DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATÓRIOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES REGIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 104, inciso IV da Lei Federal nº14.133, de 1 de abril de 2021-NLLC.

CONSIDERANDO ainda a regra prevista no artigo 158 da NLLC.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado do Mato Grosso, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso de suas atribuições que, Confere-lhe o Art.45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º Designar as servidoras efetivas e estáveis da estrutura administrativa do Poder Executivo municipal para compor a Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionatório, motivada pela inexecução total ou parcial de contratos ou ajustes decorrentes de processos licitatórios, em todas as suas modalidade e hipóteses, sendo essas servidoras todas Gestoras de Contratos, ficando assim constituída:

Membros:

I- PATRICIA JAMARIQUELI CASTILHO - Tecnica Administrativo Educacional;

II-MELISSA RAIMUNDI RODRIGUES - Agente Administrativo;

III- SELMA DE ARAÚJO AMORIM- Tecnica Administrativo Educacional;

Art. 2º Compete a Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionatório a condução de processos de apuração de eventuais inexecuções decorrentes de contratos, atas de registro de preços e instrumentos congêneres realizados sob a vigência das normas revogadas pela Lei Federal nº. 14.133/2021.

Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de Maio de 2024.

Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 21 de maio de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento