O município de Cáceres/MT, torna público a celebração do termo aditivo conforme abaixo:

CONVENENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT

CONVENIADO:CONSELHO DA COMUNIDADE DE CÁCERES-MT

OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO/ COLABORAÇÃO, por Inexigibilidade de Chamamento Público, tem por objeto a oferta de mão-de-obra de reeducandos visando promover a integração de apenados do sistema carcerário, com oferta de trabalho contribuindo com redução dos índices de reincidência criminal e de violência, proporcionar inseri-los no mercado de trabalho, fazer cursos de capacitação e qualificação profissional voltadas à educação, promovendo o fortalecimento e projetos de interesse social, técnico e científico, trazendo aos mesmos a possibilidade de um desenvolvimento e melhor qualidade de vida, conforme detalhado no Plano de Trabalho, ANEXO I. Parágrafo Primeiro: Não poderão ser destinados recursos para atender às despesas vedadas pela respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parágrafo Segundo: É vedada a execução de atividades que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente: A) Delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado;

B) Prestação de serviços ou de atividades cujo destinatário seja o aparelho administrativo do Estado.

RESOLVEM:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Aditar o PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE FOMENTO nº 002/2019-PGM, celebrado entre o Município de Cáceres e o CONSELHO DA COMUNIDADE DE CÁCERES-MT,PARA MAIS 30 (trinta) dias, contados a partir de 17/05/2024 a 16/06/2024, com renovação proporcional do valor.

DATA DE ASSINATURA: 17 de maio de 2024.