LEI MUNICIPAL N° 856/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024

Autor: Poder Executivo.

Autoriza Demolição de Prédio Público localizado na Praça Geraldo Fidélis e dá outras providências.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a demolir o prédio público localizado na Praça Geraldo Fidélis do Município de Lambari D’Oeste - MT, localizado na Avenida Boa Vista, esquina com a Rua Corumbá e Rua Barão de Melgaço.

Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o material aproveitável resultante da demolição de que trata o artigo 1º da presente Lei, o qual, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura será destinado para realização de melhorias em outras unidades públicas.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal