TERMO DE ANULAÇÃO DE ITEM

Pregão Eletrônico nº 028/2024

Processo Administrativo nº 68/2024

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES DESTINADOS AO NOVO PRONTO ATENDIMENTO, INCLUINDO ITENS QUE PERMANECERAM DESERTOS EM LICITAÇÕES ANTERIORES, A FIM DE GARANTIR O SUPRIMENTO NECESSÁRIO PARA O PLENO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO, COM QUALIDADE E EFICIÊNCIA, ATENDENDO ÀS DEMANDAS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUIRATINGA.

CONSIDERANDO, a solicitação de cancelamento do item 48 protocolado pela Empresa HDM COMÉRCIO IMPORT HOSPITALAR, CNPJ 35.683.070/0001-76;

CONSIDERANDO, que após a solicitação foram realizadas diligências e verificou-se que houve mudança na descrição do item 48 após o processo já ter chegado no Setor de Licitações, sendo que o processo fora finalizado no dia 16/04/2024 e a modificação realizada no dia 17/04/2024;

CONSIDERANDO, que em virtude da modificação realizada pelo Setor de Compras, a descrição do item 48 ficou divergente no Termo de Referência e na plataforma LICITANET;

CONSIDERANDO, que o fato acima exposto interferiu na competitividade e participação de fornecedores no certame;

CONSIDERANDO, que de acordo com o poder/dever da autotutela, a Administração pode revogar seus atos quando inconvenientes ou inoportunos;

CONSIDERANDO, os princípios constantes do artigo 5º da Lei Federal nº 14.133 de 2021, principalmente, os da legalidade, ampla competitividade, vinculação ao instrumento convocatório;

CONSIDERANDO, a Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público como corolários do Regime Jurídico Administrativo;

RESOLVE, fracassar o item 48, tendo em vista que a mudança posterior do descritivo influenciou no bom andamento do certame, ferindo a competitividade e causando confusão nos eventuais participantes do Pregão Eletrônico.

Guiratinga, 21 de maio de 2024

Waldeci Barga Rosa

Prefeito Municipal