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Pref. Sorriso

Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.509, de 27 de março de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel de sua propriedade na forma e condições que especifica, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Sorriso o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º O art. 1º daLei nº 3.509, de 27 de março de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterções:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com a empresa L. I. Imobiliária Ltda ME, com sede na Av. Blumenau nº 2.526, Sala nº 01 e 02, centro, Sorriso-MT, inscrita no CNPJ sob nº 02.429.164/0001-64, o bem imóvel de sua propriedade, composto pelo Lote 01-A, com área de 3.300 m², desmembrado do Lote Urbano nº 01 da quadra 01, do Loteamento Santa Mônica, na cidade de Sorriso, com área de 8.677,90 m², com a matrícula nº 54.522, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 20 de maio de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração