Decreto nº 2.081/2024
21 de Maio de 2024
Decreto nº 2.081, de 20 de maio de 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando a Lei Municipal nº 3.182, de 12 de abril de 2024 que, autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
DECRETA
Art. 1º Fica o aberto no orçamento financeiro do exercício corrente um crédito suplementar, no valor de R$ 1.431.923,33 (um milhão, quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), na dotação abaixo discriminada:
| 06.002 | DIV. DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA |
| 15 | Urbanismo |
| 15.451 | Infraestrutura Urbana |
| 15.451.0029 | Gestão da Infraestrutura Urbana |
| 15.451.0029.1916 | Pavimentação Asfáltica e Drenagem Pluvial em Vias Urbanas, nos Bairros Jardim Continental e Primavera II |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ............................................................. R$ 1.431.923,33 |
Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| 14.100 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE | ||
| 26 | Transporte | ||
| 26.782 | Transporte Rodoviário | ||
| 26.782.0030 | Gestão da Infraestrutura Rural | ||
| 26.782.0030.1298 | Requalificação da Infraestrutura Viária Rural – Veíc. Maquinários | ||
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ............................................................. R$ 550.000,00 | ||
| 14.100 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE | ||
| 26 | Transporte | ||
| 26.782 | Transporte Rodoviário | ||
| 26.782.0030 | Gestão da Infraestrutura Rural | ||
| 26.782.0030.1299 | Requalificação da Infraestrutura Viária Rural – Obras/FETHAB | ||
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ............................................................. R$ 331.923,33 | ||
| 14.100 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE | ||
| 26 | Transporte | ||
| 26.782 | Transporte Rodoviário | ||
| 26.782.0030 | Gestão da Infraestrutura Rural | ||
| 26.782.0030.1303 | Requalificação Infraestrutura Viária Rural –Veíc. Máq./FETHAB | ||
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ...................... R$ 300.000,00 | ||
| 06.002 | DIV. DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA | ||
| 15 | Urbanismo | ||
| 15.451 | Infraestrutura Urbana | ||
| 15.451.0029 | Gestão da Infraestrutura Urbana | ||
| 15.451.0029.2283 | Requalificação da Infra Estrutura Viária | ||
| 33.90.39.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica .............. R$ 100.000,00 | ||
| 06.100 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE | ||
| 04 | Administração | ||
| 04.122 | Administração geral | ||
| 04.122.0029 | Gestão da Infraestrutura Urbana | ||
| 04.122.0029.22276 | Garantir Parcerias com Entidades | ||
| 33.90.41.00 | Contribuições ............................................................................ R$ 50.000,00 | ||
| 05.100 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | ||
| 28 | Encargos Especiais | ||
| 28.843 | Serviços da Dívida Interna | ||
| 28.843.0032 | Gestão Fiscal e Tributaria | ||
| 28.843.0032.2343 | Juros e Amortização da Div. Interna do Município | ||
| 46.90.71.00 | Principal da Dívida Contratual Resgatado ................... R$ 100.000,00 | ||
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 20 de maio de 2024.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município