DESPACHO DO PREFEITO

PA N.° 085/2024/PGM

C.I Nº 205/PMJ/SMS/APS/2024.

Requerimento Administrativo;

Indenização;

REQUERENTE: Ana Claudia Stocco (CI 205/2024) – Médica;

INTERESSADA: Administração Municipal.

Vistos etc...

Cuida-se de processo administrativo para pagamento por indenização da médica Ana Claudia Stocco (CI 205/2024), lotada pelo Programa Mais Médicos na UBS Padre Duilio.

Em Comunicado Interno esclarece a profissional que “Sou médica lotada na UBS Padre Duílio, lotada por meio do Programa Mais Médicos pelo Brasil, 27º Ciclo e estou em Juína há um ano (...)”. Informa ainda “que em Janeiro recebi do Mais Médicos um e-mail perguntando se ainda tinha interesse em trabalhar em Juina e confirmei pelo sistema SGP (plataforma online utilizada por todos os envolvidos pelo Programa como gestores e profissionais), porém recentemente fui acionada pela coordenadora do Programa que me perquiriu o porquê da desistência da vaga, onde informei que não havia desistido da vaga, rapidamente adentrei na plataforma do SGP e percebi que já estava sem acesso à plataforma (...)”.

Não obstante o desligamento do programa a profissional manteve suas atividades normais por 08 (oito) dias no mês de abril de 2024, sendo que após houve a substituição da médica por outro médico vinculado ao programa, sendo apresentado pela Secretaria de Saúde o relatório de produção mensal (abril 2024) da profissional na unidade solicitando o pagamento.

Com isso, temos o exposto no Código Civil brasileiro, especificamente no art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” E do art. 885 do mesmo diploma legal: “Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.”.

Estes dispositivos do Código Civil são aplicáveis aos contratos administrativos por força da abertura prevista art. 54 da Lei nº. 8.666/93: Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Com isso, não obstante o desligamento involuntário da médica Ana Claudia Stocco (CI 205/2024), lotada pelo Programa Mais Médicos na UBS Padre Duilio, a mesma permaneceu em atividade durante todo o período de 08 (oito) dias em abril 2024, sendo a ela devido o pagamento nos mesmos moldes do Programa Mais Médicos, qual seja: no valor de R$ 3.911,06 (três mil novecentos e onze reais com seis centavos), a título de indenização pelos serviços prestados durante 08 (oito) dias no mês de abril de 2024, sendo o valor correspondente a R$ 3.303,06 relacionados ao pagamento do Programa Mais médicos e R$ 608,00 relacionados ao auxilio moradia e alimentação previsto em Lei, totalizando o valor de R$ 3.911,06 (três mil novecentos e onze reais com seis centavos), a ser depositados em conta corrente de titularidade da requerente, Agencia: 1773-6 (Banco do Brasil – Maranhão), Conta Corrente: 60.362-7.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito e nos documentos que instruem o presente procedimento, DEFIRO o pagamento de valor de R$ 3.911,06 (três mil novecentos e onze reais com seis centavos), em decorrência dos serviços prestados pela profissional durante 08 (oito) dias no mês de abril de 2024, na função de médica, no UBS Padre Duilio, ante a comprovação da produção da mesma durante 08 (oito) dias no mês de abril de 2024, a ser depositados em conta corrente de titularidade da requerente, Agencia: 1773-6 (Banco do Brasil – Maranhão), Conta Corrente: 60.362-7.

Juína-MT, 21 de maio de 2024.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal