DE 20 DE MAIO DE 2024.

Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.598 de 20 de dezembro de 2023 decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 104.100,00 (Cento e quatro mil e cem reais), no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço das seguintes dotações:

Local: 010501 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

26.782.0004.2276.0000 MANUTENÇÃO DA FROTA MECANIZADA

Ficha: 105 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 74.100,00

Fr: 1.500

Local: 010901 – SECRETARIA MUN. DE CULTURA ESP. E LAZER

13.392.0011.1061.0000 CONSTRUÇÃO, REF.E AMPL.DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

Ficha: 347 - 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 30.000,00

Fr: 1.500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das Anulações das Seguintes Dotações:

Local: 010501 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

26.782.0004.2276.0000 MANUTENÇÃO DA FROTA MECANIZADA

Ficha: 104 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 74.100,00

Fr: 1.500

Local: 010901 – SECRETARIA MUN. DE CULTURA ESP. E LAZER

13.122.0001.2026.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVS.DA SEC.DE CULT.DESPORTO

Ficha: 338 - 3.3.90.14.00 Diárias - Civil R$ 30.000,00

Fr: 1.500

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 20 de maio de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.