LEI Nº 3.533, DE 20 DE MAIO DE 2024
21 de Maio de 2024
Altera a lei nº 2.595 de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a criação do serviço municipal de vigilância sanitária, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Sorriso o seguinte projeto de lei:
Art. 1º A Lei nº 2.595 de 16 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações.
Art. 4º..........................................................................................................................:
Parágrafo único. Para fins de Processo Administrativo Sanitário serão consideradas autoridades Sanitárias Recursais de primeira e segunda instância os membros indicados na lei municipal nº 3.428, de 31 de agosto de 2023.
Art. 5º Os fiscais Sanitários, legalmente constituídos, através do poder de polícia serão competentes para aplicar as penalidades dispostas na legislação pertinente, bem como fazer cumpri-las.
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Art. 8º Na ausência de norma municipal que disponha sobre infrações sanitárias e penalidades, bem como instauração do devido processo administrativo sanitário, as autoridades sanitárias previstas no art. 4º da presente Lei deverão utilizar de maneira suplementar a legislação Estadual, Federal e demais normas sanitárias aplicáveis ao caso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 20 de maio de 2024.ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração