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Pref. Várzea Grande

“ESTABELECE GRUPO DE TRABALHO COM VISTAS A REGULAÇÃO, REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL E REGULAMENTAÇÃO DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS I E II DE VÁRZEA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Considerando que a Lei Municipal nº 4.042/2014 em seu artigo 16 criou o Distrito Industrial I e II na região do Capão do Pequi ao assim estabelecer: “Fica criado o Distrito Industrial I (um) de Várzea Grande com 68,5868 hectares conforme matrícula nº 12.220 do Cartório do 1º Ofício de Cuiabá metros quadrados e o Distrito Industrial II (dois) no total de 40,1288 hectares conforme matrícula nº 44.718 do Cartório do 1º Ofício de Várzea Grande.”

Considerando o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico de Várzea Grande no Eixo Estratégico 2 (inovação, Empreendedorismo e Competitividade) Objetivo 2.2 (fortalecer, ampliar e diversificar o setor industrial no município por meio de criação de novas sinergias e da intensificação tecnológica), na Ação 2.2.2 que estabelece como responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo a responsável a curto prazo para “promover a regulação documental no Distrito Industrial para expandir a disponibilidade de área e otimizar sua ocupação.”

Considerando o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico de Várzea Grande no Eixo Estratégico 2 (inovação, Empreendedorismo e Competitividade) Objetivo 2.2 (fortalecer, ampliar e diversificar o setor industrial no município por meio de criação de novas sinergias e da intensificação tecnológica), na Ação 2.2.3 que estabelece como responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo a responsável a curto prazo para “expandir a disponibilidade de áreas para industrias, tanto pelo melhor aproveitamento de lotes no atual Distrito Industrial, quanto pela destinação de novas áreas.”

Considerando a necessidade de regulação da atuação do poder público com o fito de organizar os setores da economia nos Distritos Industriais de Várzea Grande.

Considerando a necessidade de regularização documental visando a legalização e formalização de empresas que operam nos distritos industriais com ênfase nas licenças, permissões e registros possessórios e dominiais necessários para operarem legalmente e a fim de verificar e garantir que as empresas estejam cumprindo todas as leis e regulamentos aplicáveis.

Considerando a necessidade de regulamentação das normas diante da ausência de estrutura jurídica necessária para que os distritos conciliem os interesses privados com o interesse público sob o ponto de vista do respeito aos princípios da administração pública.

Considerando a necessidade de aferir a titularidade possessória dos empreendimentos, encargos e a possibilidade jurídica e fática de registro e matrícula de tais imóveis.

Considerando a necessidade de aferir possíveis ocupações irregulares e a possibilidade jurídica de regularização ou da necessária desocupação sob o ponto de vista do interesse público.

Considerando a necessidade de se reconhecer do ponto de vista jurídico, fático e probatório toda extensão dos distritos e suas respectivas áreas, dimensões e proprietários sob o ponto de vista tributário.

Considerando a necessidade de organizar uma parte, e, reorganizar outra, dos respectivos distritos, afim de melhorar o setor produtivo naquela região, encerrando, assim, todo um processo aguardado há quase 50 (cinquenta) anos

Considerando que a organização é necessária para aferição também da necessidade de implantação de uma infraestrutura melhor bem como estruturar os distritos, mantendo Várzea Grande com o título de cidade industrial.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer um grupo de trabalho nas pessoas dos servidores públicos Odilson de Souza Nepomuceno (gerente), Augusto Cesar Miranda Almeida (engenheiro civil) e Pollyana Oliveira da Silva (advogada) para os levantamentos necessários para a regulação e regulamentação dos Distritos Industrias I e 2 bem como a regularização documental dos ocupantes (empreendedores ou não), dentro do perímetro do Distrito Industrial 1 e 2 no bairro Capão do Pequi, em Várzea Grande -MT.

Art. 2º Deverão os servidores acima no prazo máximo de 60 (sessenta) dias apresentarem relatório sobre a situação documental e possessória dos ocupantes dos Distritos Industriais 1 e 2.

Art. 3º Poderão os servidores requisitarem a documentação necessária para a confecção do relatório, dentre eles:

a) Contrato social e comprovante da última alteração contratual da empresa. b) Comprovante de inscrição no CNPJ. c) Documentos como licença ambiental e de ocupação. d) Alvará de localização e funcionamento. e) Cópias da Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação do proprietário responsável. f) Documento possessório da sua área e levantamento topográfico do lote, croqui e das instalações atuais da empresa. g) Informar as atividades atualmente desenvolvidas, a quantidade de funcionários com os respectivos endereços. h) Comprovante de recolhimentos tributários municipais. i) Os projetos construtivos do empreendimento, com o cronograma da obra e os valores dos respectivos investimentos pretéritos, presentes e futuros bem como as benfeitorias e valores.

Art. 4º Os requerimentos deverão ser oficialmente solicitados aos ocupantes por pelo menos um dos servidores responsáveis, bem como, se necessário, solicitar vistoria in loco, em horário previamente agendado com a empresa requerida.

Art. 5º Os servidores também poderão e deverão fazer os levantamentos necessários junto ao setor de cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal bem como junto aos respectivos cartórios de registros de imóveis.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Várzea Grande- MT, 20 de maio de 2024.

Charles Caetano Rosa

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Tecnologia e Turismo de Várzea Grande