PRIMEIRO TERMO ADITIVO Tomada de Preços n.º 004/2023

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD, NA RUA 04, 07 E RUA B NO NÚCLEO URBANO DE AMERICANA DO NORTE DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ – MT E A EMPRESA CALABRIA MHG CONSTRUTORA LTDA – EPP, CNPJ Sob n° 02.639.244/0001-44

PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O município de TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do do RG nº. 3417708-6 SSP/MT 1º VIA e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada CONTRATANTE.

CALABRIA MHG CONSTRUTORA EIRELI -EPP, CNPJ sob n°: 02.639.244/0001-44, estabelecida na cidade de Juara/MT, no Estrada Maria Adelina nº 364W Bairro Chácara Recreio Lucia Maria CEP 78.575-000, representada neste ato pelo Sr. Marcio Henrique Giraldelli , inscrito no CPF/MF sob o n.º 581.077.701-53, brasileiro, Casado, empresário, portador da Cédula de Identidade n.° 000.874.675 SSP/MS, residente e domiciliado na Rua Araçuai, n° 214-W, CEP: 78.575-000 no município de Juara - MT, doravante denominado de CONTRATADO.

DA FINALIDADE

O presente termo aditivo tem como finalidade o reajuste de preço da cláusula 4. 0 - CLÁUSULA TERCEIRA do Contrato nº 094/2023 aumentando o valor do ITEM em R$ 107.578,75 (Cento e Sete mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), conforme este termo aditivo e os termos do Art. 65, inciso II da Lei 8666/93.

O valor global para a execução do contrato de 885.324,48 ( Oitocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), passa a ser um valor global de R$ 992.903,23 ( Novecentos e noventa e dois mil, novecentos e três reais e vinte e três centavos).

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal os dispostos nos artigo 65, incisos I e II, da lei nº 8.666/93 bem como o que dispõe as Clausulas sexta do Contrato 094/2023.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui o objeto deste termo aditivo, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD, NA RUA 04, 07 E RUA B NO NÚCLEO URBANO DE AMERICANA DO NORTE DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, bem como na Cláusula Segunda do Contrato n° 094/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste processo administrativo correrão por conta da – LOA/2023, dotações orçamentárias como segue abaixo:

Dotação		Finalidade
11 00200 15 451 0015 1124 44 90 51 00 00 – Fonte: 2500 0000 000	R$: 107.578,75	Obras e Instalações

CLAUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLAUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital da Tomada de Preços n.º 004/2023, e a proposta da CONTRATADA.

6.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

6.3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (Três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Tabaporã - MT, 20 de Maio de 2024.

Município de Tabaporã/MT SIRINEU MOLETA Prefeito Municipal CONTRATANTE		CALABRIA MHG CONSTRUTORA EIRELI - EPP CNPJ sob n°: 02.639.244/0001-44 Marcio Henrique Giraldelli Representante CONTRATADO
Francielly Apª Bispo de Oliveira Santos CPF Sob n° 041.491.611-51 Testemunha		Camila de Mello CPF Sob n° 071.670.861-26 Testemunha