DECISÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO 002/2016

A Comissão Permanente de Licitação do município de Vera – MT, nomeada pela Portaria nº 062/2016, Em análise do recuso apresentado pela Licitante CONSTRUAÇO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº. 07.775.971/0001-52. Tomando como razão de decidir o Parecer da Assessoria Jurídica – Parecer nº 045/2016, opinamos pela DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO da Licitante, tendo em vista de não se tratar de um erro formal ,mas sim de um “erro substancial”, ou seja, aquele que interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração ou a alguma das qualidades a ele essenciais (Código Civil, art. 139, I). Incabível para situações em que houver um erro substancial, tratá-lo como erro formal ou material.

Assim sendo, fica CLASSIFICADA a empresa RCA CONSTRUTORA LTDA - ME, inscrita no CNPJ Nº 12.145.051/0001-90, estando de acordo com os termos estabelecidos no edital.

Vera – MT, 11 de Abril de 2016.

José Guilherme Amorim Pablo Júnior Gonçales

Presidente da CPL Secretário

Joedson Amaral de Oliveira

Membro