LEI Nº 3.541, DE 20 DE MAIO DE 2024
21 de Maio de 2024
Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.509, de 27 de março de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel de sua propriedade na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Sorriso o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O art. 1º daLei nº 3.509, de 27 de março de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterções:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com a empresa L. I. Imobiliária Ltda ME, com sede na Av. Blumenau nº 2.526, Sala nº 01 e 02, centro, Sorriso-MT, inscrita no CNPJ sob nº 02.429.164/0001-64, o bem imóvel de sua propriedade, composto pelo Lote 01-A, com área de 3.300 m², desmembrado do Lote Urbano nº 01 da quadra 01, do Loteamento Santa Mônica, na cidade de Sorriso, com área de 8.677,90 m², com a matrícula nº 54.522, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 20 de maio de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração