INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE PARA SERVIDORES INTEGRANTES DA COMISSÃO Do PROCESSO SELETIVO Nº 001/2024 DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade da realização de Processo Seletivo Simplificado, destinado à contratação e formação de cadastro de reserva para o exercício funcional temporário do Município de Tangará da Serra;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de profissionais para compor o quadro de servidores desta municipalidade;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 103/2006;

CONSIDERANDO que o incentivo à conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Seletivo nº 001/2024, representa trabalho extraordinário, de modo a obtenção de melhores resultados de produção, sem aumentar o número de servidores responsáveis, na forma estabelecida em Lei;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Incentivo à Produtividade, com instituição de adicional de produtividade para servidores efetivos integrantes da Comissão do Processo Seletivo nº 001/2024, destinado ao preenchimento de vagas eformação de cadastro de reserva para o exercício funcional temporário no Município de Tangará da Serra.

Art. 2º O adicional de produtividade de que trata o artigo anterior, previsto no art. 172, Inciso VIII, c/c Artigo 192, ambos da Lei Complementar n.º 006, de 21 de junho de 1994, remunerará os trabalhos extraordinários desempenhados pelos servidores integrantes da Comissão do Processo Seletivo com obtenção de melhores resultados na sua conclusão, garantindo-se aos servidores efetivos participantes do Programa Especial de incentivo pecuniário durante o período da realização do certame.

Art. 3º Cada membro da Comissão Especial, composta por servidores efetivos estáveis e estabelecida por Portaria, deverá receber, em uma única parcela, o valor do Adicional de Produtividade de R$ 2.273,54 (dois mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), este pagamento será feito considerando todas as etapas do processo, desde a abertura até a homologação do Certame, e seguirá os parâmetros dos demais Adicionais de Produtividade e responsabilidades da Gestão Municipal, para a execução das etapas do Certame.

I – Sendo a Comissão Especial responsável composta por 07 (sete) servidores efetivos estáveis com experiência e competência em realização de Processo Seletivo Simplificado com total lisura no Certame e seguindo os princípios da Administração Pública, sendo responsáveis pela execução das fases do Certame da seguinte forma:

a) Para Elaboração do Edital de abertura, que consiste em logística de preparação, divisão de tarefas, elaboração de cronograma e análise de interposição do Edital de Abertura;

b) Conferência e análise de inscrições com pedido de isenção da taxa, dando parecer como deferidas ou indeferidas e elaboração do Edital Complementar das decisões;

c) Análise das interposições de recursos dos pedidos de isenção da taxa, emitindo parecer e Edital Complementar das decisões dos Recursos;

d) Conferência e análise de Pedidos para Atendimento Especial aos Candidatos na realização de Prova, dando parecer como deferidos ou indeferidos e elaboração de Edital Complementar para divulgação da decisão.

e) Conferência do pagamento da taxa de inscrições, homologações das inscrições, análise de recursos interpostos contra o indeferimento de inscrição, dando parecer como deferido ou indeferido, sendo a execução dos seguintes trâmites:

e.1) Conferência e análise das inscrições deferidas e indeferidas mediante pagamento da taxa de inscrição e elaboração do Edital Complementar para divulgação;

e.2) Conferência e análise de recursos interpostos contra o indeferimento de inscrição, dando parecer como deferidos ou indeferidos e elaboração da Decisão dos Recursos e Edital de homologação das inscrições:

f) Logística da realização da prova objetiva, sendo:

f.1) Organização de materiais a serem utilizados durante o processo, alimentação, escolha dos locais da prova: visita e organização dos locais de prova, e demais ações pertinentes;

f.2) Relação de fiscais de sala e corredor para aplicação das provas, distribuição por escola;

g) Logística para confecção do caderno de prova, seleção das questões; formatação e elaboração do caderno de prova objetiva; impressão dos cadernos de prova e cartões-resposta personalizados; organização dos malotes de prova; organização e divisão de salas dos candidatos; elaboração de lista de presença dos candidatos e elaboração de Edital Complementar de Divulgação de Locais de Prova;

h) Responsabilidade pela aplicação de provas nos locais designados, coordenando os fiscais, avisando os fiscais do horário para estar na escola, fiscalizar o andamento da aplicação, dando todo suporte necessário para o bom andamento do certame. Organizar o atendimento especial de candidatos com deficiência durante a realização da prova: intérprete e ledor transcritor; preparação de sala para amamentação, conforme solicitado pelos candidatos;

i) Conferência dos gabaritos e elaboração do Edital Complementar de Divulgação do Gabarito Preliminar;

j) Análise dos recursos interpostos ao gabarito preliminar, alimentação nos sistemas protocolo, elaboração das decisões dos recursos, confecção do gabarito definitivo e elaboração do Edital Complementar de Homologação do Gabarito;

k) Correção manual dos cartões-resposta dos candidatos que participaram do certame, lançamento das notas manuais, desempates e elaboração do resultado de classificação preliminar;

l) Conferência e análise de recursos interpostos contra a classificação preliminar, dando parecer como deferidos ou indeferidos; elaboração da Decisão dos Recursos, elaboração de Edital Complementar de Classificação Preliminar e elaboração do Edital de Homologação do Resultado Final.

m) Em caso de ausência de qualquer membro da Comissão Especial, estabelecida neste inciso, em convocações ou reuniões relacionadas ao certame, o servidor faltante não fará jus ao recebimento do Adicional de Produtividade no respectivo mês de falta. É imprescindível que a confirmação de participação dos membros seja realizada pela própria Comissão Especial, para a realização do pagamento.

II – Equipe de apoio a Comissão Especial na logística de execução do Certame, nas seguintes etapas:

a) Sendo, 05 (cinco) servidores efetivos estáveis na etapa de leitura das provas com a revisão de erros ortográficos, será pago o adicional de produtividade no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) uma única parcela;

b) Sendo, 05 (cinco) servidores efetivos estáveis na etapa da logística de confecção do caderno de prova, seleção das questões; formatação e elaboração do caderno de prova objetiva; impressão dos cadernos de prova e cartões-resposta personalizados; organização dos locais de prova, organização dos malotes de prova; organização e divisão de salas dos candidatos; elaboração de lista de presença dos candidatos e elaboração de Edital Complementar de Divulgação de Locais de Prova, será pago o adicional de produtividade no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) uma única parcela;

c) Sendo, 05 (cinco) servidores efetivos estáveis na etapa da logística de correção manual dos cartões-respostas dos candidatos que participaram do certame, lançamento das notas manuais, desempates e elaboração do resultado de classificação preliminar, será pago o adicional de produtividade no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) uma única parcela;

III – Aos servidores efetivos profissionais que assumirem o compromisso, responsabilidade e sigilo para a elaboração das questões objetivas que irão compor o caderno de prova, os quais serão capacitados, orientados para a elaboração da prova conforme conteúdos programáticos do edital de abertura, de forma sigilosa e com a entrega de questões inéditas, assumindo a responsabilidade e compromisso de corrigir e responder pelos recursos impetrados contra as questões aplicadas nas provas, cumprindo todos os prazos estabelecido pela comissão do certame e assumido total responsabilidade pelas informações prestadas, será pago o adicional de produtividade no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por questões elaboradas para a prova objetiva, mediante termo de compromisso;

IV – Equipe de servidores que laboração como Fiscais na aplicação da Prova:

a) Aos servidores fiscais/coordenação de escola e profissionais na Interpretação da Língua de Sinais – Libras, responsáveis pela aplicação da prova na linguagem de sinais, será pago o adicional de produtividade no valor: R$ 300 (trezentos reais), caso haja requerimento de candidatos PcD´s;

b) Aos servidores Fiscais de Sala com a responsabilidade pela aplicação de provas em sala nos locais designados pela Comissão do Certame, Fiscal de sala com a responsabilidade pela aplicação de provas nos locais designados, deverá se apresentar para laborar às 06:00 h, e permanecerá laborando até a conclusão da aplicação da prova, será pago o valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais);

c) Aos servidores Fiscais de Corredores com a responsabilidade de manter a ordem e o silêncio entre os candidatos, na logística de entrada e saída dos candidatos no local de prova e nos corredores, bem como, o acompanhamento dos candidatos ao banheiro, designados pela Comissão do Certame, deverá se apresentar para laborar às 06:00h, e permanecerá laborando até a conclusão da aplicação da prova, será pago o valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais).

Art. 4º Observar-se-á as seguintes regras para pagamento do adicional de produtividade:

I - tem caráter transitório e é condicionado à efetiva prestação do serviço e ao preenchimento dos requisitos legais estabelecidos;

II - será pago em razão da comprovação da conclusão das etapas;

III - será acrescido à remuneração, dela se destacando:

a) não integrará os vencimentos para nenhum efeito;

b) não se acumula para qualquer fim;

c) não se sujeita à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipal;

d) não se acumula com outras vantagens de espécie semelhantes.

Art. 5º Cabe à Comissão do Processo Seletivo Simplificado encaminhar à Secretaria Municipal de Administração os respectivos Editais do Certame com as fases concluídas para lançamento da produção em folha de pagamento do servidor que laborarem nas etapas do Certame.

Art. 6º A execução do presente Programa Especial onerará dotação orçamentária própria das Secretarias de lotação dos servidores participantes.

Art. 7º Dado o seu caráter de efetiva produção, o adicional de produtividade não será devido nas seguintes hipóteses:

a) licenças e afastamentos em geral;

b) gozo de férias regulamentares e outras espécies de ausências no serviço público;

c) ausência de comprovação de efetiva prestação dos serviços.

Art. 8º Serão objeto de restituição aos cofres públicos eventuais valores pagos com base em etapas invalidadas ou anuladas por decisão administrativa ou judicial e que tenham sido considerados para o cálculo da remuneração do adicional de produtividade:

a) aqueles indevidamente atribuídos;

b) aqueles decorrentes de procedimentos que não tenham sido comprovadamente realizados;

c) aqueles decorrentes de tarefas não concluídas no prazo legal, regulamentar ou aquele estabelecido pela autoridade.

Art. 9º Sujeitam-se às responsabilizações cabíveis, o servidor participante do Programa Especial que comprovadamente:

a) usar de artifício para prestar informações incorretas para concluir etapas para fins de conclusão do Certame;

b) omitir informações ou prestar falsas informações sobre irregularidades observadas nos serviços que sejam de seu conhecimento, sobre os serviços de fiscalização efetuados no seu setor ou nos serviços que estejam sob sua responsabilidade.

Art. 10 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 08 de maio de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.