O MOMENTO DE CONSUMO. EMBALAGEM INTACTA , NA EMBALAGEM DEVERA CONSTAR DATA DA FABRICACAO, DATA DE VALIDADE E NUMERO DO LOTE DO PRODUTO. NAO DEVERA APRESENTAR SUPERFICIE UMIDA, PEGAJOSA, EXSUDADO LIQUIDO, PARTE FLACIDAS OU CONSISTENCIA ANORMAL. SO SERAO ACEITOS PRODUTOS COM A COMPROVACAO DA INSPECAO SIF/DIPOA. Marca: PERDIGAO	KG	5385	22,05	118.739,25
58	002.013.069	OVOS VERMELHOS Marca: MAKI	DUZIA	1963	12,01	23.575,63
60	002.013.071	SALSICHA BOA QUALIDADE EM BOM ESTADO SANITARIO, ESTAR INSENTO DE SUBSTANCIA ESTRANHAS A SUA COMPOSICAO. EMBALAGEM INTACTA, NA , NA EMBALAGEM DEVERA CONSTAR DATA DA FABRICACAO DATA DE VALIDADE E NUMERO DO LOTE DO PRODUTO. NAO DEVERA APRESENTAR SUPERFICIE UMIDA, PEGAJOSA, EXSUDADO LIQUIDO, PARTES FLACIDAS OU COSISTENCIA ANORMAL. NAO SERA TOLERADA A PRESENCA DE MANCHAS ESVERDEADAS,PARDACENTAS OU COLORACAO SEM UNIFORMIDADE. VALIDADE MINIMA DE 3 MESES NA DATA DA ENTREGA. Marca: FRIATO	KG	5255	14,30	75.146,50
62	002.013.073	AGUA MINERAL 500 ML Marca: NATIVA	UNIDA	17600	1,61	28.336,00
64	002.013.075	ACAFRAO EM PO EMBALAGEM DE 90G. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTEREM A CONFORMACAO E APARENCIA. Marca: PRODUTOS GOIANO	UN	1180	9,51	11.221,80
66	002.013.077	ACUCAR PACOTE 2 KG Marca: MASTER	PACOT	10490	7,62	79.933,80
68	002.013.079	ACUCAR REFINADO PACOTE 2 KG Marca: UNIAO	PACOT	1555	17,30	26.901,50
70	002.013.081	AMENDOIM PACOTE 500 GR Marca: PACHA	PACOT	872	17,58	15.329,76
72	002.013.084	AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM EMBALAGEM INTEGRA DE 500 ML, NA EMBALAGEM DEVERA CONSTAR A DATA DE FABRICACAO, DATA DE VALIDADE E NUMERO DO LOTE DO PRODUTO. ACIDEZ DE ATE 0,8% SABOR E AROMA CARACTERISTICOS. VALIDADE MINIMA DE 3 MESES NA DATA DA ENTREGA. Marca: GALO	UN	515	37,40	19.261,00
74	002.013.087	BISCOITO CREAM CRACKER 800 GRAMAS Marca: MABEL	UNIDA	2480	15,60	38.688,00
76	002.013.089	CAFÉ 250 GR - CAFÉ EM PÓ, TORRADO, MOÍDO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE 250G, COM AS SEGUINTES ARACTERÍSTICAS: PADRÃO DE QUALIDADE GLOBAL DA BEBIDA: NOTA MÍNIMA DE 6,0 PONTOS NA ESCALA SENSORIAL DO CAFÉ (CATEGORIA DE QUALIDADE SUPERIOR OU GOURMET); ACIDEZ: BAIXA; ADSTRINGÊNCIA: MODERADA A NENHUMA; AMARGOR: FRACO; AROMA: SUAVE A INTENSO - CARACTERÍSTICO DO PRODUTO; ASPECTO: TORRADO E MOÍDO, EM PÓ HOMOGÊNEO; BEBIDA: MOLE OU DURA ISENTO DE GOSTO RIO, RIAZONA, ROBUSTA E CONILON; CLASSIFICAÇÃO: MÉDIA - TIPO DO CAFÉ / COMPOSIÇÃO: 100% ARÁBICA; CORPO: LEVE; DEFEITOS: NENHUM; SEM GLÚTEN; FRAGRÂNCIA: SUAVE OU INTENSA, CARACTERÍSTICA DO PRODUTO; MOAGEM: MÉDIA; PONTO DE TORRA: MÉDIA; SABOR: SUAVE A INTENSO, CARACTERÍSTICO DO PRODUTO, LIVRE DE SABOR ESTRANHO; SABOR RESIDUAL: FORTE; EMBALAGEM: TIPO ALMOFADA; - ACONDICIONAMENTO: EM FARDOS DE 5,0KG; VALIDADE MÍNIMA: 12 (DOZE) MESES DA DATA DE ENTREGA DOS PRODUTOS; CONDIÇÕES DE CONFORMIDADE DO PRODUTO COM LEGISLAÇÃO VIGENTE: RESOLUÇÃO RDC 277, DE 22.09.05, DA ANVISA - AGÊNCI Marca: CAMARADA	KILO	12175	9,39	114.323,25
78	002.013.091	CAMOMILA DESISTRATADA EMBALAGEM DE 100 GR. Marca: PRODUTOS GOIANO	UNIDA	395	6,65	2.626,75
80	002.013.093	CANELA EM RAMA Marca: PRODUTOS GOIANO	KILO	377	180,80	68.161,60
82	002.013.095	CRAVO DA INDIA EM BOTAO OU EM PO 90 GR Marca: PRODUTOS GOIANO	KILO	98	20,45	2.004,10
84	002.013.097	CHOCOLATE EM PO EMBALAGEM DE 200 G. CONCENTRACAO MINIMA DE 50% CACAU EM PO. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTERE A CONFORMACAO E APARENCIA. Marca: TOY	KILO	1165	10,55	12.290,75
86	002.013.099	CREME DE LEITE 395 GR Marca: PIRACANJUBA	UNIDA	205	4,98	1.020,90
88	002.013.101	DOCE DE GOIABA GOIABADA Marca: VAL	UNIDA	205	10,90	2.234,50
90	002.013.103	ERVILHA EM CONSERVA LATA 200 GR Marca: QUERO	UNIDA	438	3,89	1.703,82
92	002.013.105	EXTRATO DE TOMATE 800 GR Marca: ELEFANTE	UNIDA	95	12,46	1.183,70
94	002.013.107	FARINHA DE TRIGO - ESPECIAL, OBTIDA DA MOAGEM DO TRIGO, DE COR BRANCA, ENRIQUECIDA COM ÁCIDO FÓLICO, FERRO, ISENTA DE SUJIDADE, SEM FERMENTO. PRAZO DE VALIDADE MÍNIMO 12 MESES A CONTAR A PARTIR DA DATA DA ENTREGA. Marca: CRISTAL	KILO	2750	6,33	17.407,50
96	002.013.109	FEIJAO PRETO CLASSE PRETO, EM SACOS PLASTICOS, TRANSPARENTES, ISENTO DE SUJIDADES, NÃO VIOLADOS, RESISTENTES, ACONDICIONADOS EM FARDOS LACRADOS. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDENCIA, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS, NUMERO DE LOTE, QUANTIDADE DO PRODUTO. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MINIMA DE 06 (SEIS) MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 12/78 DA COMPRE PCT 1KG Marca: CRISTAL	KG	1065	9,78	10.415,70
98	002.013.111	FERMENTO QUIMICO 250 GR Marca: ROYAL	UNIDA	660	9,36	6.177,60
100	002.013.113	FUBA DE MILHO - PARA O PREPARO DE MUNGUZA, COM GRAOS INTEIROS, DE COR AMARELA, COM ASPECTO COR EMBALAGEM DE 1 KG. Marca: PACHA	UNIDA	1810	7,33	13.267,30
102	002.013.115	IOGURTE NATURAL 160 GRAMAS Marca: CANTO DE MINAS	UN	1180	5,24	6.183,20
104	002.013.118	LEITE CONDENSADO CAIXA 395 ML Marca: PIRACANJUBA	CAIXA	1515	8,24	12.483,60
106	002.013.120	LEITE UHT INTEGRAL 1 LT Marca: PIRACANJUBA	LITRO	9075	6,91	62.708,25
108	002.013.122	MACARRAO TIPO PARAFUSO - MASSA SECA COM OVOS, ACONDICIONADO EM EMBALEAGEM TRANSPARENTE INTACTA DE 500G, A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDENCIA, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS. NUMERO DE LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO, DATA DE VALIDADE E CONDIÇÕES DE ARMAZENAGEM. VALIDADE MINIMA DE 6 MESES NA DATA DE ENTREGA. Marca: CRISTAL	KG	1640	5,74	9.413,60
110	002.013.124	MACARRAO TIPO FURADINHO - MASSA SECA COM OVOS, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM TRANSPARENTE INTACTA DE 500G, A EMBALAGEM DEVERA CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDENCIA, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS, NUMERO DE LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO, DATA DE VALIDADE E CONDIÇÕES DE ARMAZENAGEM. VALIDADE MINIMA DE 6 MESES NA DATA DE ENTREGA Marca: CRISTAL	KG	2460	6,11	15.030,60
112	002.013.126	MAIONESE FRASCO DE 1 KG - EMULSÃO CREMOSA OBTIDA COM OVOS E ÓLEO VEGETAL, SEM ADIÇÃO DE CONDIMENTOS, SUBSTANCIA COMESTÍVEL E SEM CORANTES, DE CONSISTÊNCIA CREMOSA, AMARELO CLARO, COM CHEIRO E SABOR PRÓPRIO, ISENTO DE SUJIDADES E SEUS INGREDIENTES EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO FRASCO DE 1KG. Marca: HELLMANNS	UNIDA	990	19,65	19.453,50
114	002.013.128	MARGARINA 1 KG Marca: DELICIA	KILO	2150	19,19	41.258,50
116	002.013.130	MILHO PARA PIPOCA 500 GR Marca: PACHA	KILO	1280	4,85	6.208,00
118	002.013.132	MILHO VERDE EM CONSERVA 2 KG Marca: QUERO	UNIDA	814	36,40	29.629,60
120	002.013.134	MOSTARDA EMBALAGEM 1 LT Marca: QUERO	LITRO	120	20,05	2.406,00
122	002.013.137	PAO DE FORMA PACOTE 500 GR Marca: DINAPOLIS	PACOT	1550	9,16	14.198,00
124	002.013.139	PIRULITO SABORES VARIADOS Marca: FLORESTAL	UNIDA	6680	0,21	1.402,80
126	002.013.141	REFRIGERANTE DE 2 LT Marca: COCA COLA	UNIDA	7300	8,74	63.802,00
128	002.013.143	SUCO CONCENTRADO SABORES GOIABA TAMARINDO ACEROLA MARACUJA CAJU 500 ML Marca: MAGUARI	UNIDA	3925	9,39	36.855,75
130	002.013.145	SUCO EM PÓ SACHE 25 GRAMA DIVERSOS SABORES FAZ 1 LITRO. Marca: PROMIX	PACOT	3100	2,44	7.564,00
132	002.013.147	TEMPERO PREPARADO PARA CALDO DE CARNES E GALINHA SACHE 19 GR Marca: KINOR	UNIDA	875	3,31	2.896,25
134	002.013.149	UVA PASSA 200 GR Marca: LAVIOLETEIRA	PACOT	963	10,69	10.294,47
136	002.013.151	GELO EM CUBO ACONDICIONADO EM SACOS PLASTICOS	UNIDA	1860	10,77	20.032,20
138	002.013.154	REFRIGERANTE TIPO COLA ZERO ACUCAR 2 LT Marca: COCA COLA	UNIDA	1720	8,77	15.084,40
140	002.013.189	PESCADO EM CONSERVA TIPO SARDINHA PREPARADOS COM PESCADO FRESCO LIMPO VISCERADO APRESENTACAO INTEIRA COM ESPINHA CONSERVADO EM OLEO COMESTIVEL COM ASPECTO COR CHEIRO E SABOR PROPRIO ISENTO DE FERRUGEM E DANIFICACAO DAS LATAS SUJIDADES PARASITOS E LARVAS Marca: GOMES DA COSTELA	UNIDA	1500	4,19	6.285,00
142	002.013.312	DESINFETANTE PARA FRUTAS, VERDURAS, LEGUMES, E VEGENTAIS EMBALAGEM DE 300 ML. Marca: COALA	UNIDA	158	21,33	3.370,14
144	002.013.314	ARROZ PARBOLIZADO TIPO 1 5 KG Marca: CRISTAL	FARDO	1063	27,09	28.796,67
146	002.013.316	LEITE ZERO LACTOSE 1 LT Marca: PIRACANJUBA	UNIDA	1360	7,90	10.744,00
148	002.013.318	PEIXE VICERADO E ESCAMADO Marca: PEIXARIA M CRIS	KG	880	44,20	38.896,00
150	002.013.320	CEREAL INFANTIL INSTANTÂNEO ARROZ EMBALAGEM 400GR. Marca: NESTLE	LATA	543	15,24	8.275,32
152	002.013.325	CREME DE LEITE, EMBALAGEM INTEGRA DE 200 GRAMAS. NAO SERAO PERMITIDOS DANOS QUE LHE ALTERE A CONFORMACAO E APARENCIA. Marca: PIRACANJUBA	UN	2600	4,03	10.478,00
154	002.013.336	POLPA DE FRUTA SABORES VARIADOS 1 KG Marca: CREBOM	UNIDA	565	32,69	18.469,85
156	002.013.338	PAPEL FILTRO Nº 103 CAIXA COM 30 UNIDADE. Marca: MELITA	CAIXA	280	6,06	1.696,80
158	002.013.340	SAPONÁCEO CREMESO 700 ML Marca: BOMBRIL	UNIDA	270	13,39	3.615,30
160	002.013.342	BOLO EMBALAGEM 30 GR SABOR VARIADOS	UNIDA	1340	4,30	5.762,00
162	002.013.376	MIX DE CEREAIS COMPOSTA TRADICIONALMENTE DE AVEIA, FLOCOS DE ARROZ, FLOCOS DE MILHO, GÉRMEN DE TRIGO, FRUTAS SECAS, OLEAGINOSAS EMABALAGEM DE 500 GR. Marca: ROCHA	UNIDA	356	13,20	4.699,20
164	002.013.379	BOMBOM DE CHOCOALATE AO LEITE 1 KG. Marca: NESTLE	UNIDA	935	53,89	50.387,15
166	002.013.425	MISTURA EM PÓ PARA PREPARO DE BOLO SABOR FESTA, ENRIQUECIDO COM MINERAIS. INGREDIENTES: AÇÚCAR, FARINHA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO, OVO EM PÓ, CACAU EM PÓ, GORDURA VEGETAL E FERMENTO QUÍMICO. PODERÁ CONTER OUTROS INGREDIENTES DESDE QUE APROVADOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE E QUE NÃO DESCARACTERIZEM O PRODUTO, OS QUAIS DEVERÃO SER DECLARADOS. O PRODUTO DEVERÁ SER ENRIQUECIDO COM, NO MÍNIMO, DOIS MINERAIS. SEM GORDURA TRANS. SEM LACTOSE. SEM CORANTE ARTIFICIAL. CARACTERÍSTICAS: COR, ODOR, SABOR E TEXTURA CARACTERÍSTICOS DO PRODUTO. EMBALAGEM PRIMÁRIA: SACO DE POLIÉSTER METALIZADO OU POLIETILENO LEITOSO, ATÓXICO, HERMETICAMENTE SELADO, PESANDO 01 KG. Marca: DONA BENTA	UNIDA	530	9,47	5.019,10
168	002.013.427	LEITE ZERO LACTOSE INTEGRAL, ENZIMA LACTASE, VITAMINAS (C, A E D) E ESTABILIZANTES (CITRATO DE SÓDIO, TRIFOSFATO DE SÓDIO, DIFOSFATO DE SÓDIO E MONOFOSFATO DE SÓDIO). 200ML DO PRODUTO ATENDEM A 30% DA IDR DA VITAMINA A,30% DA IDR DA VITAMINA D E 30% DA IDR DA VITAMINA C. EMBALAGEM DE 1 LITRO Marca: PIRACANJUBA	UNIDA	730	7,88	5.752,40
170	002.013.429	CHIMICHURRI - TEMPERO TIPO CHIMICHURRI DESIDRATADO (SALSA, ORÉGANO, CEBOLA, ALHO, PIMENTA VERMELHA, PIMENTÃO E SAL, EMBALAGEM PLÁSTICA RESISTENTE E TRANSPARENTE, ROTULAGEM CONTENDO INFORMAÇÕES DOS INGREDIENTES, COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. EMBALAGEM DE 30G Marca: PRODUTOS GOIANO	UNIDA	180	4,91	883,80
172	002.013.431	FOLHA DE LOURO - DEVE SER CONSTITUÍDO DE MATÉRIA PRIMA DE QUALIDADE E APRESENTAR ASPECTO, COR, CHEIRO E SABOR CARACTERÍSTICO DO PRODUTO, EMBALAGEM PLÁSTICA RESISTENTE E TRANSPARENTE, ROTULAGEM CONTENDO INFORMAÇÕES DOS INGREDIENTES, COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. EMBALAGEM DE 30 GRAMAS Marca: PRODUTOS GOIANO	UNIDA	180	40,75	7.335,00
174	002.013.437	MOLHO SHOYO - MOLHO DE SOJA, ESCURO, TIPO SHOYO. EMBALAGEM PLÁSTICA RESISTENTE E TRANSPARENTE, ROTULAGEM CONTENDO INFORMAÇÕES DOS INGREDIENTES, COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. EMBALAGEM DE 900ML A 1L. Marca: CEPERA	UNIDA	115	21,18	2.435,70
176	002.013.439	AZEITONAS VERDES SEM CAROÇO - EM CONSERVA INTEIRA SEM CAROÇO, PREPARADA COM OS FRUTOS CURADOS NA VARIEDADE VERDE, IMERSOS EM SALMOURA DE CONCENTRAÇÃO APROPRIADA, EM RECIPIENTES HERMÉTICOS, COLORAÇÃO UNIFORMES, EMBALAGEM PLÁSTICA RESISTENTE, ROTULAGEM CONTENDO INFORMAÇÕES DOS INGREDIENTES, COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. EMBALAGEM DE 500G Marca: LAVIOLETEIRA	UNIDA	430	19,70	8.471,00
178	002.013.441	PIMENTA CALABRESA GRANULADA – CONDIMENTO, SEMENTE, PIMENTA CALABRESA, GRANULADO, EM FLOCOS ACONDICIONADA EM EMBALAGEM PLÁSTICA RESISTENTE E TRANSPARENTE, ROTULAGEM CONTENDO INFORMAÇÕES DOS INGREDIENTES, COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. EMBALAGEM DE 30G Marca: PRODUTOS GOIANO	UNIDA	110	9,15	1.006,50
180	002.013.443	COPO PLÁSTICO (CANECA): CANECA EM POLIPROPILENO COM ALÇA NA COR AZUL DE APROXIMADAMENTE 300 ML.	UNIDA	1230	5,05	6.211,50
182	002.013.445	PAPEL FILME P.V.C.: FILME DE PVC TRANSPARENTE ADERENTE 28 CM X 30M, CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE. Marca: BOREDA	UNIDA	270	7,64	2.062,80
184	002.013.449	SUCO DE FRUTA CONCENTRADO VARIOS SABORES COMPOSTO DE POLPA NATURAL DE FRUTA 200 ML Marca: MAGUARI	UNIDA	700	1,83	1.281,00
186	002.021.071	BALAO PLASTICO EM LATEX TAMANHO MEDIO NA COR LILAS PACOTE COM 50 UNIDADES Marca: JOY	PACOT	500	6,81	3.405,00
188	002.022.008	GARRAFA TERMICA PARA CAFE COM BOTAO DE PRESSAO REVESTIDA EM ACO INOX 750 ML Marca: MUNDIAL	UNIDA	117	34,90	4.083,30
190	002.022.010	GARRAFA TERMICA PARA CAFE DE PRESSAO EM PLASTICO RIGIDO 500 ML Marca: MUNDIAL	UNIDA	117	24,94	2.917,98
192	002.022.141	PILHA C Marca: RAIOVAC	UNIDA	224	8,81	1.973,44
194	002.022.190	VASSOURA PARA LIMPAR TETO FORRO E GESSO - CABO 2 METROS Marca: ARMARINHO PARAIBA	UNIDA	60	19,15	1.149,00
196	002.025.002	CAIXA DE ISOPOR 20 LT COM TAMPA BRANCA Marca: ISOESTE	UNIDA	83	52,85	4.386,55
198	002.025.004	CAIXA DE ISOPOR 100 LT COM TAMPA BRANCA Marca: ISOESTE	UNIDA	156	147,19	22.961,64
200	002.025.006	POTE DE PLASTICO COM TAMPA ROSQUEAVEL 500 GR	UNIDA	7	12,89	90,23
202	002.025.008	SACO PLASTICO TRANSPARENTE 1 KG Marca: TOP	KILO	915	31,80	29.097,00
204	002.025.010	SACO PLASTICO TRANSPARENTE 5 KG Marca: TOP	KILO	660	40,15	26.499,00
206	002.025.012	SACO PLASTICO TRANSPARENTE 3 KG MEDINDO 30 X 40. Marca: TOP	UNIDA	1380	0,11	151,80
208	002.027.005	ALCOOL 70 Marca: SOL	LITRO	6390	9,16	58.532,40
210	002.027.007	BACIA PLASTICA MEDIA CAPACIDADE MINIMA 8 LT Marca: JAGUAR	UNIDA	700	14,00	9.800,00
212	002.027.009	CERA LIQUIDA INCOLOR Marca: KI- JOIA	LITRO	1124	8,46	9.509,04
214	002.027.012	DESINFETANTE 2 LTS - DETALHAMENTO: DESINFETANTE ASPECTO FÍSICO LÍQUIDO APLICAÇÃO: DESINFETANTE E GERMICIDA FRASCO DE 2 LITROS FRAGRÂNCIA LAVANDA. Marca: KI-JOIA	UNIDA	8030	11,43	91.782,90
216	002.027.014	DETERGENTE LIQUIDO DO TIPO REFORÇO ALCALINO PARA ROUPA 5 LITROS. Marca: YPE	UNIDA	6940	37,40	259.556,00
218	002.027.016	ALVEJANTE MULTIUSO LIMPESA PESADA 500 ML -DETALHAMENTO: ALVEJANTE MULTIUSO LIMPEZA PESADA 500 ML. Marca: VEJA	UNIDA	2630	7,70	20.251,00
220	002.027.018	ESCOVA SANITARIA COM SUPORTE 38 CM Marca: CONDOR	UNIDA	320	17,39	5.564,80
222	002.027.020	ESPANADOR 15 CM	UNIDA	442	22,14	9.785,88
224	002.027.022	ESPONJA PARA BANHO TIPO SIMPLES COM FORMATO RETANGULAR Marca: PONJITA	UNIDA	278	5,32	1.478,96
226	002.027.024	FLANELA PARA LIMPEZA EM ALGODAO 20X20 CM Marca: COPA LIMPA	UNIDA	1799	3,79	6.818,21
228	002.027.026	PULVERIZADOR MANUAL EM PLASTICO 500 ML Marca: GUARANI	UNIDA	117	10,58	1.237,86
230	002.027.028	LIMPA ALUMINIO 500 ML Marca: MAGIC BRIL	UNIDA	744	3,81	2.834,64
232	002.027.030	LUVA PARA LIMPEZA EM BORRACHA LATEX TAMANHO P M G Marca: 3M	UNIDA	1020	2,10	2.142,00
234	002.027.032	PANO DE PRATO Marca: COPA LIMPA	UNIDA	578	8,42	4.866,76
236	002.027.034	PAPEL HIGIENICO TIPO ROLAO 200 MT FARDO COM 8 ROLOS Marca: PERSONAL	UNIDA	3838	19,27	73.958,26
238	002.027.036	RODO DE MADEIRA GRANDE COM CABO BASE 60 CM COM LAMINA DE BORRACHA Marca: RODOFORT	UNIDA	2064	11,96	24.685,44
240	002.027.038	SABAO EM PO 1 KG Marca: TIXAN YPE	CAIXA	5400	12,06	65.124,00
242	002.027.040	SACO PARA LIXO DOMESTICO 15 LT PRETO Marca: LEV FORT	UNIDA	5815	0,25	1.453,75
244	002.027.042	SACO DE LIXO 50 L 10 MICRAS COR PRETA, PACOTE COM 10 UNIDADES. Marca: LEV FORT	PACOT	7215	6,38	46.031,70
246	002.027.044	PANO PARA LIMPEZA XADREZ TIPO SACO EM ALGODAO COM COSTURAS LATERAIS Marca: COPA LIMPA	UNIDA	1175	9,09	10.680,75
248	002.027.046	SACO PLASTICO TRANSPARENTE 2 KG Marca: TOP	KILO	917	32,55	29.848,35
250	002.027.069	ALCOOL ETILICO COM TEOR ALCOOLICO 70% HIDRATADO EMBALADO EM BOMBONAS DE 5 LITROS EM FORMA DE GEL Marca: ITAJAR	UNIDA	4200	30,79	129.318,00
252	002.027.120	BORRACHA PANELA DE PRESSAO Marca: OMEGA	UNIDA	100	7,30	730,00
254	002.027.122	LIXEIRA C/PEDAL GRANDE Marca: JAGUAR	UNIDA	235	234,00	54.990,00
256	002.027.124	ESCOVA DE LIMPEZA DE UNHA	UNIDA	84	4,09	343,56
258	002.027.126	ABSORVENTE COM ABAS PACOTE COM 8 UNIDADES Marca: INTIMUS	PACOT	500	7,30	3.650,00
260	002.027.135	LIXEIRA -DE ACO INOXIDAVEL EM ESPESSURA DE 0,4 MM, COM ACABAMENTO POLIDO, TAMPA BASCULANTE, CAPACIDADE: 30 L, PESO 2,5 KG, PROFUNDIDADE 25,50 CM X ALTURA 60,00 CM X LARGURA 25,50 CM. Marca: COMOYA	UNIDA	660	214,50	141.570,00
262	002.031.058	PILHA GRANDE IGUAL OU SUPERIOR A ALCALINA Marca: RAYOVAC	UNIDA	521	16,98	8.846,58
264	002.031.060	PILHA - TIPO ALCALINA, VOLTAGEM DE 1,5 V, TAMANHO AA TAMANHO PEQUENA. Marca: RAYOVAC	UNIDA	1241	3,60	4.467,60
266	002.056.366	COPOS AMERICANO DUPLO Marca: NADIR	UNIDA	100	6,68	668,00
268	002.256.497	VASSOURA DE PALHA	UNIDA	200	31,99	6.398,00
270	002.300.001	COLHER DE SOBREMESA INOX 16,5 CM Marca: TRAMONTINA	UNIDA	150	3,77	565,50
272	002.300.003	CONCHA INOX 33 CM 2 MM ESPESSURA Marca: TRAMONTINA	UNIDA	115	13,04	1.499,60
274	002.300.005	POTES EM PCV COM TAMPA ROSQUEAVEL TAMANHO MEDIO. Marca: JAGUAR	UNIDA	155	21,40	3.317,00
276	002.300.009	ESPUMADEIRA INDUSTRIAL 80 CM Marca: TRAMONTINA	UNIDA	110	26,70	2.937,00
278	002.300.012	FACA INOX MEDIA LAMINA 14 CM Marca: TRAMONTINA	UNIDA	101	17,20	1.737,20
280	002.300.014	PAPEL TOALHA 2X1 DE BOA QUALIDADE Marca: SNOOB	UNIDA	3710	7,54	27.973,40
282	002.300.016	SUPORTE PARA BOTIJAO DE GAS EM PLASTICO RESISTENTE COM RODIZIO	UNIDA	66	27,45	1.811,70
284	002.300.048	CANECAO ALUMINIO 2,0 LT Marca: ALUMINIO NISSEI	UNIDA	159	38,00	6.042,00
286	002.300.050	COLHER DESCARTÁVEL TAMANHO MEDIO. Marca: TERMOPOT	UNIDA	53200	0,11	5.852,00
288	002.300.052	BALDE PLASTICO 20 LITROS Marca: JAGUAR	UNIDA	576	24,00	13.824,00
290	002.300.054	CANECAO ALUMINIO 4,5 LT Marca: ALUMINIO NISSEI	UNIDA	5	77,70	388,50
292	002.300.058	PANELA DE PRESÃO TRADICIONAL 2,5 LITROS Marca: PANELUX	UNIDA	16	45,80	732,80
294	002.300.060	FORMA DE ALUMINIO REDONDA COM FURO TAMANHO 24 CM. Marca: ALUMINIO EXTRALAR	UNIDA	19	48,79	927,01
296	002.300.062	FORMA DE ALUMINIO TIPO ASSADEIRA COM FURO REDONDA TAMANHO 30 CM DIAMETRO. Marca: ALUMINIO EXTRALAR	UNIDA	19	43,15	819,85
298	002.300.064	FORMA DE ALUMINIO TIPO ASSADEIRA RETANGULAR COM BORDA ALTA N. 2 CAPACIDADES 3,5 LITROS. Marca: ALUMINIO EXTRALAR	UNIDA	19	32,10	609,90
300	002.300.066	FORMA DE ALUMINIO TIPO ASSADEIRA RETANGULAR COM BORDA ALTA N. 4 CAPACIDADES 6,6 LITROS. Marca: ALUMINIO EXTRALAR	UNIDA	19	40,00	760,00
302	002.300.068	CALDEIRÃO EM ALUMINIO N 23 DIMENSÕES, ALTURA 16 CM DE DIAMETROS 23 CM ESPESSURAS 3 MM CAPACIDADES 5,5 LITROS. Marca: ALUMINIO EXTRALAR	UNIDA	25	74,20	1.855,00
304	002.300.070	CALDEIRÃO EM ALUMINIO N 27 DIMENSÕES, ALTURA 15 CM DE DIAMETROS 27 CM ESPESSURAS 3 MM CAPACIDADES 7,0 LITROS. Marca: ALUMINIO EXTRALAR	UNIDA	25	77,80	1.945,00
306	002.300.072	CONJUNTO DE CAÇAROLAS/ PEÇAS ALUMINIO FUNDIDO GROSSO MAIS FRIGIDEIRAS CANEÇÃO, CONTENDO OS SEGUINTES TAMANHOS: N 24 DE DIAMETROS, 9,5 CM ALTURA, 3,8 LITROS / N 22 DE DIAMETROS, 9,0 CM ALTURA, 3,0 LITROS / N 20 DE DIAMETROS, 8,5 CM ALTURA, 2,6 LITROS / N 18 DE DIAMETROS, 8,0 CM ALTURA, 1,650 LITROS / N 16 DE DIAMETROS, 7,5 CM ALTURA, 1,2 LITROS. Marca: ALUMINIO EXTRALAR	UNIDA	22	186,50	4.103,00
308	002.300.074	FRIGIDEIRA EM ALUMINIO BATIDO 30 CM DE DIAMETROS 6,5 CM DE ALTURA CAPACIDADES DE 3,2 LITROS E ESPESSURAS 5 MM. Marca: ALUMINIO EXTRALAR	UNIDA	22	51,60	1.135,20
310	002.300.076	CANECAO ALUMINIO FUNDIDO 14 CM DE DIAMETRO 11,0 DE ALTURA. Marca: ALUMINIO EXTRALAR	UNIDA	22	42,02	924,44
312	002.300.078	CANECAO LEITEIRA 16 CM ALUMINIO POLIDOS 2,3 LITROS DE CAPACIDADES. Marca: ALUMINIO EXTRALAR	UNIDA	42	38,95	1.635,90
314	002.300.080	ASSADEIRA RETANGULAR EM VIDRO 1,6 LITROS. Marca: MARINEX	UNIDA	22	45,55	1.002,10
316	002.300.082	ASSADEIRA RETANGULAR EM VIDRO 5,0 LITROS ALTURA 8,4 CM E 41,4 COMPRIMENTOS. Marca: MARINEX	UNIDA	22	87,50	1.925,00
318	002.300.084	GARFO PARA REFEIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO: EM AÇO INOX 18/10 COM ACABAMENTO ALTO BRILHO MEDIDAS APROXIMADAS: COMPRIMENTO: 20 CM LARGURA: 2,5 CM Marca: ALUMINIO EXTRALAR	UNIDA	1000	5,28	5.280,00
320	002.300.086	COLHER PARA REFEIÇÃO (SOPA), ESPECIFICAÇÃO: EM AÇO INOX 18/10 COM ACABAMENTO ALTO BRILHO MEDIDAS APROXIMADAS: COMPRIMENTO: 20 CM LARGURA: 4 CM Marca: ALUMINIO EXTRALAR	UNIDA	1000	6,39	6.390,00
322	002.300.088	RODO DE ALUMINIO REFORCADO, 80 CM, CABO EM ALUMÍNIO COM 1,50 OU 1,30 M Marca: RODOFORT	UNIDA	295	48,25	14.233,75
324	002.323.003	XICARA DE CHA Marca: HR PORCELANAS	UNIDA	200	14,08	2.816,00

TOTAL DO PROPONENTE: R$ 3.286.746,53 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. A vigência da Ata será de 01 (um) ano, contado da data de assinatura da mesma, podendo ser prorrogada uma vez, por igual período, desde que comprovado a vantajosidade dos preços registrados. 2.2. Os prazos desta Ata serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 2.3. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preços, bem como a renovação de suas quantidades quando de eventual prorrogação da vigência. 2.4. A Administração não poderá contratar o objeto deste instrumento quando o fornecedor tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade, suspensão temporária ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA REVISÃO E CANCELAMENTO

3.1. A Administração elaborará pesquisa de mercado, mediante provocação do fiscal da ata de registro de preços, a cada 180 (cento e oitenta) dias, a fim de ratificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 3.2. De posse da pesquisa realizada, o fiscal deverá encaminhar seu resultado ao órgão gerenciador seja para ratificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata ou notificar o fornecedor para rever os preços registrados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado. 3.3. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado verso os preços registrados, cabendo à Administração, através do órgão gerenciador, convocar o fornecedor para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 3.4. Caso o fornecedor não aceitar a redução dos seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, cabendo a Administração convocar, dentro da ordem de classificação, os fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. 3.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a revisão do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação relevante nos preços praticados no mercado. 3.6. A iniciativa e o encargo da demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro serão do fornecedor da Ata de Registro de Preços, cabendo ao órgão gerenciador, a análise e deliberação a respeito do pedido. 3.7. Se o fornecedor não comprovar o desequilíbrio econômico-financeiro e a existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela Administração e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na Ata de Registro de Preços, sob pena de cancelamento do registro do preço do fornecedor e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e no edital. 3.8. Comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Administração Pública poderá efetuar a revisão do preço registrado no valor pleiteado pelo fornecedor, caso este esteja de acordo com os valores praticados pelo mercado, ou apresentar contraproposta de preço, compatível com o vigente no mercado para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro. 3.9. Caso não aceite a contraproposta de preço apresentada pela Administração, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas. 3.10. Liberado o fornecedor na forma do subitem anterior, o órgão gerenciador da ata poderá convocar os demais fornecedores, observando a ordem de classificação original da licitação, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, pelo valor da contraproposta apresentada pela Administração. 3.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 3.12. Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados, passarão por análise contábil e jurídica do órgão gerenciador, cabendo à autoridade competente para a homologação da licitação para registro de preços a decisão sobre o pedido. 3.13. Deferido o pedido, o reequilíbrio econômico-financeiro será registrado por aditamento à Ata de Registro de Preços. 3.14. O registro do fornecedor será cancelado, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando: a) descumprir as condições da ata de registro de preços; b) não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou d) sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s). 3.15. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente comprovados e justificados.

CLÁUSULA QUARTA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Cocalinho/MT, por meio de sua Secretaria solicitante, devendo ser observado o aspecto operacional e jurídico.

CLÁUSULA QUINTA – PRAZO, LOCAL DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO PRODUTOS

5.1. É responsabilidade da empresa fornecedora a entrega do objeto conforme especificações e demais disposição desta ata de registro de preços e nas condições estabelecidas no edital.

5.2. Os itens serão entregues de FORMA PARCELADA através de Autorização de Fornecimento, onde a empresa contratada efetuará a entrega, nas quantidades solicitadas, na Secretaria Municipal Solicitante na sede do município, ou em local previamente designado pela Secretaria solicitante, onde as entregas deverão ser efetuadas em conformidade com a necessidade de cada setor podendo ser imediatamente e/ou com prazo de entrega definido pela solicitante nos locais indicados pelo responsável, sem custos adicionais ao objeto contratado após recebimento de Autorização de Fornecimento expedido pela solicitante.

5.3. É responsabilidade da empresa fornecedora a entrega dos itens nas quantidades, no horário e data estipulada, bem como nas condições estabelecidas nesse termo.

5.3.1. Serão recebidos apenas os itens descritos nas quantidades estabelecidas nas Autorizações de Fornecimento. A empresa contratada deverá seguir as orientações do fiscal de contrato.

5.3.2. A empresa deverá colocar à disposição do contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos itens entregues, permitindo verificação de sua conformidade com as especificações.

5.3.3. Os itens deverão ser conferidos na presença do fiscal de contrato responsável.

5.3.4. Os itens deverão ser de exímia qualidade, não será tolerada a entrega de materiais reciclados ou reutilizados como itens solicitados.

5.3.5. Em caso de não cumprimento das especificações exigidas, ou de erro e defeito na entrega do item, a empresa contratada deverá efetuar a entrega de novo item no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, arcando com todas as despesas decorrentes da locomoção e troca do item solicitado.

5.3.6. Os itens serão solicitados pela CONTRATANTE de forma parcelada, e, somente serão atestados os que forem solicitados.

5.3.7. Os itens, bem como, as quantidades serão previamente solicitadas de acordo com a necessidade da secretaria solicitante.

CLÁUSULA SEXTA – PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

Recebimento

6.1. Os produtos serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

6.2. Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

6.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

6.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

6.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos itens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

6.8. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, será encaminhada para liquidação.

6.9. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

6.9.1. O prazo de validade;

6.9.2. A data da emissão;

6.9.3. Os dados do contrato e do órgão contratante;

6.9.4. O período respectivo de execução do contrato;

6.9.5. O valor a pagar; e

6.9.6. Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.10. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

6.11. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal.

6.12. Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

6.13. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

6.14. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

6.15. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela extinção do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.

Prazo de pagamento

6.16. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

6.17. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice INPC (ÍNDICE NACIONAL PREÇOS AO CONSUMIDOR) de correção monetária.

Forma de pagamento

6.18. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

6.19. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.20. Em cumprimento ao Art. 5º do Decreto Municipal 2433/2024, a partir de 1º de janeiro de 2024, A prefeitura municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, ao efetuar pagamento às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, ficam obrigados a proceder à retenção do imposto de renda (IR) com base da Instrução Normativa RFB nº 1.234 de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores, devendo também observar o disposto no referido Decreto Municipal.

6.21. As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.

6.22. Não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda - IR na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

6.23. Os valores retidos deverão ser recolhidos mensalmente ao Tesouro Municipal por meio de procedimentos adotados no sistema financeiro e contábil do Município.

6.24. Fica Dispensado a retenção de PIS/COFINS/CSLL, nas prestações de serviço e fornecimento de bens para os órgãos municipais e suas autarquias e fundações.

6.25. A retenção do imposto de renda deverá ser destacada no corpo do documento fiscal, observando os percentuais estabelecidos no anexo I do Decreto Municipal 2433/2024.

6.26. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7.1. São obrigações da Administração Pública: a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo fornecedor contratado, de acordo com este instrumento; b) Receber e acompanhar a entrega dos itens solicitados, nos prazos e condições estabelecidas no presente instrumento; c) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos itens recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste instrumento, para fins de aceitação e recebimento definitivo; d) O recebimento provisório dar-se-á pelo responsável da Secretaria solicitante, no ato da entrega do bem e da nota fiscal pela adjudicatária, sendo que este recebimento não implica a sua aceitação; e) O recebimento definitivo dar-se-á após a verificação do cumprimento das especificações do bem, nos termos do presente edital, no prazo máximo de 05 (cinco) dias; f) Comunicar o fornecedor contratado, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, no total ou em parte, às suas expensas; g) Gerenciar a presente ata de registro de preço e autorizar adesão quando for o caso. h) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do fornecedor contratado, por meio de servidor especialmente designado; i) Efetuar o pagamento ao fornecedor contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos; j) Aplicar ao fornecedor contratado as sanções previstas na lei e neste instrumento; k) Notificar os emitentes das garantias contratuais, quando for o caso, quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. l) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo fornecedor contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de seus atos, seja por meio de seus empregados, prepostos ou subordinados. 7.2. São obrigações do fornecedor contratado: a) Cumprir todas as obrigações constantes neste instrumento, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: b) Efetuar a entrega dos itens em perfeitas condições, nas embalagens originais, sem furos, rasgos, amassados, trincado ou quebrados, ou seja, sem qualquer tipo de avaria, contendo marca e demais informações pertinentes conforme especificações; c) Responder legal e financeiramente por todas as obrigações e compromissos contraídos com terceiros, para a execução deste instrumento, bem como, pelos encargos trabalhistas, previdenciárias, fiscais, securitários, comerciais e outros afins, quaisquer que sejam as rubricas, a elas não se vinculando o CONTRATANTE a qualquer título, nem mesmo sob o fundamento de solidariedade; d) Será responsável pelo fornecimento dos bens dentro dos padrões adequados de qualidade e segurança e demais quesitos previstos na lei 8078/90, assegurando todos os direitos inerentes à qualidade de consumidor ao Contratante; e) A adjudicatária será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscal e comercial; f) Obrigar-se-á em um prazo máximo de vinte e quatro (24) horas contados da entrega do produto, solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartadas o uso inadequado; g) Todas as despesas de transporte, tributos, frete, carregamento, descarregamento e quaisquer outros custos decorrentes direta e indiretamente do fornecimento do objeto desta licitação, correrão por conta exclusivos da contratada; h) O fornecedor terá que apresentar a Nota Fiscal no ato da entrega para conferência e acompanhada de cópia da autorização de fornecimento, certidão estadual, federal e municipal, trabalhista e de regularidade de FGTS, obedecendo rigorosamente conforme exigido; i) O recebimento definitivo não excluirá a responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita qualidade do bem fornecido; j) Os itens deverão ser de primeira qualidade, sendo aplicadas todas as normas e exigências do Código de Defesa do Consumidor e atenderem as normas de segurança previstas em lei. k) O prazo de garantia será contado a partir da data de emissão da nota fiscal de venda dos produtos, todos os produtos deverão possuir no mínimo garantia de 12 (doze) meses, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor; l) Não transferir, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação; m) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); n) Comunicar à Administração Pública Municipal, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. o) Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; p) Responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; q) Manter as mesmas condições de habilitação constantes no presente instrumento; r) Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto da Ata de Registro de Preços; s) Responsabilizar-se por todas as despesas quanto ao envio dos itens para troca, no caso de os referidos não atenderem as especificações; t) Cumprir, durante todo o período de execução da Ata de Registro de Preços, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); u) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento da Ata de Registro de Preços e ou contrato; v) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1. As despesas necessárias para execução do objeto desta ata de registro de preços serão cobertas com recursos provenientes das dotações orçamentárias de cada órgão ou entidade participante.

CODIGO REDUZIDO	UNIDADE ORÇAMENTARIA	FUNCIONAL PROGRAMATICA	PROJETO/ ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	SALDO DISPONIVEL
044	03.01	04.122.0001	2004	33.90.30.00.00	300.000,00
122	05.02	08.122.0001	2014	33.90.30.00.00	100.000,00
155	05.02	08.244.0013	2090	33.90.30.00.00	150.000,00
175	05.02	08.244.0013	2092	33.90.30.00.00	50.000,00
180	05.02	08.244.0013	2093	33.90.30.00.00	50.000,00
203	05.02	08.244.0013	2097	33.90.30.00.00	16.162,12
221	05.02	08.243.0001	2015	33.90.30.00.00	77.500,00
238	06.01	12.122.0001	2017	33.90.30.00.00	800.000,00
282	06.01	12.361.0012	2073	33.90.30.00.00	350.000,00
303	06.01	12.365.0012	2074	33.90.30.00.00	400.000,00
424	07.01	10.301.0005	2039	33.90.30.00.00	150.000,00
505	07.01	10.301.0006	2046	33.90.30.00.00	100.000,00
506	07.01	10.301.0006	2046	33.90.30.00.00	100.000,00
507	07.01	10.301.0006	2046	33.90.30.00.00	443.796,00
558	07.01	10.302.0007	2048	33.90.30.00.00	1.400.000,00
559	07.01	10.301.0007	2048	33.90.30.00.00	50.000,00
560	07.01	10.301.0007	2048	33.90.30.00.00	250.000,00
703	08.01	15.122.0001	2021	33.90.30.00.00	350.000,00
792	09.01	20.122.0001	2020	33.90.30.00.00	500.000,00
826	10.01	18.122.0001	2018	33.90.30.00.00	140.000,00
864	11.01	27.812.0001	2022	33.90.30.00.00	100.000,00

CLÁUSULA NONA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES

9.1. Fica autorizada a adesão a esta ata de registro de preços por órgãos ou entidades das Administrações Públicas Municipais, nos termos do §3º, do art. 86 da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 2406/2024.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATA

10.1. A ata de registro de preços deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 10.2. A ata de registro de preços será acompanhada por um fiscal cujas atribuições são relativos aos aspectos administrativos contratuais da ata, como: instruir o processo com toda a documentação relativa à execução/fornecimento e fiscalização da Ata de Registro de Preços, acompanhar a manutenção das condições habilitatórias, conferir a importância a ser paga, notificar sobre as irregularidades encontradas, adotar as medidas preparatórias para aplicação de sanção administrativa, promover a gestão documental, etc. 10.3. A ata de registro de preços será fiscalizada por um fiscal cujas atribuições são relativas à execução do objeto. 10.4. Após a assinatura da ata de registro de preços o fiscal em conjunto com o gestor elaborará o plano de fiscalização da execução do objeto que terá como referência o Edital e a presente ata de registro de preços e constará as estratégias de execução e fiscalização do objeto contratual. 10.5. A execução do objeto contratual deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam, quando for o caso, a mensuração dos seguintes aspectos: a) os resultados alcançados em relação a Ata de Registro de Preços, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; b) o cumprimento das demais obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e c) a satisfação do público usuário, quando cabível. 10.6. O fiscal deverá verificar ainda os impactos sobre o pagamento, nas situações em que o fornecedor: a) Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; b) Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 10.7. O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pelo fornecedor, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Edital e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual. 10.8. O produto será recebido provisoriamente em 24 (vinte e quatro) horas, e para tanto deverá observar se o produto está condizente com a fatura, com as informações na embalagem, com o previsto na Ata de Registro de Preços ou documento equivalente, com a Nota de Empenho, assim como observar se o produto está sendo entregue em perfeitas condições de consumo e dentro do prazo de validade do produto. 10.9. O fiscal deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto contratual, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 10.10. Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste instrumento, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco), a contar da notificação do fornecedor, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 10.11. Os produtos serão recebidos definitivamente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material, conferência da autenticidade da Nota Fiscal e suas certidões negativas fiscais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. 10.12. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do fornecedor pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do objeto contratual. 10.13. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021. 10.14. Os Fiscais indicados para a presente ata de registro de preços foram designados pelos Decretos nº 2423/2024 e 2450/2024.

Secretaria Municipal de Administração
Nome	ANA PAULA NOGUEIRA MATIAS
CPF	***.***.***-**
Matricula

Secretaria Municipal de Saúde
Nome	JULIA SOUZA RAULIM
CPF	***.***.***-**
Matricula

Secretaria Municipal de Assistência Social
Nome	CRISTINA SANTOS RODRIGUES
CPF	***.***.***-**
Matricula

Secretaria Municipal de Educação
Nome	LUCIENE PEREIRA DE OLIVEIRA
CPF	***.***.***-**
Matricula

10.15. As notificações serão comunicadas preferencialmente por meio de endereço eletrônico do fornecedor, devendo este informar em seus documentos as informações necessárias para tanto, e eventualmente mediante ofício de forma presencial.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. Comete infração administrativa a licitante que cometer, por dolo ou culpa, quaisquer das infrações previstas na Lei Federal n. 14.133/2021, quais sejam: a) Dar causa à inexecução parcial do contrato; b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) Dar causa à inexecução total do contrato; d) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; h) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; i) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; k) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; l) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 11.2. A licitante/contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções mencionadas abaixo, de acordo com a Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021: a) Advertência; b) Multa Moratória; c) Multa Compensatória; d) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos; e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos. 11.2.1. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 11.3. Na aplicação das sanções serão considerados: a) A natureza e a gravidade da infração cometida; b) As peculiaridades do caso concreto; c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) Os danos que dela provierem para a administração pública; e) A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 11.4. O processo de aplicação das penalidades previstas acima respeitará o devido processo legal e a ampla defesa da licitante/contratada. 11.5. Aplicar-se-á a advertência como instrumento de diálogo e correção de conduta ensejadora de infração administrativa, da qual não cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dentre elas: a) Descumprimento de pequena relevância de obrigação legal ou infração a lei, quando não se justificar aplicação de sanção mais grave; b) Inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de pequena relevância, a critério da administração, quando não se justificar aplicação de sanção mais grave. 11.6. A sanção de multa compensatória será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021, calculada na forma prevista no edital ou no contrato, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor contratado, observando-se os seguintes parâmetros: 11.6.1. De 0,5% (cinco décimos por cento) a 5% (cinco por cento) do valor contratado, para aquele que: a) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame, previsto no art. 155, IV da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021; b) Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, previsto no art. 155, V da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021; 11.6.2. De 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de: a) Recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia contratual; b) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, previsto no art. 155, VI da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021; 11.6.3. De 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela do objeto não executada/inadimplente, em caso de: a) Inexecução parcial do contrato previsto no art. 155, I da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021; 11.6.4. De 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total do contrato, previsto no art. 155, III da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021; 11.6.5. De 20% (vinte por cento) a 30% (vinte por cento) sobre o valor contratado, em caso de: a) Apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, previsto no art. 155, VIII da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021; b) Fraude à licitação ou prática de ato fraudulento na execução do contrato, previsto no art. 155, IX da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021; c) Comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza, previsto no art. 155, X da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021; d) Prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, previsto no art. 155, XI da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021; e) Prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013¸ previsto no art. 155, XII da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021; f) Entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas; g) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, previsto no art. 155, II da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021. 11.7. A multa moratória é a sanção pecuniária que será imposta ao fornecedor/contratado que entregar o objeto ou executar o serviço contratado de forma integral, tal qual solicitado, porém com atraso injustificado em relação ao prazo fixado no contrato, e será aplicada nos seguintes percentuais: 11.7.1. 0,2% (dois décimos percentuais) por dia de atraso, sobre o valor da parcela executada em desconformidade com o prazo previsto no contrato, até 10 (dez) dias de atraso; 11.7.2. 0,3% (três décimos percentuais) por dia de atraso a partir do 11º (décimo primeiro dia) até o 20º (vigésimo) dia de atraso, a ser calculado sobre o valor da parcela executada em desconformidade com o prazo previsto no contrato; 11.7.3. 0,5% (cinco décimos percentuais) por dia de atraso a partir do 21º (vigésimo primeiro) até o 30º (trigésimo dia) dia de atraso, a ser calculado sobre o valor da parcela executada em desconformidade com o prazo previsto no contrato; 11.7.4. Após o 30º (trigésimo) dia de atraso, será analisada as justificativas apresentadas pelo fornecedor/contratado e avaliado se persiste o interesse em manter a contratação ou se é mais vantajoso rescindi-la, conforme art. 137 e seguintes da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021. 11.7.5. Constatado o atraso na entrega de bens ou na execução de serviços, o gestor do contrato, auxiliado pelo fiscal do contrato e áreas técnicas deverá iniciar os procedimentos para abertura de processo administrativo punitivo, que deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 11.8. Será aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, pelo prazo máximo de três anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, observando-se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas seguintes infrações: a) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo: a.1) Pena - impedimento pelo período de um ano até dois anos. b) Dar causa à inexecução total do contrato: b.1) Pena - impedimento pelo período de um ano até três anos. c) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame: c.1) Pena - impedimento pelo período de um mês até seis meses. d) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado: d.1) Pena - impedimento pelo período de um mês até seis meses. e) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: e.1) Pena - impedimento pelo período de seis meses até um ano. f) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado. f.1) Pena - impedimento pelo período de seis meses até um ano. g) Reincidência na sanção de advertência dentro do prazo de 12 (doze) meses, sem que o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração Pública Municipal: g.1) Pena - impedimento pelo período de um mês até seis meses. h) Promover a alteração da quantidade ou qualidade dos serviços prestados ou obra executada de forma unilateral. h.1) Pena - impedimento pelo período de seis meses até um ano. 11.8.1. As penalidades descritas no caput do presente artigo se aplicam também nos casos em que o instrumento que vincula as partes seja Ata de Registro de Preços; 11.8.2. A pena de suspensão poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções de multa. 11.8.3. A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal não será cabível quando se justificar a imposição de penalidade mais grave, quando então será aplicada a penalidade de declaração de inidoneidade. 11.9. A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, acarretará a rescisão contratual prevista no art. 137 e seguintes da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021. 11.10. O impedimento não atinge outros Contratos/Atas de Registro de Preços que estejam vigentes com o fornecedor/contratado penalizado, desde que não tenham relação com a execução do contrato que deu origem à sanção. 11.11. A penalidade de impedimento de licitar e contratar aplicada ao fornecedor/contratado estende-se às pessoas jurídicas que possuam objeto social similar e das quais sejam participantes um ou mais sócios que compõem o quadro societário da empresa penalizada, ou quando, pelas circunstâncias do caso e pelos elementos probatórios, restar comprovado que a pessoa jurídica foi constituída com o fim de frustrar os efeitos da penalidade aplicada. a) Para os fins do disposto pelo caput, é lícito à autoridade competente valer-se do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto pelo art. 160 da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021. 11.12. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar será aplicada ao fornecedor/contratado responsável pelas infrações administrativas abaixo descritas, bem como pelas infrações administrativas previstas no caput do art. 537 deste Título que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção nele referida, e o impedirá de licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, observando-se os seguintes parâmetros: a) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato: a.1) Pena - de três anos até quatro anos. b) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato: b.1) Pena - de três anos até seis anos. c) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza: c.1) Pena - de três anos até seis anos. d) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação: d.1) Pena - de três anos até cinco anos. e) V - Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013: e.1) Pena - de três anos até seis anos. 11.13. A aplicação da declaração de inidoneidade para licitar e contratar deve ser precedida de análise jurídica. 11.14. A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, não afasta a possibilidade de aplicação da pena de multa compensatória cumulativamente à sanção mais grave. 11.15. A aplicação da declaração de inidoneidade para licitar e contratar aplicada ao fornecedor/contratado estende-se às pessoas jurídicas que possuam objeto social similar e das quais sejam participantes um ou mais sócios que compõem o quadro societário da empresa penalizada, ou quando, pelas circunstâncias do caso e pelos elementos probatórios, restar comprovado que a pessoa jurídica foi constituída com o fim de frustrar os efeitos da penalidade aplicada. a) Para os fins do disposto pelo caput, é lícito à autoridade competente valer-se do instituto da desconsideração da personalidade jurídica 11.16. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções acima, com exceção à advertência, demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por uma Comissão Especial, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a licitante/contratada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 11.17. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade competente que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar, encaminhará o recurso com sua motivação à Autoridade Superior, que deverá proferir sua decisão. 11.18. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 11.19. A aplicação das sanções previstas nos itens acima admite a reabilitação da licitante/contratada perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos e poderá ser requerida pela parte, quando couber: a) Reparação integral do dano causado à Administração Pública; b) Pagamento da multa; c) Transcurso do prazo mínimo de um ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de três anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; d) Cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições: 12.2. Os casos omissos serão decididos pela Administração Pública, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos. 12.3. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços. 12.4. Incumbirá à Administração Pública divulgar o presente instrumento no Portal transparência do município, assim como no Diário Oficial dos Municípios (AMM). 12.5. Fica eleito o foro da Comarca de Água Boa/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ARP, que não puderem ser resolvidas pela via administrativa, inclusive os casos omissos, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo, após lido e achado conforme, as partes assinam a presente Ata em 02 vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada no arquivo passivo administrativo. Cocalinho - MT, 20 de Maio de 2024. ______________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO Marcio Conceição Nunes de Aguiar Prefeito Municipal Gerenciador/Contratante ______________________________________________ R DIAS LEITE COMERCIO CNPJ: 27.516.092/0001-13 Fornecedor/Contratada