LEI MUNICIPAL Nº 936/2024

DE 21 DE MAIO DE 2.024

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha – MT, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprove e sancione a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais conforme art. 41, inciso I e II da lei 4.320/64, por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 2.408.873,03 (dois milhões, quatrocentos e oito mil, oitocentos e setenta e três reais e três centavos) do valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 856/2022, observado o objeto de sua vinculação e recebimento do Convênio N° 0168/2022 – Construção 2ª Etapa da Orla:

Grupo	Fonte	Detalhamento da Fonte
1 – Recursos do Tesouro Exercício Corrente	701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados	0 – Sem detalhamento das destinações de recursos.

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.

§1º - Para finalidade, suplementa-se a despesa a seguir detalhada:

	Órgão	08	SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
	Unidade	01	DEPARTAMENTO DE TURISMO
	Função	23	COMERCIO E SERVIÇO
	Sub-função	695	TURISMO
	Programa	6	TURISMO FORTE
	Atividade	1.041	CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DA ORLA DO RIO ARAGUAIA
Elemento Despesa				Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
4.4.90.51.00.00.00				Obras e Instalações	1|701|0000000	R$ 2.408.873,03

Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro”.

Art. 5º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 916/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 899/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Complementar Municipal nº 793/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 21 de maio de 2.024.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha-MT