SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1121/2023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal em ExercícioMunicípio de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado os incisos II e III do §1 do Art. 17º da Lei Municipal nº 1121/2023 de 21 de dezembro de 2023, que institui o programa alimenta Nova Santa Helena com aquisição de alimentos da agricultura familiar, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 (...)

§ 1º. (...)

I – (...)

II - 02 (dois) representantes de Conselhos Municipais, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;

III - 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada, todos voltados à área rural, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente.”.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 21 DE MAIO DE 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE