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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 187.096,72 (CENTO E OITENTA E SETE MIL NOVENTA E SEIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.637 de 14 de maio de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 187.096,72 (cento e oitenta e sete mil noventa e seis reais e setenta e dois centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

06.002.08.244.0005.2019 - Ações do CRAS

Fonte

Valor R$

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

2.660.0000000

25.000,00

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

2.660.0000800

571,72

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.660.0000000

15.000,00

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.

2.660.0000000

10.000,00

06.002.08.244.0005.2020 - Ações do CREAS

3.3.90.14.00 - Diárias Civil

2.660.0000000

4.425,00

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

2.660.0000000

3.800,00

3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção

2.660.0000000

1.800,00

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.

2.660.0000000

22.000,00

06.002.08.244.0005.2021 - Ações do Cofinanciamento

3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

2.661.0000000

45.000,00

06.002.08.244.0005.2022 - Ações do Bolsa Família

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.660.0000000

30.000,00

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.

2.660.0000000

25.000,00

06.002.08.244.0005.2023 - Manutenção das Ações GSUAS/IGDSUAS

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.660.0000000

4.500,00

Total

187.096,72

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 20 dias do mês de maio de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

DT