ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2024 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por Anulação de Dotação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.559 de 06 de setembro de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.600, de 13 de dezembro de 2023, para o exercício financeiro de 2024.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2024, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

301-ATENÇÃO BÁSICA

0017-SAÚDE

Projeto Atividade: 2377 – Aquisição de Insumos - Emenda Impositiva Vereador Marcelo Gonçalves de Araújo

07.001.301.0017.2377.3.3.90.30.00-Material de Consumo…….......................R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.100200-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

301-ATENÇÃO BÁSICA

0017-SAÚDE

Projeto Atividade: 2378 – Aquisição de Insumos - Emenda Impositiva Vereador Odeli Martins Xavier

07.001.301.0017.2378.3.3.90.30.00-Material de Consumo…….......................R$ 28.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.100200-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.

ARTIGO 5º. Para cobertura do crédito suplementar anular-se da seguinte dotação abaixo;

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

301-ATENÇÃO BÁSICA

0017-SAÚDE

Projeto Atividade: 2286 –Emenda Impositiva

189-07.10.0017.001.301.2286.3.3.90.30.00-Material de Consumo…...............R$ 38.000,00

Fonte de Recursos: 1.5.00.100200-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 14 de Maio de 2.024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena