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Pref. Sorriso

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis na forma e condições que especifica, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Sorriso o seguinte projeto de lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com a Associação dos Proprietários do Costa Brava Residencial Prime, com sede na Rua Mato Grosso, nº 2.488, 2º andar, sala 02, centro, Sorriso-MT, inscrita no CNPJ sob nº 23.365.304/0001-58, a Área Verde 01-A, desmembrada do Loteamento Costa Brava Residencial Prime, na cidade de Sorriso, com área de 365,37 (trezentos e sessenta e cinco metros quadrados e três mil e setecentos centímetros quadrados), com matrícula 77.976, do Registro de Imóveis de Sorriso, de propriedade do Município de Sorriso.

§ 1º Fica desafetada a Área Verde 01-A, descrita no artigo anteiror, que passará a pertencer a Associação dos Proprietários do Costa Brava Residencial Prime.

Art. 2º Em contrapartida e para a formalização da permuta a Associação dos Proprietários do Costa Brava Residencial Prime, transfere ao Município de Sorriso/MT o bem imóvel de sua propriedade, constituído pelo Lote A-1, do Loteamento Costa Brava Residencial Prime, na cidade de Sorriso, com área de 365,37 (trezentos e sessenta e cinco metros quadrados e três mil e setecentos centímetros quadrados), com matrícula 78.002, do Registro de Imóveis de Sorriso.

Art. 3º O imóvel descrito no art. 2º fica afetado como Área Verde, que passará a pertencer ao patrimônio público do Município de Sorriso -MT.

§ 2º As despesas com a lavratura da escritura pública de transferência e registro dos imóveis de que trata esta lei correrão por conta da Associação dos Proprietários do Costa Brava Residencial Prime.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 20 de maio de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração