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Pref. Sorriso

Autoriza o Município de Sorriso a receber imóveis em doação e afetar para a ampliação e melhoramento do sistema viário municipal, áreas de espaços livres de usos públicos (ELUP) e equipamento urbano e comunitário (EC) na forma que especifica esta lei, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Sorriso o seguinte projeto de lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem encargos da pessoa jurídica de direito privado, denominada 13 de Maio Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 51.327.499/0001-87, estabelecida na rua São Borja, 2.195 – SL. 02, Vila Romana no município de Sorriso, treze (13) imóveis denominados Lotes 68-AB, 68-AC, 68-AD, 68-AE, 68-AF, 68-AG, 68-AH, 68-AI, 68-AJ, 68-AK, 68-AL, 68-AM, 68-AN, totalizando 70.433,17 m2 (setenta mil quatrocentos e trinta e três metros quadrados e dezessete decímetros) todos a serem desmembrados do Lote Urbano 68-A, do Loteamento Gleba Sorriso, na cidade de Sorriso, objeto da matrícula 79.204 e Código Nacional de Matrícula (CNM) sob nº 064279.2.0079204-84 do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso MT, conforme matrícula, mapas e memoriais de desmembramento anexos a esta lei, com a finalidade de serem destinados para composição e expansão de sistema viário, espaço livre de uso público (ELUP) e equipamento urbano e comunitário (EUC) conforme especificado nesta lei.

Art. 2º A doação dos imóveis mencionados no Art. 1º desta Lei será realizada com observância ao interesse público, visando o desenvolvimento urbano sustentável, a melhoria da qualidade de vida da população e a adequada organização do espaço urbano do Município de Sorriso.

Art. 3º Esta Lei fundamenta-se no exercício da competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e sobre a política de desenvolvimento urbano, conforme estabelecido pelo artigo 30, inciso VIII, e pelo artigo 182, § 4º, da Constituição Federal, assegurando a autonomia municipal na organização de seu espaço urbano.

Art. 4º A aceitação das doações referidas nesta Lei não acarretará quaisquer despesas para o erário municipal, sendo os imóveis recebidos livres e desembaraçados de quaisquer ônus já afetados com destinações específicas consoante disposto nesta lei.

Art. 5º Os lotes serão afetados conforme disposto e possuirão os seguintes limites e confrontações:

I) O Lote 68-AB possuirá área de 6.700,96 m2 (seis mil e setecentos metros quadrados e noventa e seis decímetros) e ficará afetado com a destinação para composição e melhoramento do sistema viário do Município de Sorriso (via de circulação), na Estrada Municipal (Estrada D),no trecho especificado, conforme memorial georreferenciado transcrito a seguir: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AWCY-P-0001, de coordenadas N 8.617.163,160m e E 636.328,670m; deste, segue confrontando com a CHACARA BIANCHIN | MATRICULA 47.277 | CNS: 06.427-9, no azimute de 123°24'39", na distância de 209,99 m; até ovértice NOOD-M-1062, de coordenadas N 8.617.047,530m e E 636.503,960m; deste, segueconfrontando com a ESTRADA D, no azimute de 211°51'35", na distância de 3,11 m; até o vértice DP5-V-7229, de coordenadas N 8.617.044,893m e E 636.502,321m; no azimute de 122°37'49", nadistância de 250,00 m; até o vértice DP5-V-7230, de coordenadas N 8.616.910,091m e E 636.712,860m; deste, segue confrontando com o LOTE RURAL | MATRICULA 31.388 | CNS: 06.427-9, no azimute de 211°51'49", na distância de 12,50 m; até o vértice DP5-V-7235, decoordenadas N 8.616.899,474m e E 636.706,261m; deste, segue confrontando com o LOTE 68-AC,no azimute de 302°37'49", na distância de 37,05 m; até o vértice DP5-V-7236, de coordenadas N 8.616.919,453m e E 636.675,056m; deste, segue confrontando com o LOTE 68-AO no azimute de302°37'49", na distância de 212,94 m; até o vértice DP5-V-7237, de coordenadas N 8.617.034,275me E 636.495,722m; no azimute de 302°37'52", na distância de 209,94 m; até o vértice AWCY-P-0002,de coordenadas N 8.617.147,480m e E 636.318,920m; deste, segue confrontando com o LOTE N° 69 - REMANESCENTE | DESM. MATRICULA 77.893 | CNS: 06.427-9, no azimute de 31°52'26", nadistância de 18,46 m, até o vértice AWCY-P-0001, fechando assim o perímetro acima descrito.Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. II) O Lote 68-AC possuirá 478,91m2 (quatrocentos e setenta e oito metros quadrados e noventa e um decímetro) ficará afetado com destinação para equipamento urbano e comunitário conforme memorial georreferenciado transcrito a seguir: com o início da descrição deste perímetro no vértice DP5-V-7236, de coordenadas N 8.616.919,453m e E636.675,056m; deste, segue confrontando com o LOTE 68-AB, no azimute de 122°37'49", na distância de 37,05 m; até o vértice DP5-V-7235, de coordenadas N 8.616.899,474m e E 636.706,261m; deste, segue confrontando com o LOTE RURAL | MATRICULA 31.388 | CNS: 06.427-9, no azimute de 211°51'49", na distância de 49,31 m; até o vértice DP5-V-7238, decoordenadas N 8.616.857,596m e E 636.680,231m; deste, segue confrontando com o LOTE 68-AO; por uma curva circular de 66,52 m, defletindo a esquerda, com raio de 52,00 m, no azimute de 355°13'05", na distância de 62,07 m, até o vértice DP5-V-7236, fechando assim o perímetro acimadescrito. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema GeodésicoBrasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área eperímetro foram calculados no plano de projeção U T M. III) O Lote 68-AD possuirá 5.172,59 m2 (cinco mil cento e setenta e dois metros quadrados e cinquenta e nove decímetros) ficará afetado com destinação para equipamento urbano e comunitário, conforme memorial georreferenciado transcrito a seguir: com o início da descrição deste perímetro no vértice DP5-V-7239, de coordenadas N 8.616.516,548m e E 636.585,851m; deste, segue confrontando com o LOTE RURAL | MATRICULA 31.388 | CNS: 06.427-9, no azimute de 122°37'49", na distância de 132,54 m;até o vértice DP5-V-7240, de coordenadas N 8.616.445,079m e E 636.697,475m; deste,segue confrontando com o LOTE 68-AE, no azimute de 212°01'09", na distância de 126,26m; até o vértice DP5-V-7241, de coordenadas N 8.616.338,024m e E 636.630,529m; deste,segue confrontando com o LOTE 68-AO; por uma curva circular com 193,42 m, com raio de 177,90 m, no azimute de 345°56'59", na distância de 184,03 m, até o vértice DP5-V-7239,fechando assim o perímetro acima descrito. Todas as coordenadas aqui descritas estãogeorreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas noSistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datumo SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. IV) O Lote 68-AE possuirá 11.512,30 m2 (onze mil quinhentos e doze metros quadrados e trinta decímetros) e ficará afetado com a destinação para composição e melhoramento do sistema viário do Município de Sorriso (via de circulação), completando o PGM da Avenida Paulista neste trecho: com o inicio da descrição deste perímetro no vértice DP5-V-7240, de coordenadas N 8.616.445,079m e E 636.697,475m; deste, segue confrontando com o LOTE RURAL | MATRICULA 31.388 | CNS: 06.427-9, no azimute de 122°37'49", na distância de 17,57 m; até o vértice DP5-V-7232, de coordenadas N 8.616.435,607m e E 636.712,269m; deste, segue confrontando com a AVENIDA PAULISTA, no azimute de 211°51'49", na distância de 600,05 m; até o vértice DP5-V-7233, de coordenadas N 8.615.925,979m e E 636.395,504m; deste, segue confrontando com a ESTRADA MUNICIPAL, no azimute de 302°37'49", na distância de 19,20 m; até o vértice DP5-V-7242, de coordenadas N 8.615.936,332m e E 636.379,336m; deste, segue confrontando com o LOTE 68-AF, no azimute de 32°01'09", na distância de 41,12 m; até o vértice DP5-V-7243, de coordenadas N 8.615.971,199m e E 636.401,140m; deste, segue confrontando com o LOTE 68-AO, no azimute de 32°01'09", na distância de 73,19 m; até o vértice DP5-V-7244, de coordenadas N 8.616.033,257m e E 636.439,947m; no azimute de 32°01'09", na distância de 137,72 m; até o vértice DP5-V- 7245, de coordenadas N 8.616.150,024m e E 636.512,966m; por uma curva circular de 28,51 m, defletindo à esquerda, com raio de 50,00 m, no azimute de 15°40'59", na distância de 28,13 m; até o vértice DP5-V-7246, de coordenadas N 8.616.177,104m e E 636.520,569m; por uma curva circular de 33,07 m, defletindo à direita, com raio de 29,00 m, no azimute de 32°01'09", na distância de 31,31 m; até o vértice DP5-V-7247, de coordenadas N 8.616.203,651m e E 636.537,170m; por uma curva circular de 28,51 m, defletindo à direita, com raio de 50,00 m, no azimute de 48°21'19", na distância de 28,13 m; até o vértice DP5-V-7248, de coordenadas N 8.616.222,342m e E 636.558,189m; no azimute de 32°01'09", na distância de 136,44 m; até o vértice DP5-V-7241, de coordenadas N 8.616.338,024m e E 636.630,529m; deste, segue confrontando com o LOTE 68-AD, no azimute de 32°01'09", na distância de 126,26 m, até o vértice DP5-V-7240, fechando assim o perímetro acima descrito. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000.Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. V)O Lote 68-AF possuirá 392,11m2 (trezentos e noventa e dois metros quadrados e onze decímetros) ficará afetado com destinação para equipamento urbano e comunitário, conforme memorial georreferenciado transcrito a seguir: com o inicio da descrição deste perímetro no vértice DP5-V-7243, de coordenadas N 8.615.971,199m e E 636.401,140m; deste, segue confrontando com o LOTE 68-AE, noazimute de 212°01'09", na distância de 41,12 m; até o vértice DP5-V-7242, de coordenadas N 8.615.936,332m e E 636.379,336m; deste, segue confrontando com a ESTRADA MUNICIPAL, no azimute de 302°37'49", na distância de 20,87 m; até o vértice DP5-V-7249,de coordenadas N 8.615.947,586m e E 636.361,758m; deste, segue confrontando com o LOTE 68-AG, no azimute de 31°34'31", na distância de 10,18 m; até o vértice DP5-V-7250, de coordenadas N 8.615.956,259m e E 636.367,088m; deste, segue confrontando com o LOTE 68-AO, por uma curva circular com 39,50 m, defletindo à direita, com raio de 33,00 m, no azimute de 66°18'38", na distância de 37,18 m, até o vértice DP5-V-7243, fechando assim o perímetro acima descrito. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datumo SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. VI) O Lote 68-AG possuirá 867,96 m2 (oitocentos e sessenta e sete metros quadrados e noventa e seis decímetros) ficará afetado com destinação para área verde e/ou espaços livres de uso público (ELUP), conforme memorial georreferenciado transcrito a seguir: com o inicio da descrição deste perímetro no vértice DP5-V-7251, de coordenadas N 8.616.021,759m e E 636.321,812m; deste, segue confrontando com o LOTE 68-AO, por uma curva circular de 39,91 m, com raio de 28,05 m, no azimute de 175°50'25", na distância de 36,63 m; até o vértice DP5-V-7252, de coordenadas N 8.615.985,231m e E 636.324,469m; por uma curva circular de 40,32 m, defletindo à esquerda, com raio de 164,78 m, no azimute de 128°04'22", na distância de 40,22 m; até o vértice DP5-V-7253, de coordenadas N 8.615.960,427m e E 636.356,133m; por uma curva circular de 11,78 m, defletindo à esquerda, com raio de 33,00 m, no azimute de 110°49'56", na distância de 11,72 m; até o vértice DP5-V-7250, de coordenadas N 8.615.956,259m e E 636.367,088m; deste, segue confrontando com o LOTE 68-AF, no azimute de 211°34'31", na distância de 10,18 m; até o vértice DP5-V-7249, de coordenadas N 8.615.947,586m e E 636.361,758m; deste, segue confrontando com a ESTRADA MUNICIPAL, no azimute de 302°37'49", na distância de 56,29 m; até o vértice DP5-V-7254, de coordenadas N 8.615.977,939m e E 636.314,352m; deste, segue confrontando com o LOTE 68-AH, por uma curva circular de 10,40 m, defletindo à direita, com raio de 94,40 m, no azimute de 317°38'09", na distância de 10,40 m; até o vértice DP5-V-7255, de coordenadas N 8.615.985,623m e E 636.307,344m; por uma curva circular de 21,03 m, defletindo à direita, com raio de 15,00 m, no azimute de 0°57'23", na distância de 19,35 m; até o vértice DP5-V-7256, de coordenadas N 8.616.004,969m e E 636.307,667m; deste, segue confrontando com o LOTE 68-AO; por uma curva circular com 21,96 m, com raio de 624,98 m, no azimute de 40°06'45", na distância de 21,95 m, até o vértice DP5-V-7251, fechando assim o perímetro acima descrito. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U TM. VII) O Lote 68-AH possuirá 22.190,39 m2 (vinte e dois mil cento e noventa metros quadrados e trinta e nove decímetros) e ficará afetado com a destinação para composição e melhoramento do sistema viário do Município de Sorriso (via de circulação) da Estrada Municipal, neste trecho: com o início da descrição deste perímetro no vértice DP5-V-7227, de coordenadas N 8.616.536,890m e E 635.550,699m; deste, segue confrontando com o LOTE N° 69 - REMANESCENTE | DESM. MATRICULA 77.893 | CNS: 06.427-9, por uma curva circularde 41,31 m, com raio de 2132,84 m, no azimute de 123°17'21", na distância de 41,31 m;até o vértice DP5-V-7258, de coordenadas N 8.616.514,215m e E 635.585,233m; noazimute de 123°33'03", na distância de 117,74 m; até o vértice DP5-V-7259, de coordenadas N 8.616.449,143m e E 635.683,357m; no azimute de 123°18'28", na distância de 36,21 m;até o vértice DP5-V-7226, de coordenadas N 8.616.429,260m e E 635.713,618m; deste,segue confrontando com o LOTE 68-AO, no azimute de 123°18'53", na distância de 94,78m; até o vértice DP5-V-7261, de coordenadas N 8.616.377,205m e E 635.792,820m; noazimute de 123°17'29", na distância de 40,27 m; até o vértice DP5-V-7262, de coordenadas N 8.616.355,103m e E 635.826,478m; no azimute de 123°18'28", na distância de 45,01 m;até o vértice DP5-V-7263, de coordenadas N 8.616.330,384m e E 635.864,098m; deste,segue confrontando com o LOTE 68-AL, no azimute de 123°18'27", na distância de 39,98 m;até o vértice DP5-V-7264, de coordenadas N 8.616.308,431m e E 635.897,507m; noazimute de 123°18'28", na distância de 61,54 m; até o vértice DP5-V-7265, de coordenadas N 8.616.274,639m e E 635.948,936m; por uma curva circular de 59,04 m, defletindo àdireita, com raio de 314,00 m, no azimute de 128°41'40", na distância de 58,96 m; até ovértice DP5-V-7266, de coordenadas N 8.616.237,781m e E 635.994,951m; por uma curvacircular de 4,95 m, defletindo à direita, com raio de 248,50 m, no azimute de 133°35'19", nadistância de 4,95 m; até o vértice DP5-V-7267, de coordenadas N 8.616.234,369m e E 635.998,536m; por uma curva circular de 81,43 m, defletindo à esquerda, com raio de 248,59 m, no azimute de 123°37'50", na distância de 81,07 m; até o vértice DP5-V-7268, decoordenadas N 8.616.189,471m e E 636.066,034m; deste, segue confrontando com o LOTE 68-AO, por uma curva circular de 14,95 m, defletindo à esquerda, com raio de 248,02 m, no azimute de 112°31'10", na distância de 14,95 m; até o vértice DP5-V-7269, de coordenadas N 8.616.183,747m e E 636.079,841m; por uma curva circular de 16,47 m, defletindo à esquerda, com raio de 247,83 m, no azimute de 108°53'51", na distância de 16,46 m; até o vértice DP5-V-7270, de coordenadas N 8.616.178,414m e E 636.095,418m; por uma curva circular de 47,15 m, defletindo à direita, com raio de 113,59 m, no azimute de 119°26'39", na distância de 46,81 m; até o vértice DP5-V-7271, de coordenadas N 8.616.155,402m e E 636.136,185m; no azimute de 68°53'00", na distância de 15,58 m; até o vértice DP5-V-7272, de coordenadas N 8.616.161,013m e E 636.150,714m; deste, segue confrontando com o LOTE 68-AK, por uma curva circular de 32,25 m, defletindo à direita, com raio de 38,45 m,no azimute de 166°51'28", na distância de 31,31 m; até o vértice DP5-V-7273, decoordenadas N 8.616.130,521m e E 636.157,834m; por uma curva circular de 22,69 m,defletindo à esquerda, com raio de 288,99 m, no azimute de 138°57'44", na distância de22,68 m; até o vértice DP5-V-7274, de coordenadas N 8.616.113,411m e E 636.172,727m;por uma curva circular de 16,18 m, defletindo à esquerda, com raio de 10,00 m, no azimutede 90°24'01", na distância de 14,47 m; até o vértice DP5-V-7275, de coordenadas N 8.616.113,310m e E 636.187,201m; deste, segue confrontando com o LOTE 68-AO, noazimute de 224°02'09", na distância de 10,29 m; até o vértice DP5-V-7276, de coordenadas N 8.616.105,914m e E 636.180,050m; por uma curva circular de 28,44 m, defletindo àesquerda, com raio de 288,99 m, no azimute de 131°48'59", na distância de 28,42 m; até o vértice DP5-V-7277, de coordenadas N 8.616.086,962m e E 636.201,234m; por uma curva circular de 38,64 m, defletindo à esquerda, com raio de 288,99 m, no azimute de 125°09'58", na distância de 38,62 m; até o vértice DP5-V-7278, de coordenadas N 8.616.064,721m e E 636.232,802m; por uma curva circular de 96,70 m, defletindo à direita, com raio de 214,00 m, no azimute de 135°37'02", na distância de 95,88 m; até o vértice DP5-V-7279, de coordenadas N 8.615.996,198m e E 636.299,864m; por uma curva circular de 11,74 m, defletindo à esquerda, com raio de 624,98 m, no azimute de 41°39'24", na distância de 11,74 m; até o vértice DP5-V-7256, de coordenadas N 8.616.004,969m e E 636.307,667m; deste, segue confrontando com o LOTE 68-AG, por uma curva circular de 21,03 m, defletindo à direita, com raio de 15,00 m, no azimute de 180°57'22", na distância de 19,35 m; até o vértice DP5-V-7255, de coordenadas N 8.615.985,623m e E 636.307,344m; por uma curva circular de 10,40 m, defletindo à esquerda, com raio de 94,40 m, no azimute de 137°38'08", na distância de 10,40 m; até o vértice DP5-V-7254, de coordenadas N 8.615.977,939m e E 636.314,352m; deste, segue confrontando com a ESTRADA MUNICIPAL, no azimute de 302°37'48", na distância de 61,67 m; até o vértice DP5-V-7283,de coordenadas N 8.616.011,194m e E 636.262,413m; deste, segue confrontando com o LOTE 68-AI, por uma curva circular de 54,31 m, defletindo à direita, com raio de 192,60 m,no azimute de 310°49'17", na distância de 54,13 m; até o vértice DP5-V-7284, decoordenadas N 8.616.046,579m e E 636.221,450m; por uma curva circular de 38,57 m, defletindo à esquerda, com raio de 310,39 m, no azimute de 304°56'36", na distância de 38,54 m; até o vértice DP5-V-7285, de coordenadas N 8.616.068,655m e E 636.189,855m; por uma curva circular de 30,27 m, defletindo à direita, com raio de 310,39 m, no azimute de 311°17'50", na distância de 30,26 m; até o vértice DP5-V-7286, de coordenadas N 8.616.088,626m e E 636.167,120m; por uma curva circular de 4,60 m, defletindo à esquerda, com raio de 2,40 m, no azimute de 259°13'01", na distância de 3,93 m; até o vértice DP5-V- 7287, de coordenadas N 8.616.087,892m e E 636.163,264m; por uma curva circular de 11,17 m, defletindo à esquerda, com raio de 39,21 m, no azimute de 212°30'01", na distância de 11,13 m; até o vértice DP5-V-7288, de coordenadas N 8.616.078,505m e E 636.157,284m; deste, segue confrontando com a ESTRADA MUNICIPAL, no azimute de302°37'48", na distância de 25,24 m; até o vértice DP5-V-7289, de coordenadas N 8.616.092,115m e E 636.136,027m; deste, segue confrontando com o LOTE 68-AJ, por umacurva circular de 5,98 m, defletindo à direita, com raio de 14,40 m, no azimute de 45°04'42", na distância de 5,94 m; até o vértice DP5-V-7290, de coordenadas N 8.616.096,311m e E 636.140,234m; por uma curva circular de 5,75 m, defletindo à esquerda, com raio de 13,92 m, no azimute de 20°24'33", na distância de 5,71 m; até o vértice DP5-V-7291, decoordenadas N 8.616.101,660m e E 636.142,224m; por uma curva circular de 5,07 m,defletindo à esquerda, com raio de 18,89 m, no azimute de 1°22'43", na distância de 5,06 m; até o vértice DP5-V-7292, de coordenadas N 8.616.106,717m e E 636.142,346m; por uma curva circular de 3,73 m, defletindo à esquerda, com raio de 28,41 m, no azimute de 350°41'41", na distância de 3,73 m; até o vértice DP5-V-7293, de coordenadas N 8.616.110,394m e E 636.141,743m; por uma curva circular de 5,45 m, defletindo à esquerda,com raio de 34,92 m, no azimute de 342°07'46", na distância de 5,44 m; até o vértice DP5- V-7294, de coordenadas N 8.616.115,574m e E 636.140,074m; por uma curva circular de 8,39 m, defletindo à esquerda, com raio de 48,94 m, no azimute de 332°44'50", na distânciade 8,38 m; até o vértice DP5-V-7295, de coordenadas N 8.616.123,025m e E 636.136,236m;por uma curva circular de 14,48 m, defletindo à esquerda, com raio de 72,72 m, no azimutede 321°45'07", na distância de 14,45 m; até o vértice DP5-V-7296, de coordenadas N 8.616.134,375m e E 636.127,289m; por uma curva circular de 42,82 m, defletindo à esquerda, com raio de 94,15 m, no azimute de 302°30'43", na distância de 42,45 m; até o vértice DP5-V-7297, de coordenadas N 8.616.157,190m e E 636.091,491m; por uma curva circular de 11,69 m, defletindo à esquerda, com raio de 72,35 m, no azimute de 284°27'00", na distância de 11,68 m; até o vértice DP5-V-7298, de coordenadas N 8.616.160,105m e E 636.080,181m; por uma curva circular de 8,39 m, defletindo à esquerda, com raio de 53,19 m, no azimute de 275°22'24", na distância de 8,38 m; até o vértice DP5-V-7299, decoordenadas N 8.616.160,890m e E 636.071,833m; por uma curva circular de 6,16 m,defletindo à esquerda, com raio de 39,79 m, no azimute de 266°33'29", na distância de 6,15 m; até o vértice DP5-V-7300, de coordenadas N 8.616.160,521m e E 636.065,689m; por uma curva circular de 5,74 m, defletindo à esquerda, com raio de 29,46 m, no azimute de 256°37'39", na distância de 5,73 m; até o vértice DP5-V-7301, de coordenadas N 8.616.159,196m e E 636.060,117m; por uma curva circular de 5,14 m, defletindo à esquerda, com raio de 18,66 m, no azimute de 243°34'08", na distância de 5,12 m; até o vértice DP5- V-7302, de coordenadas N 8.616.156,915m e E 636.055,527m; por uma curva circular de 9,88 m, defletindo à esquerda, com raio de 13,04 m, no azimute de 215°53'32", na distância de 9,64 m; até o vértice DP5-V-7303, de coordenadas N 8.616.149,102m e E 636.049,873m; por uma curva circular de 1,64 m, defletindo à esquerda, com raio de 22,90 m, no azimute de 192°08'16", na distância de 1,64 m; até o vértice DP5-V-7304, de coordenadas N 8.616.147,497m e E 636.049,528m; deste, segue confrontando com a ESTRADA MUNICIPAL, no azimute de 302°37'49", na distância de 24,57 m; até o vértice DP5-V-7305, de coordenadas N 8.616.160,744m e E 636.028,839m; deste, segue confrontando com o LOTE 68-AM, por uma curva circular de 17,97 m, defletindo à direita, com raio de 38,42 m, no azimute de 37°27'19", na distância de 17,80 m; até o vértice DP5-V-7306, de coordenadas N 8.616.174,878m e E 636.039,667m; por uma curva circular de 4,71 m, defletindo à esquerda, com raio de 2,40 m, no azimute de 354°46'54", na distância de 3,99 m; até o vértice DP5-V-7307, de coordenadas N 8.616.178,854m e E 636.039,304m; por uma curva circular de 39,02 m, defletindo à esquerda, com raio de 270,44 m, no azimute de 302°38'14", na distância de 38,99 m; até o vértice DP5-V-7308, de coordenadas N 8.616.199,880m e E 636.006,473m; por uma curva circular de 25,18 m, defletindo à direita, com raio de 272,68 m, no azimute de 309°26'16", na distância de 25,17 m; até o vértice DP5-V-7309, de coordenadas N 8.616.215,869m e E 635.987,034m; por uma curva circular de 7,80 m, defletindo à direita, com raio de 374,44 m, no azimute de 312°55'55", na distância de 7,80 m; até o vértice DP5-V-7310, de coordenadas N 8.616.221,184m e E 635.981,320m; por uma curva circular de 22,13 m, defletindo à esquerda, com raio de 293,57 m, no azimute de 312°15'40", na distância de 22,13 m; até o vértice DP5-V-7311, decoordenadas N 8.616.236,066m e E 635.964,942m; no azimute de 309°01'06", na distânciade 8,08 m; até o vértice DP5-V-7312, de coordenadas N 8.616.241,155m e E 635.958,663m;por uma curva circular de 8,10 m, defletindo à esquerda, com raio de 81,77 m, no azimutede 307°54'21", na distância de 8,10 m; até o vértice DP5-V-7313, de coordenadas N 8.616.246,132m e E 635.952,271m; por uma curva circular de 19,29 m, defletindo àesquerda, com raio de 194,65 m, no azimute de 305°03'59", na distância de 19,28 m; até ovértice DP5-V-7314, de coordenadas N 8.616.257,211m e E 635.936,487m; no azimute de303°18'35", na distância de 3,20 m; até o vértice DP5-V-7315, de coordenadas N 8.616.258,969m e E 635.933,812m; deste, segue confrontando com LOTE 68-AN, noazimute de 303°18'26", na distância de 0,53 m; até o vértice DP5-V-7316, de coordenadas N 8.616.259,261m e E 635.933,368m; por uma curva circular de 8,77 m, defletindo à esquerda,com raio de 14,60 m, no azimute de 286°05'39", na distância de 8,64 m; até o vértice DP5- V-7317, de coordenadas N 8.616.261,656m e E 635.925,066m; por uma curva circular de 15,26 m, defletindo à esquerda, com raio de 25,40 m, no azimute de 286°05'38", nadistância de 15,03 m; até o vértice DP5-V-7318, de coordenadas N 8.616.265,823m e E 35.910,622m; no azimute de 303°18'20", na distância de 33,64 m; até o vértice DP5-V- 7319, de coordenadas N 8.616.284,295m e E 635.882,508m; no azimute de 303°18'22", nadistância de 13,41 m; até o vértice DP5-V-7320, de coordenadas N 8.616.291,658m e E 635.871,301m; por uma curva circular de 15,26 m, defletindo à direita, com raio de 25,40 m, no azimute de 320°31'17", na distância de 15,04 m; até o vértice DP5-V-7321, de coordenadas N 8.616.303,264m e E 635.861,741m; por uma curva circular de 8,77 m, defletindo à direita, com raio de 14,60 m, no azimute de 320°31'27", na distância de 8,64 m; até o vértice DP5-V-7322, de coordenadas N 8.616.309,934m e E 635.856,248m; no azimute de 303°18'36", na distância de 9,32 m; até o vértice DP5-V-7323, de coordenadas N 8.616.315,051m e E 635.848,460m; no azimute de 303°18'37", na distância de 23,13 m; até o vértice DP5-V-7324, de coordenadas N 8.616.327,753m e E 635.829,130m; no azimute de 303°17'54", na distância de 56,96 m; até o vértice DP5-V-7325, de coordenadas N 8.616.359,025m e E 635.781,522m; no azimute de 303°22'26", na distância de 8,06 m; até o vértice DP5-V-7326, de coordenadas N 8.616.363,456m e E 635.774,795m; por uma curva circular de 9,40 m, defletindo à esquerda, com raio de 14,60 m, no azimute de 284°51'54", na distância de 9,24 m; até o vértice DP5-V-7327, de coordenadas N 8.616.365,826m e E 635.765,866m; por uma curva circular de 16,35 m, defletindo à direita, com raio de 25,40 m,no azimute de 284°51'56", na distância de 16,07 m; até o vértice DP5-V-7328, decoordenadas N 8.616.369,949m e E 635.750,334m; no azimute de 303°18'28", na distânciade 53,59 m; até o vértice DP5-V-7329, de coordenadas N 8.616.399,376m e E 635.705,548m; por uma curva circular de 16,25 m, defletindo à direita, com raio de 25,40 m, no azimute de 321°38'17", na distância de 15,98 m; até o vértice DP5-V-7330, de coordenadas N 8.616.411,903m e E 635.695,632m; por uma curva circular de 9,28 m, defletindo à direita, com raio de 14,60 m, no azimute de 321°45'34", na distância de 9,12 m; até o vértice DP5-V-7331, de coordenadas N 8.616.419,070m e E 635.689,984m; no azimute de 303°33'03", na distância de 89,99 m; até o vértice DP5-V-7332, de coordenadas N 8.616.468,805m e E 635.614,987m; no azimute de 303°35'07", na distância de 47,77 m; até o vértice DP5-V-7333, de coordenadas N 8.616.495,233m e E 635.575,187m; por uma curva circular de 29,07 m, defletindo à esquerda, com raio de 2.154,24 m, no azimute de 303°04'20", na distância de 29,07 m; até o vértice DP5-V-7334, de coordenadas N 8.616.511,096m e E 635.550,829m; por uma curva circular de 8,65 m, defletindo à esquerda, com raio de 14,60 m, no azimute de 286°29'19", na distância de 8,52 m; até o vértice DP5- V-7335, de coordenadas N 8.616.513,515m e E 635.542,657m; por uma curva circular de 6,09 m, defletindo à esquerda, com raio de 25,37 m, no azimute de 276°32'23", na distância de 6,07 m; até o vértice DP5-V-7336, de coordenadas N 8.616.514,206m e E 635.536,622m; deste, segue confrontando com a ESCOLA MUNICIPAL | MATRICULA 44.420| CNS: 06.427-9, no azimute de 31°49'19", na distância de 26,70 m, até o vértice DP5-V-7227, fechando assim o perímetro acima descrito. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. VIII) O Lote 68-AI possuirá 960,51 m2 (novecentos e sessenta metros quadrados e cinquenta e um decímetros) ficará afetado com destinação para área verde e/ou espaço livre de uso público (ELUP), conforme memorial georreferenciado transcrito a seguir: com o início da descrição deste perímetro no vértice DP5-V-7286, de coordenadas N 8.616.088,626m e E 636.167,120m; deste, segue confrontando com o LOTE 68-AH, por uma curva circular de 30,27 m, com raio de 310,39 m, no azimute de 131°17'50", na distância de 30,26 m; até o vértice DP5-V-7285, de coordenadas N 8.616.068,655m e E 636.189,855m; por uma curva circular de 38,57 m, defletindo à esquerda, com raio de 310,39 m, no azimute de 124°56'36", na distância de 38,54 m; até o vértice DP5-V-7284, de coordenadas N 8.616.046,578m e E 636.221,450m; por uma curva circular de 54,31 m, defletindo à direita, com raio de 192,60 m, no azimute de 130°49'17", na distância de 54,13 m; até o vértice DP5-V-7283, de coordenadas N 8.616.011,194m e E 636.262,413m; deste, segue confrontando com a ESTRADA MUNICIPAL, no azimute de 302°37'49", na distância de 91,97 m; até o vértice DP5-V-7234, de coordenadas N 8.616.060,783m e E 636.184,962m; no azimute de 302°37'49", na distância de 32,87 m; até o vértice DP5-V-7288, de coordenadas N 8.616.078,505m e E 636.157,284m; deste, segue confrontando com o LOTE 68-AH, por uma curva circular de 11,17 m, defletindo à direita, com raio de 39,21 m, no azimute de 32°30'02", na distância de 11,13 m; até o vértice DP5-V-7287, de coordenadas N 8.616.087,891m e E 636.163,264m; por uma curva circular com 4,60 m, com raio de 2,40 m, noazimute de 79°12'58", na distância de 3,93 m, até o vértice DP5-V-7286, fechando assim operímetro acima descrito. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SistemaGeodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreae perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. IX) O Lote 68-AJ possuirá 2.854,75m2 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro metros quadrados e setenta e cinco decímetros) ficará afetado com destinação para área verde e/ou espaço livre de uso público (ELUP), conforme memorial georreferenciado transcrito a seguir: com o início da descrição deste perímetro no vértice DP5-V-7299, de coordenadas N 8.616.160,890m e E 636.071,833m; deste, segue confrontando com o LOTE 68-AH, poruma curva circular de 8,39 m, com raio de 56,68 m, no azimute de 95°22'23", na distânciade 8,38 m; até o vértice DP5-V-7298, de coordenadas N 8.616.160,105m e E 636.080,181m;por uma curva circular de 11,69 m, defletindo à direita, com raio de 72,35 m, no azimute de104°26'59", na distância de 11,68 m; até o vértice DP5-V-7297, de coordenadas N 8.616.157,190m e E 636.091,491m; por uma curva circular de 42,83 m, defletindo à direita,com raio de 92,89 m, no azimute de 122°30'43", na distância de 42,45 m; até o vértice DP5-V-7296, de coordenadas N 8.616.134,375m e E 636.127,289m; por uma curva circularde 14,48 m, defletindo à direita, com raio de 69,47 m, no azimute de 141°45'06", nadistância de 14,45 m; até o vértice DP5-V-7295, de coordenadas N 8.616.123,025m e E 636.136,236m; por uma curva circular de 8,39 m, defletindo à direita, com raio de 48,93 m,no azimute de 152°44'50", na distância de 8,38 m; até o vértice DP5-V-7294, decoordenadas N 8.616.115,574m e E 636.140,074m; por uma curva circular de 5,45 m,defletindo à direita, com raio de 34,92 m, no azimute de 162°07'46", na distância de 5,44 m; até o vértice DP5-V-7293, de coordenadas N 8.616.110,394m e E 636.141,743m; por uma curva circular de 3,73 m, defletindo à direita, com raio de 18,25 m, no 170°41'41", nadistância de 3,73 m; até o vértice DP5-V-7292, de coordenadas N 8.616.106,717m e E 636.142,346m; por uma curva circular de 5,07 m, defletindo à direita, com raio de 18,89 m,no 181°22'43", na distância de 5,06 m; até o vértice DP5-V-7291, de coordenadas N 8.616.101,660m e E 636.142,224m; por uma curva circular de 5,75 m, defletindo à direita,com raio de 13,92 m, no azimute de 200°24'34", na distância de 5,71 m; até o vértice DP5- V-7290, de coordenadas N 8.616.096,311m e E 636.140,234m; por uma curva circular de 5,98 m, defletindo à direita, com raio de 14,99 m, no azimute de 225°04'42", na distância de5,94 m; até o vértice DP5-V-7289, de coordenadas N 8.616.092,115m e E 636.136,027mdeste segue confrontando com a ESTRADA MUNICIPAL; no azimute de 302°37’49’’, nadistância de 102,71; até o vértice DP5-V-7304, de coordenadas N 8.616.147,497m e E 636.049,528m; deste, segue confrontando com o LOTE 68-AH, por uma curva circular de 1,64 m, defletindo à direita, com raio de 17,16 m, no azimute de 12°08'16", na distância de1,64 m; até o vértice DP5-V-7303, de coordenadas N 8.616.149,102m e E 636.049,873m;por uma curva circular de 9,86 m, defletindo à direita, com raio de 13,56 m, no azimute de35°53'32", na distância de 9,64 m; até o vértice DP5-V-7302, de coordenadas N 8.616.156,915m e E 636.055,527m; por uma curva circular de 5,14 m, defletindo à direita,com raio de 20,19 m, no azimute de 63°34'08", na distância de 5,12 m; até o vértice DP5-V- 7301, de coordenadas N 8.616.159,196m e E 636.060,117m; por uma curva circular de 5,74 m, defletindo à direita, com raio de 31,24 m, no azimute de 76°37'38", na distância de 5,73m; até o vértice DP5-V-7300, de coordenadas N 8.616.160,521m e E 636.065,689m; poruma curva circular com 6,16 m, com raio de 45,56 m, no azimute de 86°33'30", na distânciade 6,15 m, até o vértice DP5-V-7299, fechando assim o perímetro acima descrito. Todas ascoordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro eencontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área eperímetro foram calculados no plano de projeção U T M. X)O Lote 68-AK possuirá 860,27m2 (oitocentos e sessenta metros quadrados e vinte e sete decímetros) ficará afetado com destinação para área verde e/ou espaço livre de uso público (ELUP), conforme memorial georreferenciado transcrito a seguir: com o início da descrição deste perímetro no vértice DP5-V-7272, de coordenadas N 8.616.161,013m e E 636.150,714m; deste, segue confrontando com o LOTE 68-AO, no134°39'10", na distância de 59,39 m; até o vértice DP5-V-7337, de coordenadas N 8.616.119,271m e E 636.192,965m; no 224°02'09", na distância de 8,29 m; até o vértice DP5-V-7275, de coordenadas N 8.616.113,310m e E 636.187,201m; deste, segueconfrontando com o LOTE 68-AH, por uma curva circular de 16,18 m, defletindo à direita,com raio de 10,01 m, no 270°23'59", na distância de 14,47 m; até o vértice DP5-V-7274, decoordenadas N 8.616.113,411m e E 636.172,727m; por uma curva circular de 22,69 m, defletindo à direita, com raio de 288,75 m, no 318°57'44", na distância de 22,68 m; até o vértice DP5-V-7273, de coordenadas N 8.616.130,521m e E 636.157,834m; por uma curva circular com 32,25 m, com raio de 38,45 m , no azimute de 346°51'28", na distância de 31,31 m, até o vértice DP5-V-7272, fechando assim o perímetro acima descrito. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área eperímetro foram calculados no plano de projeção U T M. XI) O Lote 68-AL possuirá 3.652,53m2 ( três mil seiscentos e cinquenta e dois metros quadrados e cinquenta e três decímetros) ficará afetado com destinação para área verde e/ou espaço livre de uso público (ELUP), conforme memorial georreferenciado transcrito a seguir: com o início da descrição deste perímetro no vértice DP5-V-7338, de coordenadas N 8.616.341,368m e E 635.870,924m; deste, segue confrontando com o LOTE 68-AO, poruma curva circular de 40,11 m, com raio de 1249,02 m, no azimute de 126°39'19", nadistância de 40,10 m; até o vértice DP5-V-7339, de coordenadas N 8.616.317,426m e E 635.903,097m; por uma curva circular de 14,86 m, defletindo à esquerda, com raio de 337,71 m, no azimute 125°23'40", na distância de 14,86 m; até o vértice DP5-V-7340, decoordenadas N 8.616.308,819m e E 635.915,212m; no azimute de 123°19'45", na distânciade 110,11 m; até o vértice DP5-V-7341, de coordenadas N 8.616.248,320m e E 636.007,210m; no azimute de 123°19'45", na distância de 11,69 m; até o vértice DP5-V- 7342, de coordenadas N 8.616.241,897m e E 636.016,977m; por uma curva circular de 25,14 m, defletindo à esquerda, com raio de 50,00 m, no azimute de 108°55'20", nadistância de 24,88 m; até o vértice DP5-V-7343, de coordenadas N 8.616.233,828m e E 636.040,513m; no azimute de 123°25'37", na distância de 41,35 m; até o vértice DP5-V- 7344, de coordenadas N 8.616.211,047m e E 636.075,027m; por uma curva circular de 23,51 m, defletindo à direita, com raio de 62,37 m, no azimute de 202°37'37", na distância de 23,38 m; até o vértice DP5-V-7268, de coordenadas N 8.616.189,471m e E 636.066,034m; deste, segue confrontando com o LOTE 68-AH, por uma curva circular de 81,43 m, defletindo à direita, com raio de 248,50 m, no azimute de 303°37'50", na distância de 81,07 m; até o vértice DP5-V-7267, de coordenadas N 8.616.234,369m e E 635.998,536m; por uma curva circular de 4,95 m, defletindo à direita, com raio de 268,99 m, no azimute de 313°35'18", na distância de 4,95 m; até o vértice DP5-V-7266, de coordenadas N 8.616.237,781m e E 635.994,951m; por uma curva circular de 59,04 m, defletindo à esquerda, com raio de 312,01 m, no azimute de 308°41'40", na distância de 58,96 m; até o vértice DP5-V-7265, de coordenadas N 8.616.274,639m e E 635.948,936m; no azimute de 303°18'28", na distância de 61,54 m; até o vértice DP5-V-7264, de coordenadas N 8.616.308,431m e E 635.897,507m; no azimute de 303°18'28", na distância de 39,98 m; até o vértice DP5-V-7263, de coordenadas N 8.616.330,384m e E 635.864,098m; deste, segue confrontando com o LOTE 68-AO, no azimute de 31°51'36", na distância de 12,93 m, até o vértice DP5-V-7338, fechando assim o perímetro acima descrito. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. XII) O Lote 68-AM possuirá 3.287,78 m2 (três mil duzentos e oitenta e sete metros quadrados e setenta e oito decímetros) ficará afetado com destinação para área verde e/ou espaço livre de uso público (ELUP), conforme memorial georreferenciado transcrito a seguir: com o início da descrição deste perímetro no vértice DP5-V-7315, de coordenadas N 8.616.258,969m e E 635.933,812m; deste, segue confrontando com o LOTE 68-AH, no azimute de 123°18'35", na distância de 3,20 m; até o vértice DP5-V-7314, de coordenadas N 8.616.257,211m e E 635.936,487m; por uma curva circular de 19,29 m, defletindo à direita, com raio de 194,65 m, no azimute de 125°03'59", na distância de 19,28 m; até o vértice DP5-V-7313, de coordenadas N 8.616.246,132m e E 635.952,271m; por uma curva circular de 8,10 m, defletindo à direita, com raio de 81,77 m, no azimute de 127°54'21", na distância de 8,10 m; até o vértice DP5-V-7312, de coordenadas N 8.616.241,155m e E 635.958,663m; no azimute de 129°01'06", na distância de 8,08 m; até o vértice DP5-V-7311, de coordenadas N 8.616.236,066m e E 635.964,942m; por uma curva circular de 22,13 m, defletindo à direita, com raio de 293,57 m, no azimute de 132°15'40", na distância de 22,13 m; até o vértice DP5-V-7310, de coordenadas N 8.616.221,184m e E 635.981,320m; por uma curva circular de 7,80 m, defletindo à direita, com raio de 374,44 m, no azimute de 132°55'55", na distância de 7,80 m; até o vértice DP5-V-7309, de coordenadas N 8.616.215,869m e E 635.987,034m; por uma curva circular de 25,18 m, defletindo à esquerda, com raio de 270,44 m, no azimute de 129°26'16", na distância de 25,17 m; até o vértice DP5-V-7308, de coordenadas N 8.616.199,880m e E 636.006,473m; por uma curva circular de 39,02 m, defletindo à esquerda, com raio de 270,44 m, no azimute de 122°38'14", na distância de 38,99 m; até o vértice DP5-V-7307, de coordenadas N 8.616.178,854m e E 636.039,304m; por uma curva circular de 4,71 m, defletindo à direita, com raio de 2,41 m, no azimute de 174°46'54", na distância de 3,99 m; até o vértice DP5-V- 7306, de coordenadas N 8.616.174,878m e E 636.039,667m; por uma curva circular de 17,97 m, defletindo à direita, com raio de 38,39 m, no azimute de 217°27'19", na distância de 17,80 m; até o vértice DP5-V-7305, de coordenadas N 8.616.160,744m e E 636.028,839m; deste, segue confrontando com a ESTRADA MUNICIPAL, no azimute de 302°37'30", na distância de 64,61 m; até o vértice NOOD-M-1050, de coordenadas N 8.616.195,580m e E 635.974,420m; no azimute de 304°17'52", na distância de 69,32 m; até o vértice DP5-V-7345, de coordenadas N 8.616.234,639m e E 635.917,157m; deste, segue confrontando com o LOTE 68-AN, no azimute de 34°23'34", na distância de 29,48 m, até o vértice DP5-V-7315, fechando assim o perímetro acima descrito. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. XIII) O Lote 68-AN possuirá 11.502,11 m2 (onze mil quinhentos e dois metros quadrados e onze decímetros) ficará afetado com destinação para equipamento urbano e comunitário conforme memorial georreferenciado transcrito a seguir: com o início da descrição deste perímetro no vértice DP5-V-7336, de coordenadas N 8.616.514,206m e E 635.536,622m; deste, segue confrontando com LOTE 68-AH, por umacurva circular de 6,09 m, com raio de 25,17 m, no azimute de 96°32'23", na distância de6,07 m; até o vértice DP5-V-7335, de coordenadas N 8.616.513,515m e E 635.542,657m;por uma curva circular de 8,65 m, defletindo à direita, com raio de 14,68 m, no azimute de106°29'19", na distância de 8,52 m; até o vértice DP5-V-7334, de coordenadas N 8.616.511,096m e E 635.550,829m; por uma curva circular de 29,07 m, defletindo à direita, com raio de 2.154,23 m, no azimute de 123°04'20", na distância de 29,07 m; até o vértice DP5-V-7333, de coordenadas N 8.616.495,233m e E 635.575,187m; no azimute de 123°35'07", na distância de 47,77 m; até o vértice DP5-V-7332, de coordenadas N 8.616.468,805m e E 635.614,987m; no azimute de 123°33'03", na distância de 89,99 m; até o vértice DP5-V-7331, de coordenadas N 8.616.419,070m e E 635.689,984m; por uma curva circular de 9,28 m, defletindo à direita, com raio de 14,60 m, no azimute de 141°45'34", na distância de 9,12 m; até o vértice DP5-V-7330, de coordenadas N 8.616.411,903m e E 635.695,632m; por uma curva circular de 16,25 m, defletindo à esquerda, com raio de 25,40 m, no 141°38'17", na distância de 15,98 m; até o vértice DP5-V-7329, de coordenadas N 8.616.399,376m e E 635.705,548m; no 123°18'28", na distância de 53,59 m; até o vértice DP5-V-7328, de coordenadas N 8.616.369,949m e E 635.750,334m; por uma curva circular de 16,35 m, defletindo à esquerda com raio de 25,40 m, no azimute de 104°51'55", na distância de 16,07 m; até o vértice DP5-V-7327, de coordenadas N 8.616.365,826m e E 635.765,866m; por uma curva circular de 9,40 m, com a mesma direção, com raio de 14,60 m, no azimute de 104°51'55", na distância de 9,24 m; até o vértice DP5-V-7326, de coordenadas N 8.616.363,456m e E 635.774,795m; no 123°22'26", na distância de 8,06 m; até o vértice DP5-V-7325, de coordenadas N 8.616.359,025m e E 635.781,522m; no azimute de 123°17'54", na distância de 56,96 m; até o vértice DP5-V-7324, de coordenadas N 8.616.327,753m e E 635.829,130m; no azimute de 123°18'37", na distância de 23,13 m;até o vértice DP5-V-7323, de coordenadas N 8.616.315,051m e E 635.848,460m; no azimute de 123°18'37", na distância de 9,32 m; até o vértice DP5-V-7322, de coordenadas N 8.616.309,934m e E 635.856,248m; por uma curva circular de 8,77 m, defletindo à direita, com raio de 14,60 m, no 140°31'26", na distância de 8,64 m; até o vértice DP5-V-7321, de coordenadas N 8.616.303,264m e E 635.861,741m; por uma curva circular de 15,26 m, defletindo à esquerda, com raio de 25,40 m, no 140°31'18", na distância de 15,04 m; até o vértice DP5-V-7320, de coordenadas N 8.616.291,658m e E 635.871,301m; no azimute de 123°18'20", na distância de 13,41 m; até o vértice DP5-V-7319, de coordenadas N 8.616.284,295m e E 635.882,508m; no 123°18'20", na distância de 33,64 m; até o vértice DP5-V-7318, de coordenadas N 8.616.265,823m e E 635.910,622m; por uma curva circular de 15,26 m, defletindo à esquerda, com raio de 25,40 m, no azimute de 106°05'37", na distância de 15,03 m; até o vértice DP5-V-7317, de coordenadas N 8.616.261,656m e E 635.925,066m; por uma curva circular de 8,77 m, defletindo à direita, com raio de 14,60 m, no 106°05'39", na distância de 8,64 m; até o vértice DP5-V-7316, de coordenadas N 8.616.259,261m e E 635.933,368m; no azimute de 123°18'26", na distância de 0,53 m; até o vértice DP5-V-7315, de coordenadas N 8.616.258,969m e E 635.933,812m; deste, segue confrontando com LOTE 68-AM, no azimute de 214°23'35", na distância de 29,48 m; até o vértice DP5-V-7345, de coordenadas N 8.616.234,639m e E 635.917,157m; deste, segue confrontando com ESTRADA MUNCIPAL no azimute de 304°17'52", na distância de 55,69 m; até o vértice AVF-M-4814, de coordenadas N 8.616.266,020m e E 635.871,150m; no azimute de 304°17'46", na distância de 125,33 m; até o vértice NOOD-M-1051, de coordenadas N 8.616.336,640m e E 635.767,610m; no azimute de 303°25'22", na distância de 290,01 m; até o vértice NOOD-M-1052, de coordenadas N 8.616.496,380m e E 635.525,560m; deste, segue confrontando com ESCOLA MUNICIPAL | MATRÍCULA 44.420 | CNS: 06.427-9 no azimute de 31°49'18", na distância de 20,98 m, até o vértice DP5-V-7336, fechando assim o perímetro acima descrito. Todas as coordenadas aquidescritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-serepresentadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21,tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foramcalculados no plano de projeção U T M.

Art. 6º A execução de toda a infraestrutura necessária para compor os sistemas viários previstos nesta lei será executada às expensas da doadora ou terceiros com essas contratados.

Art. 7º As áreas destinadas a equipamentos públicos e comunitários e os espaços livres de uso público (ELUP) são doadas ao Município visando atender o disposto na Lei Municipal 349/2021 art. 22, § 2º e estão vinculadas ao projeto em aprovação do empreendimento denominado Hamoa Resort Residencial Sorriso Condomínio de Lotes.

Art. 8ºA formalização do negócio jurídico da doação de que trata esta Lei será realizada por escritura pública e as despesas correrão por conta da doadora.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 20 de maio de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração