DECRETO N°. 5.168/2024
21 de Maio de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 187.096,72 (CENTO E OITENTA E SETE MIL NOVENTA E SEIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.637 de 14 de maio de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 187.096,72 (cento e oitenta e sete mil noventa e seis reais e setenta e dois centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| 06.002.08.244.0005.2019 - Ações do CRAS | Fonte | Valor R$ |
| 3.3.90.30.00 - Material de Consumo | 2.660.0000000 | 25.000,00 |
| 3.3.90.30.00 - Material de Consumo | 2.660.0000800 | 571,72 |
| 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.660.0000000 | 15.000,00 |
| 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente. | 2.660.0000000 | 10.000,00 |
| 06.002.08.244.0005.2020 - Ações do CREAS | ||
| 3.3.90.14.00 - Diárias Civil | 2.660.0000000 | 4.425,00 |
| 3.3.90.30.00 - Material de Consumo | 2.660.0000000 | 3.800,00 |
| 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção | 2.660.0000000 | 1.800,00 |
| 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente. | 2.660.0000000 | 22.000,00 |
| 06.002.08.244.0005.2021 - Ações do Cofinanciamento | ||
| 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | 2.661.0000000 | 45.000,00 |
| 06.002.08.244.0005.2022 - Ações do Bolsa Família | ||
| 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.660.0000000 | 30.000,00 |
| 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente. | 2.660.0000000 | 25.000,00 |
| 06.002.08.244.0005.2023 - Manutenção das Ações GSUAS/IGDSUAS | ||
| 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.660.0000000 | 4.500,00 |
| Total | 187.096,72 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 20 dias do mês de maio de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT