“TORNA DEFINITIVA A NOMEAÇÃO DA CANDIDATA NOMEADA SUB JUDICE NO CARGO DE PROFESSORA LICENCIADA EM PEDAGOGIA COM DOCÊNCIA E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo Judicial Justiça Estadual sob nº 504, de 14 de junho de 2021 da Plataforma 1Doc da Prefeitura de Cáceres.

R E S O L V E:

Art. 1º Tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº. 914 de 08 de novembro de 2021, de LEIDIRENE DA SILVA GONÇALVES DE JESUS, no cargo de Professora Licenciada em Pedagogia com Docência (30 horas), de acordo com o acórdão proferido nos autos do processo sob nº 10035859-74.2021.811.0006 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 16 de maio de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres