Destinado aos servidores aposentados ou reformados por incapacidade permanente que deseja retornar as atividades laborais. A avaliação médica pericial terá por objetivo avaliar se o servidor permanece ou não incapacitado de forma permanente para as atividades laborais. O pedido poderá ser solicitado a qualquer tempo pelo servidor através de requerimento protocolado junto ao PREVI COTRI.

Quem pode solicitar? Servidores civis aposentados por incapacidade permanente; Onde solicitar? Através do e-mail do protocolo previdenciacotriguacu@gmail.com Pessoalmente no Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Cotriguaçu – PREVI COTRI. Qual a documentação necessária? I - Requerimento de Perícia Médica (modelo anexo I); II - Cédula de identidade ou documento equivalente que contenha foto; III - Atestados, laudos médico e exames com no máximo 30 (trinta) dias anterior a data da perícia, legíveis, emitidos pelo médico assistente, contendo o código da Classificação Internacional de Doenças (CID); assinatura, data e carimbo com CRM; IV – Comprovante de residência. Qual o procedimento? 1. Protocolar toda a documentação; 2. Aguardar a notificação que o PREVI COTRI enviará por e-mail autorizando o agendamento; 3. Agendar a avaliação médica pericial junto a clínica de medicina do trabalho autorizada pelo PREVI COTRI; 4. Apresentar-se para avaliação médica pericial no dia agendado com todos os documentos originais; 5. Aguardar o parecer final que será enviado por e-mail. Dúvidas?

Ligue ou mande uma mensagem de WhatsApp para (66) 9213-6492.

Legislação aplicável

Lei 692/2011

ANEXO I

REQUERIMENTO DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (RETORNO PARA A ATIVIDADE)

Eu, ____________________________________, portadora do RG ______________ e do CPF______________________, venho solicitar através deste, perícia médica para fins de reversão de aposentadoria por incapacidade permanente (retorno para a atividade), conforme laudo médico anexado. Declaro ainda, estar ciente de que deverei comparecer na data a ser agendada pelo PREVI COTRI para exame de perícia médica, a ser realizado por médico perito do Instituto Municipal de Previdência de Cotriguaçu, com toda documentação necessária a comprovação de aptidão ao retorno das minhas atividades, conforme lotação e atividade na qual sou efetivo no município de Cotriguaçu-MT. Cotriguaçu, _______ de _______ de 2024. ________________________________________________ Assinatura do Servidor