PORTARIA N.º 097/2024
21 de Maio de 2024
“Retifica a Portaria n.º 090/2023, que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanente para o Trabalho ao Sr. CRISTIANO VALERIO TAVERA CORDEIRO.”
O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.° 2022.03.33098P e;.
Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 40, §1º, I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 12, I, “a” e art. 88 da Lei Complementar Municipal nº 4.649/2020, c/c a Lei Complementar Municipal nº 4. 167/2016, que estabelece o Novo Estatuto da Guarda Municipal de Várzea Grande e dá outras providências; c/c a Lei Complementar nº 4.166/2016, dispõe sobre a criação, organização, atribuições e competências da Guarda Municipal, e institui a tabela salarial;
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, com proventos proporcionais e direito a paridade ao Sr. CRISTIANO VALERIO TAVERA CORDEIRO, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.° 0858939-9SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.°568.052.251-91, matrícula n.º 9377, efetivo no cargo de Guarda Municipal, 1ª Classe, Nível III, 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social, contando, em 02/05/2023 com o tempo total de contribuição de 29 (vinte e nove) anos, 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 02/05/2023
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande - MT, 20 de maio de 2024.
Juarez Toledo Pizza
Presidente