Aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, foi celebrado o presente TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 254/2023,tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representada por seu Prefeito Municipal o Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº. 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa MT LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 43.545.702/0001-63, Inscrição Estadual nº 13.897.258-3, com sede na Av. dos Jacarandás, n° 2218, Sala A, Bairro Setor Industrial Sul, na cidade de Sinop/MT, CEP 78.557-466, Telefone (66) 3517-3900, e-mail gestaoadm@grafpel.com.br, neste ato representada pela Sra. REJANE EDINEIA GONÇALES REINEHR, inscrita no CPF nº xxx.097.191-xx, doravante denominada CONTRATADA, conforme cláusulas e condições seguintes:

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 151/CG/2024 do Setor de Gestão de Contratos, encaminhando a solicitação de rescisão amigável do contrato.

01 – SUPORTE LEGAL

01.1 –– Esta rescisão contratual AMIGÁVEL se fundamenta conforme as disposições da Lei Federal n°. 8.666/93, e suas alterações, mais especificamente no artigo 78, inciso XII e artigo 79, inciso II, e nos termos da Cláusula 15 do Contrato de Prestação de Serviço nº 254/2023.

02 – OBJETO DA RESCISÃO

02.1 – Constitui objeto desta rescisão o “PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTUROS E EVENTUAIS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO E LOCAÇÃO DE TENDAS, BANHEIRO QUÍMICO E LIMPEZA DE FOSSA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT” de acordo com a clausula 06 deste Contrato que são partes integrantes do Edital 0108/2023 do respectivo Pregão Presencial nº 041/2023.

03 – RESCISÃO

03.1 – A rescisão do presente termo se fundamenta na cláusula 15 - Rescisão do Contrato e no artigo 79, inciso II, da Lei Federal 8.666/93:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

Justifica-se a rescisão, em virtude de que houve um novo pregão eletrônico 08/2024, pois a licitação anterior estava finalizando os saldos dos itens. Esta solicitação está sendo realizada com o objetivo de usar os saldos que temos nestas atas destacadas, porém, a empresa justifica que o valor contratado está abaixo dos custos reais de mercado, incluindo os custos logísticos associados ao transporte e a distribuição dos materiais/produtos, diante disso a empresa solicita a rescisão do respectivo contrato.

Diante do exposto, seguindo os preceitos da Oportunidade e Conveniência, a Prefeitura Municipal de Matupá, representada pela autoridade superior municipal, decide rescindir de forma amigável e por acordo entre as partes o Contrato de Prestação de Serviço nº 254/2023, do Pregão Presencial nº 041/2023.

04 – DOMICÍLIO E FORO

04.1 – As partes elegem como domicilio legal, o Foro da Comarca de Matupá, para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta Rescisão, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666 de 21/06/93, suas alterações posteriores, bem como as demais normas complementares.

Matupá/MT, 17 de maio de 2024.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá

Contratante

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MT LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA

CNPJ nº. 43.545.702/0001-63

REJANE EDINEIA GONÇALES REINEHR

CPF n° xxx.097.191-xx

Contratada