LEI MUNICIPAL N° 857/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024

Autor: Poder Executivo.

Acrescenta o § 13 ao artigo 12 da Lei Municipal nº 758/2022, de 04 de maio de 2022, e dá outras providências.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado ao inciso III, do art. 12 da Lei nº 758/2022, de 04 de março de 2022, o seguinte parágrafo § 13:

Art. 12 - [...]

III - [...].

§ 13 – Para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias efetivados pela Lei Municipal Nº 816/2023, será considerado o ano da seleção pública tabulado no anexo I, para compensado o tempo mínimo de efetivo, em relação ao disposto no art. 12, III, “a” e “b”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal