“Designa Fiscal de Contratos Administrativos decorrentes de Atas de Registro de Preços.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) LEANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula n.º 1238, para atuar como fiscal titular e SAMUEL COSTA LIMA, matrícula n.º 1050, para atual como fiscal substituto dos contratos administrativos decorrentes das Atas de Registro de Preços n.º 01/2024, 02/2024, 03/2024 e 04/2024 – Pregão Eletrônico n.º 001/2024.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a contratação de empresa para a aquisição de pneus e câmeras de ar para frota de veículos da Prefeitura Municipal, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referencia, conforme o processo administrativo n.º 289/2024.

Art. 2º - Ao Fiscal dos Contratos, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal dos Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 21 de maio de 2024.

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Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal