LEI N° 2.248 DE 15 DE MAIO DE 2024

“Declara de Utilidade Pública a Associação Grupo de Resgate Arca de Noé e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica declarada e reconhecida de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO GRUPO DE RESGATE ARCA DE NOÉ, associação privada, sem fins lucrativos, com sede na Rua Jaciporã, nº 308, Bairro Santo Antônio, Jaciara - MT, inscrita no CNPJ sob o nº. 37.836.179/0001-21, por se tratar de entidade dedicada a Serviços de Assistência Social.

Art. 2º. A presente declaração terá vigência enquanto perdurar a Entidade com seus objetivos filantrópicos e assistenciais, bem como cumprir as exigências da Lei nº 515 de 21 de agosto de 1992.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 15 de Maio de 2024.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.