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Pref. Sorriso

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar destinado a suprir despesas com manutenção do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Sorriso o seguinte projeto de lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar destinado suprir despesas com manutenção do Poder Legislativo municipal, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente:

01 - Câmara municipal

01 - Legislativa

031 - Ação Legislativa

0001- Gestão das Ações do Legislativo

2005 - Eventos e congratulações promovidos pela Câmara Municipal

3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.......................R$ 30.000,00

122 - Administração geral

0001 - Gestão das ações do Legislativo

2001 - Manutenção administrativa e encargos da Câmara Municipal

3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.......................... R$ 420.000,00

Art. 2º Para fazer face ao Crédito autorizado no Artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes de anulação de dotação prevista na lei orçamentaria atual, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64:

01 - Câmara municipal

01 - Legislativa

122 - Administração geral

0001- Gestão das Ações do Legislativo

1001 - Ampliação e reestruturação do prédio da Câmara Municipal

4.4.90.51 - Obras e Instalações..................................................................R$ 450.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 20 de maio de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração