“Altera a redação da Lei Municipal n. 1.386 de 06 de junho de 2018, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terra Nova do Norte/MT e, dá outras providências”

PASCOAL ALBERTON, Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. A redação da Lei Municipal n. 1.386, de 06 de junho de 2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 34% (trinta e quatro inteiros por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14% (quatorze inteiros por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) prevista na reavaliação atuarial;

b) 20% (vinte inteiros por cento) relativo ao custo especial, escalonados nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2024.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 1.386, de 06 de junho de 2018.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova do Norte/MT, 21 de Maio de 2024.

PASCOAL ALBERTON

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2024	20%
2025	20,20%
2026	20,39%
2027	20,57%
2028	20,77%
2029	21,14%
2030	21,50%
2031	21,86%
2032	22,23%
2033	22,59%
2034	22,95%
2035	23,32%
2036	23,68%
2037	24,04%
2038	24,41%
2039	24,77%
2040	25,13%
2041	25,50%
2042	25,86%
2043	26,22%
2044	26,59%
2045	26,95%
2046	27,31%
2047	27,68%
2048	28,04%
2049	28,40%
2050	28,77%
2051	29,13%
2052	29,49%
2053	29,86%
2054	30,22%
2055	30,58%