PORTARIA N.º 129 DE 26 DE ABRIL DE 2024

“Cria Comissão para análise das novas Progressões Horizontais dos Servidores Públicos Municipais.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.453/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Fiscalização Tributária e Sanitária do Município de Jaciara;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.454/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Gestão Social do Município de Jaciara-MT;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.456/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jaciara;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.457/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargo e Subsídio e Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde – SUS, resolve :

Art. 1º. Fica criada comissão para analisar a Progressão Horizontal encaminhada pelos servidores pertencentes às carreiras previstas nas Leis Municipais nº 1.453/2012, nº 1.454/2012, nº 1.456/2012 e nº 1.457/2012.

Art. 2º. A Comissão ora criada será composta conforme abaixo elencado sob a presidência do primeiro com os seguintes membros:

a) SANDRO LUCIO GOMES DE SOUZA, com matrícula funcional nº 5925.

b) SIDNEY FRANCISCO GOMES, com matrícula funcional nº 5999.

c) JOSIMAR MARSUEL MATSUMOTO, com matrícula funcional nº 3337.

Art. 3º. O prazo para conclusão dos trabalhos desenvolvidos pela presente Comissão será de até 270 (duzentos e setenta) dias, podendo ser este prorrogado, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. Os integrantes que compõem a Comissão de que trata esta Portaria, exercerão suas atividades, sem ônus aos cofres públicos municipais.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 26 de abril 2024.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.