LEI MUNICIPAL Nº. 1.816/2024

“Dispõe sobre a Reestruturação administrativa e a organização funcional do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nobres-MT, alterando o Capitulo X da Lei Municipal n. 1.325 de 22 de julho de 2014, e dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. A estrutura administrativa e a organização funcional do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nobres-MT, prevista no Capítulo X da Lei Municipal n. 1.325 de 22 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO X

DA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 70. A estrutura administrativa do PREVI-NOBRES constituir-se-á pelos seguintes órgãos:

I – Órgãos de Direção:

a) Conselho Deliberativo, com função de deliberação e orientação superior; b) Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária de verificação de contas e de julgamento de recursos; c) Direção Executiva, com função executiva de administração superior.

II – Órgãos Executivos:

a) Gerência de Administração; b) Gerência de Finanças; c) Gerência de Benefícios.

Parágrafo único. Os órgãos executivos poderão ser desdobrados em Seção, por Resolução do Conselho Deliberativo, para melhor execução de suas atribuições.

III – Órgão de Assessoramento:

a) Comitê de Investimento.

SUBSEÇÃO I

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 71. Compõem o Conselho Deliberativo do PREVI-NOBRES os seguintes membros:

I – 01 (um) representante do Executivo Municipal;

II – 01 (um) representante do Legislativo Municipal;

III – 04 (quatro) representantes dos Segurados.

§ 1º. Os membros do Conselho, representantes do Executivo e do Legislativo, serão designados dentre os servidores efetivos pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos segurados serão escolhidos dentre os servidores municipais efetivos, por eleição, garantida a participação de servidores que já se encontram aposentados.

§ 2º. Os membros do Conselho Deliberativo terão mandatos de 04 (quatro) anos, permitida a recondução, que será limitada ao máximo de 03 (três) mandatos.

§ 3º. O Conselho Deliberativo renovará 06 (seis) dos seus integrantes, sendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes, a cada biênio, mediante a substituição proporcional de representantes do Executivo Municipal, Legislativo Municipal e representantes dos segurados, observando a possibilidade da recondução, conforme definido no parágrafo 2º deste artigo.

§ 4º. Os membros do Conselho Deliberativo, representantes do Executivo Municipal e Legislativo Municipal, terão 01 (um) membro suplente para cada e os representantes dos Segurados terão 04 (quatro) membros suplentes, sendo 02 (dois) servidores ativos e 02 (dois) servidores aposentados, escolhidos dentre os segurados, por eleição, sendo, na sequência, os mais votados após a escolha dos titulares.

§ 5º. Os membros suplentes somente substituirão os membros titulares nos casos de renúncia, destituição e afastamentos legais temporários e prolongados, tais como férias, licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença para participação de cursos, e serão convocados pelo Presidente do Conselho Deliberativo, permanecendo no exercício de Conselheiro apenas no período de afastamento do titular e, no máximo, até a conclusão de seu mandato, devendo a convocação obedecer a ordem de classificação obtida na eleição.

§ 6º. O Presidente do Conselho Deliberativo será escolhido entre seus membros, e exercerá o mandato de presidente por 04 (quatro) anos, permitida a recondução, que será limitada ao máximo de 03 (três) mandatos.

§ 7º. Para compor ou permanecer integrando ao Conselho Deliberativo os membros deverão atender aos requisitos e obter a certificação prevista no artigo 8-B da Lei nº 9.717/1998 e Portaria SEPRT/ME nº 9.907/2020, bem como nos atos regulamentadores subsequentes.

Art. 71-A. O Conselho Deliberativo se reunirá sempre com a totalidade de seus membros, pelo menos, 01 (uma) vez no trimestre, ou convocado extraordinariamente em caso de necessidade pelo Presidente do Conselho ou pela maioria de seus membros, cabendo-lhe especificamente:

I – Elaborar seu regimento interno;

II – Eleger o seu presidente;

III – Escolher seu Secretário;

IV – Aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;

V – Acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do PREVI-NOBRES;

VI – Emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos ativos e passivos previdenciários;

VII – acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas;

VIII – decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Diretor Executivo ou pelo Conselho Fiscal;

IX – Julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do Diretor Executivo não sujeitos a revisão daquele;

X – Apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei do RPPS, bem como a resolver os casos omissos.

§1º. As deliberações do Conselho Deliberativo serão tomadas pelo voto da maioria simples dos membros presentes.

§ 2º. Em caso de empate, o Presidente do Conselho desempatará.

§ 3º. As deliberações serão promulgadas por meio de Resoluções, devidamente publicadas.

Art. 71-B. O Conselho Deliberativo deverá:

I – Elaborar, publicar e controlar a efetivação de plano de trabalho anual, estabelecendo os procedimentos, o cronograma de reuniões, o escopo a ser trabalhado e os resultados obtidos;

II – Elaborar o relatório de prestação de contas que sintetize os trabalhos realizados e apresente as considerações que subsidiaram o Conselho Deliberativo a apresentar seu relatório de prestação de contas;

III – dar publicidade aos atos.

Art. 71-C. A função de Secretário do Conselho Deliberativo será exercida por um de seus membros.

Parágrafo único. O Secretário será responsável pela elaboração e transcrição, em livro próprio, das atas das sessões e das deliberações do Conselho.

Art. 71-D. Os membros do Conselho Deliberativo não perceberão remuneração pelo desempenho do cargo, sendo considerado como serviço de interesse público municipal, de caráter relevante.

Parágrafo único. O servidor público municipal que se encontrar no exercício do cargo de Conselheiro poderá ausentar-se de sua repartição a qualquer hora de seu expediente para tratar de assuntos relativos ao funcionamento do PREVI-NOBRES, para participar de reunião ordinária ou extraordinária, e para realizar capacitação, mediante comunicação e autorização de seu superior hierárquico.

Art. 71-E. Os membros do Conselho Deliberativo não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de:

I – Julgados e condenados em processo administrativo;

II – Condenados por falta grave ou infração punível com demissão;

III – em caso de vacância;

IV – Em caso de ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.

SUBSEÇÃO II

DO CONSELHO FISCAL

Art. 71-F. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização, atuará com independência e autonomia em relação ao Diretor Executivo e ao Conselho Deliberativo.

Art. 71-G. O Conselho Fiscal será composto por 06 (seis) membros, sendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução, que será limitada ao máximo de 03 (três) mandatos, sendo:

I – Dois servidores, dentre efetivos, indicados pelo Chefe do Executivo, sendo 01 (um) titulares e 01 (um) suplente;

II – Quatro servidores, dentre efetivos e aposentados, eleitos pelos servidores, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes.

§ 1°. O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus membros, e exercerá o mandato por 2 (dois) anos, sendo vedada recondução.

§ 2º. O presidente do Conselho Fiscal terá voz e voto de desempate.

§ 3º. Os membros do Conselho Fiscal deverão comprovar o atendimento do artigo 8-B da Lei nº 9.717/1998 e Portaria SEPRT/ME nº 9.907/2020, bem como nos atos regulamentadores subsequentes.

§ 4º. O Conselho Fiscal renovará 03 (três) dos seus integrantes entre seus titulares e suplentes a cada biênio, observando sempre a substituição tanto na composição dos indicados pelo Chefe do Executivo quanto os eleitos pelos servidores, permitida a recondução, que será limitada ao máximo de 03 (três) mandatos.

Art. 71-H. O Conselho Fiscal, se reunirá ordinariamente uma vez no trimestre, e extraordinariamente, sempre que necessário por motivo de urgência e relevância da matéria, mediante convocação do seu Presidente, do Diretor Executivo ou da maioria dos conselheiros, sempre com a presença de, no mínimo, três dos seus integrantes.

Parágrafo único. As decisões do Conselho Fiscal serão adotadas por maioria simples, por meio de ato próprio.

Art. 71-I. Sem prejuízo das demais atribuições previstas nas disposições regulamentares, compete ao Conselho Fiscal;

I – Elaborar e aprovar o seu regimento interno;

II – Eleger seu Presidente e Secretário;

III – zelar pela gestão econômico-financeira do regime, acompanhando a execução orçamentária do PREVI-NOBRES, fiscalizando a classificação das receitas e despesas, bem como examinando a sua procedência e exatidão;

IV – Examinar as prestações efetivadas pelo PREVI-NOBRES aos segurados e seus dependentes, bem como a respectiva tomada de contas dos responsáveis;

V – Proceder, em face dos documentos de receita e despesa, a verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, bem como das demonstrações financeiras emitidas no final do exercício;

VI – Requisitar ao Diretor Executivo e ao Presidente do Conselho Deliberativo as informações e diligências que julgar necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-los para correção de irregularidades verificada, bem como exigir as providências de regularização;

VII – verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial;

VIII – acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos eventualmente;

IX – Examinar, a qualquer tempo, livros e documentos;

X – Manifestar-se, conjuntamente com o Conselho de Deliberativo a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;

XI – aprovar os relatórios trimestrais sobre a política de investimentos;

XII – relatar as discordâncias eventualmente apuradas na prestação de contas, sugerindo medidas saneadoras;

XIII – desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com as suas funções.

Parágrafo único. Para cumprimento das atribuições de que trata o caput deste artigo, o Conselho Fiscal deverá:

I – Elaborar, publicar e controlar a efetivação de plano de trabalho anual, estabelecendo os procedimentos, o cronograma de reuniões, o escopo a ser trabalhado e os resultados obtidos;

II – Elaborar parecer ao relatório de prestação de contas, no qual devem constar os itens ressalvados com as motivações, recomendações para melhoria das áreas analisadas.

SUBSEÇÃO III

DO DIRETOR EXECUTIVO

Art. 71-J. O cargo de Diretor Executivo, nos termos desta Lei, é de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

§ 1°. O servidor efetivo que vier a ocupar o cargo de Diretor Executivo, poderá fazer opção pelo recebimento de gratificação de 50% sobre a sua remuneração atual ou o valor do vencimento estabelecido no anexo I desta Lei.

§ 2°. O Diretor Executivo deverá ter a qualificação técnica exigida pelos órgãos de fiscalização para a gestão dos recursos previdenciários de regimes próprios de previdência, atendendo aos preceitos do art. 8-B da Lei 9.717/1998, Portaria SEPRT/ME 9.907/2020, bem como demais atos regulamentadores subsequentes a esta Lei.

Art. 71-K. Compete especificamente ao Diretor Executivo:

I – Representar o PREVI-NOBRES em todos os atos e perante quaisquer autoridades;

II – Comparecer às reuniões do Conselho Deliberativo e Fiscal, tomar parte do debate, sem direito a voto;

III – cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo, desde que legais e não prejudiquem o equilíbrio financeiro atuarial do regime, sempre observando a legislação previdenciária em âmbito federal e municipal;

IV – Recorrer das decisões do Conselho Deliberativo e Fiscal que confrontarem com os interesses do RPPS, ou considerados ilegais;

V - Convocar os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal para, em reuniões ordinárias ou extraordinárias, decidirem sobre assuntos que envolvam interesses do RPPS;

VI – Nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores do PREVI-NOBRES;

VII – apresentar balancetes trimestralmente ao Conselho Fiscal;

VIII – disponibilizar anualmente no site do PREVI-NOBRES o relatório de governança corporativa, aprovado pelo Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo, como instrumento de transparência e prestação de contas da gestão;

IX– Apresentar, para aprovação do Conselho Deliberativo, plano de ação anual, contendo as metas a serem atingidas no exercício para as áreas de gestão de ativos e passivos, possibilitando o acompanhamento dos resultados obtidos, com ênfase na área de benefícios;

X – Despachar e decidir os processos de habilitação a benefícios;

XI – movimentar as contas bancárias do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nobres – PREVI-NOBRES, conjuntamente com o Gerente de Finanças;

XII – celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, motivando os atos administrativos que envolvam a utilização dos recursos da taxa de administração;

XIII – executar juntamente com as Gerencias dos órgãos executivos a Política de Investimentos desenvolvida pelo Comitê de Investimentos e aprovada pelo Conselho Deliberativo e Fiscal, promovendo as aplicações e investimentos dos recursos previdenciários e não previdenciários, zelando pelo patrimônio geral do RPPS;

XIV – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado os processos de concessão de inativação, pensão e admissão, quando for o caso;

XV – Requisitar as informações e documentos necessários junto aos órgãos vinculados ao RPPS, para atender as suas finalidades;

XVI – conjuntamente com as Gerencias dos órgãos executivos:

a) elaborar o orçamento anual do RPPS, que comporão o Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, que após aprovação pelos Conselhos Deliberativo e Fiscal deverá ser encaminhado no tempo devido ao Chefe do Poder Executivo para os fins dos princípios orçamentários; b) promover os reajustes dos benefícios na forma do disposto em Lei; c) acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios do PREVI-NOBRES e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as respectivas reavaliações; d) analisar previamente as reavaliações atuariais remetendo ao Conselho Deliberativo e Fiscal para aprovação; e) responder pela compensação previdenciária entre o PREVI-NOBRES e os demais regimes previdenciários; f) praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como à sua exclusão do mesmo cadastro; g) manter atualizado o cadastramento dos servidores aposentados e pensionistas beneficiários do RPPS; h) realizar a abertura de contas bancárias, movimentações financeiras, aplicações e investimentos em instituições financeiras autorizadas a funcionar no Brasil, em cumprimento à Política de Investimentos; i) acompanhar os empenhos, liquidações e pagamentos das despesas; j) efetuar cobrança na hipótese de atraso nos repasses das contribuições previdenciárias, parcelamentos e do déficit atuarial pelas entidades responsáveis, dando ciência ao Conselho Deliberativo e Fiscal, órgão do controle interno, Câmara Municipal, Tribunal de Contas Estadual, Ministério Público e Ministério da Previdência Social; k) acompanhar a legislação relativa aos RPPS, propondo ao Conselho Deliberativo e Fiscal a atualização no âmbito municipal; l) encaminhar para perícia médica os segurados em caso de aposentadoria por invalidez, supervisionando as atividades de perícia médica e reabilitação profissional quando afetar ao RPPS; m) elaborar e expedir Certidões e Portarias decorrentes dos registros e assentamentos de benefícios concedidos; n) proceder diligências necessárias com o objetivo de verificar eventuais irregularidades ou alterações em relação as condições de beneficiários de aposentadoria por invalidez;

XVII – fazer delegação de competência aos gerentes de órgãos executivos do PREVI-NOBRES;

XVIII – garantir a transparência dos documentos e informações a serem divulgadas no site do PREVI-NOBRES, tais como regimentos internos, atas dos Colegiados, certidões negativas de tributos relativos ao PREVI-NOBRES, Certificado de Regularidade Previdenciária e outros;

XIX – promover anualmente audiência pública com os segurados, representantes do Poder Executivo e Legislativo e a sociedade civil, para exposição e debates sobre o relatório de governança corporativa, os resultados da política de investimentos e da avaliação atuarial;

XX – Constituir comissões;

XXI – expedir atos, portarias e ordens de serviço necessários ao bom funcionamento do RPPS;

XXII – ordenar as despesas do PREVI-NOBRES;

XXIII – praticar todos os demais atos de administração.

§ 1º. O Diretor Executivo designará servidor para as substituições, nas ausências ou impedimentos legais, dos cargos de Gerentes, sem prejuízo das atribuições do respectivo cargo, vedada a acumulação de remuneração;

§ 2º. O Diretor Executivo será substituído, nas ausências ou impedimentos temporários, por um dos Gerentes que integram o quadro de pessoal do PREVI-NOBRES, sem prejuízo das atribuições do respectivo cargo, vedada a acumulação de remuneração, comunicando o Conselho Deliberativo com antecedência.

§ 3º. Ao Diretor Executivo caberá ainda acionar judicialmente, após autorização dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, os órgãos e entidades vinculadas ao RPPS para compeli-los a efetuar o repasse das contribuições previdenciárias, parcelamentos e déficit técnico.

§ 4º. O Diretor Executivo será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados, por assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas técnicos, jurídicos e atuariais do PREVI-NOBRES.

SUBSEÇÃO IV

DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 72. A Gerência de Administração é o órgão executivo do PREVI-NOBRES, e seu titular tem as seguintes atribuições:

I – Promover a estrita observância das determinações legais e estatutárias e decisões dos Conselhos e do Diretor Executivo do PREVI-NOBRES;

II – Dirigir os serviços gerais, de transporte, secretaria, arquivo, almoxarifado, material e compras e todas as demais atividades de apoio necessário à administração do PREVI-NOBRES;

III – assinar documentos relativos aos setores do seu cargo;

IV – Administrar as operações de controle e alienação de bens patrimoniais ou de consumo, segundo as normas legais e disposições pertinentes, do Regimento Interno e das decorrentes dos atos baixados pelo Diretor Executivo;

V – Dirigir os serviços de pessoal;

VI – Administrar as atividades de treinamento de pessoal, segurança e medicina do trabalho;

VII – firmar a correspondência específica, portarias e as ordens de serviço de sua Gerência;

VIII – organizar e dirigir as unidades a ele subordinados;

IX – Substituir o Diretor Executivo em seus impedimentos e afastamentos legais, quando indicado, respondendo temporariamente pelo cargo, com todos os direitos e vantagens do cargo substituído, vedada a acumulação da remuneração de seu cargo;

X – Organizar e acompanhar as licitações;

XI – propor a contratação de serviços técnico-especializados na área de atuária, auditoria e consultoria previdenciária;

XII – supervisionar os procedimentos necessários para arrecadação de receitas previdenciárias;

XIII – promover o controle da base de dados dos segurados, inclusive daqueles que estejam afastados de seus cargos de origem;

XIV – decidir, em conjunto com o Gerente de Benefícios, sobre os pedidos de aposentadoria e pensões;

XV – Executar outras atividades compatíveis com as funções de seu cargo.

Parágrafo único. O Gerente Administrativo será designado por livre nomeação e exoneração, nos termos do artigo 37, V, da Constituição Federal.

SUBSEÇÃO V

DA GERÊNCIA DE FINANÇAS

Art. 72-A. A Gerência de Finanças é o órgão executivo do PREVI-NOBRES, e seu titular tem as seguintes atribuições:

I – Controlar e acompanhar a execução orçamentária, financeira e contábil do PREVI-NOBRES, assinando, em conjunto com o Contador e Diretor Executivo, os balanços e balancetes;

II – Coordenar a elaboração da Prestação de Contas do PREVI-NOBRES a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Câmara municipal;

III – elaborar relatórios gerenciais para subsidiar a tomada de decisões pelo Diretor Executivo;

IV – Observar as normas legais que disciplinem a realização de despesa pública;

V – Manter atualizado o registro de normas, regulamentos e outros atos que disciplinem a realização da despesa pública;

VI – Coordenar a elaboração da proposta de orçamento anual do PREVI-NOBRES;

VII – elaborar os relatórios trimestrais de gestão fiscal do PREVI-NOBRES;

VIII – controlar, coordenar e realizar movimentação das contas bancárias do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nobres – PREVI-NOBRES, assinando conjuntamente com o Diretor Executivo do PREVI-NOBRES;

IX – Efetuar a administração financeira das receitas auferidas e das transferências financeiras recebidas do Município de Nobres;

X – Manter atualizada a documentação necessária à realização dos controles internos, inclusive dos valores, títulos e disponibilidades financeiras do PREVI-NOBRES e demais documentos que integram o patrimônio do PREVI-NOBRES;

XI – promover a arrecadação, registro, guarda de rendas e quaisquer valores devidos ao PREVI-NOBRES e dar publicidade da movimentação financeira;

XII – administrar os serviços de tesouraria e supervisionar a contabilidade e o levantamento de balanços, balancetes e demonstrativos;

XIII – elaborar e definir em conjunto com o Diretor Executivo a política de investimentos anual do PREVI-NOBRES, podendo a política de investimento ser feita por empresa de assessoria de investimento, passando pelo crivo do comitê de investimento;

XIV – providenciar a abertura de créditos adicionais, quando houver necessidade;

XV – Propor ao Diretor Executivo a contratação dos administradores de Ativos e Passivos financeiros do PREVI-NOBRES e promover o acompanhamento dos contratos;

XVI – promover o credenciamento de instituições financeiras e análise de ativos e fundos por elas oferecidos, em caso de ausência de assessoria de investimento;

XVII – acompanhar os recursos aplicados no mercado financeiro, elaborando relatórios para análise do Diretor Executivo;

XVIII – promover os procedimentos relativos à aquisição e venda de títulos públicos, observadas as instruções normativas do Tribunal de Contas;

XIX – executar outras atividades compatíveis com as funções de seu cargo.

Parágrafo único. O Gerente de Finanças será designado por livre nomeação e exoneração, nos termos do artigo 37, V, da Constituição Federal.

SUBSEÇÃO VI

DA GERÊNCIA DE BENEFÍCIOS

Art. 72-B. A Gerência de Benefícios é o órgão executivo do PREVI-NOBRES, competindo ao seu titular as seguintes atribuições:

I – Organizar, coordenar, processar e controlar todas as atividades referentes a benefícios concedidos pelo PREVI-NOBRES;

II – Supervisionar as informações aos servidores sobre o cálculo e as formas de aposentadoria e pensões, de acordo com as normas constitucionais vigentes;

III – manter registros e cadastros atualizados de aposentados e pensionistas do PREVI-NOBRES;

IV – Manter atualizados os assentamentos dos segurados e pensionistas, com a documentação correspondente e o arquivo dos respectivos processos e outros expedientes;

V – Enviar ao Tribunal de Contas do Estado todos os processos de aposentadoria e pensões por morte;

VI – Encaminhar para perícia médica periódica os processos de reavaliação de aposentadoria por invalidez ou incapacidade permanente para o trabalho;

VII – supervisionar a análise, cálculo e partilha para pagamento de pensão mensal;

VIII – expedir certidões, declarações e extratos decorrentes de seus registros e assentamentos;

IX – Orientar beneficiários de segurados falecidos para a comprovação de vínculo de dependência;

X – Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, nas matérias de sua competência;

XI – elaborar relatórios de gestão previdenciária entregues a Secretaria da Previdência, do Ministério da Previdência Social;

XII – determinar diligências à beneficiários, com o objetivo de verificar o cumprimento de exigências legais do PREVI-NOBRES;

XIII – supervisionar e controlar as atividades do setor de compensação previdenciária;

XIV – manter-se informado sobre a política previdenciária e sobre a expedição de notas técnicas, pareceres, portarias expedidas pelo Ministério da Previdência Social e sobre as determinações do Tribunal de Contas;

XV – Promover, ex oficio ou a pedido, revisões dos benefícios previdenciários;

XVI – coordenar os benefícios concedidos e a conceder, propondo ao Diretor-Executivo as revisões ou alterações que se fizerem necessárias;

XVII – decidir, em conjunto com o Gerente de administração, sobre os pedidos de aposentadoria e pensões por morte;

XVIII – elaborar, para aprovação do Conselho do Deliberativo, cartilha dirigida aos segurados, contemplando conhecimentos básicos e essenciais sobre o regime e os benefícios previdenciários, disponibilizando-a em meio impresso e no site do PREVI-NOBRES;

XIX – executar outras atividades compatíveis com as funções de seu cargo.

Parágrafo único. O Gerente de Benefícios será designado por livre nomeação e exoneração, nos termos do artigo 37, V, da Constituição Federal de 1988.

SUBSEÇÃO VII

DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS

Art. 73. Fica instituído o Comitê de Investimentos, que será composto por 4 (quatro) membros, sendo este o órgão técnico de assessoramento no processo decisório quanto a elaboração e a execução da política de investimentos dos recursos garantidores das reservas matemáticas do plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, devendo suas decisões serem registradas em ata.

§ 1º. Os membros do Comitê de Investimentos serão escolhidos pelo conselho deliberativo e nomeados pelo diretor executivo, dentre os quais se enquadrem nos requisitos previstos em ato emanado da União, na forma do art. 9º da Lei nº 9.717/98 ou outra norma que venha substituí-la, obedecendo a seguinte composição:

I – Diretor Executivo da unidade gestora do RPPS;

II – 3 (três) servidores vinculados ao Ente ou PREVI-NOBRES;

III – 3 (três) servidores efetivos como membros suplentes.

§ 2º. Entre os componentes do Comitê de Investimentos, 1 (um) membro será nomeado como Gestor de Recursos, que será o presidente do Comitê de Investimento.

§ 3º. Para compor ou permanecer integrando o Comitê de Investimentos os membros deverão atender os requisitos e obter a certificação prevista no artigo 8-B da Lei Federal nº 9.717/1998 e Portaria SEPRT/ME nº 9.907/2020, bem como nos atos regulamentadores subsequentes.

§ 4º. Será exigível para a aprovação de qualquer matéria submetida à deliberação do Comitê de Investimento o voto favorável de pelo menos 3 (três) de seus membros.

§ 5º. O Comitê de Investimentos possui entre suas atribuições a de definir de forma geral as linhas, natureza e tipos de investimentos, bem como o credenciamento e descredenciamento das instituições financeiras que receberão os recursos previdenciários.

§ 6º. Os membros do Comitê de Investimentos serão destituídos desta investidura por:

a) renúncia; b) decisão motivada e aprovada pelo Conselho Deliberativo; c) faltas sem justificativas a três reuniões do colegiado, consecutivas ou intercaladas; d) conduta inadequada, incompatível com os requisitos de ética e profissionalismo requeridos para o desempenho do mandato; e) denúncia, devidamente comprovada, da prática de atos lesivos aos interesses dos participantes; f) rompimento da função originária junto ao ENTE ou PREVI-NOBRES.

Art. 73-A. Compete ao Comitê de Investimentos:

I – Analisar o cenário macroeconômico, político e as avaliações de especialistas acerca dos principais mercados, observando os possíveis reflexos no patrimônio do RPPS;

II – Propor, com base nos cenários, as estratégias de investimentos para um determinado período;

III – subsidiar o Conselho Deliberativo das informações necessárias à sua tomada de decisões;

IV – Analisar os resultados da carteira de investimentos do RPPS;

V – Reavaliar as estratégias de investimentos, em decorrência da previsão ou da ocorrência de fatos conjunturais relevantes;

VI – Fornecer subsídios para a elaboração ou alteração da política de investimentos do RPPS;

VII – acompanhar a execução da política de investimentos da RPPS;

VIII – elaborar o seu Regimento Interno e submetê-lo a apreciação e aprovação pelo Conselho Deliberativo e Fiscal;

IX - Executar outras atividades compatíveis com as funções de seu cargo.

§ 1º. O Comitê de Investimento terá uma reunião ordinária mensal para deliberar sobre as alocações dos recursos financeiros, observando os limites estabelecidos na Resolução CMN n. 4.963/2021 e na Política de Investimentos, e para apresentação dos resultados financeiros, avaliação da conjuntura econômica e do desempenho da carteira de investimento.

§ 2º. Sempre que necessário, o Comitê de Investimento terá reuniões extraordinárias, que serão convocadas por qualquer de seus membros.

SEÇÃO II

DA INDICAÇÃO E DOS MANDATOS

Art. 74. A nomeação/indicação para qualquer dos cargos dos órgãos previstos do art. 70 desta Lei, requer a observância dos requisitos previstos no artigo 8-B da Lei Federal nº 9.717/1998 e Portaria SEPRT/ME nº 9.907/2020, bem como nos atos regulamentadores subsequentes.

Parágrafo único. O servidor que esteja cumprindo mandato eletivo não poderá ser nomeado para ocupar cargo, ainda que na condição de suplente, de Diretoria Executiva, Gerencia de Finanças, Gerencia de Administração, Gerência de Benefícios, bem como ser membro dos Conselhos Deliberativo e Fiscal ou do Comitê de Investimentos, conforme art. 54, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "b" e art. 29, inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 74-A. Os mandatos dos membros do Conselho Deliberativo e Fiscal terão a duração de 4 (quatro) anos.

Parágrafo único. A atual composição desses órgãos será mantida até o final dos respectivos mandatos, ao término do qual a renovação de seus membros será sempre de forma intercalada a cada biênio.

Art. 74-B. Ficam mantidos no desempenho de seus cargos, os atuais membros do Conselho Previdenciário que passa a ter a nomenclatura de Conselho Deliberativo, Comitê de Investimentos, Diretor Executivo e Gerentes, até o final dos seus respectivos mandatos.

§ 1º. A primeira renovação dos membros integrantes do Conselho deliberativo, após a vigência desta Lei, deverá manter a metade dos membros das referidas composições, para iniciar a renovação da composição de forma intercalada, sendo esta escolha feita por votação entre os próprios membros, e, em caso de empate, o Diretor Executivo fará o voto de desempate.

§ 2º. A primeira Composição do Conselho Fiscal, deverá ser formada em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

Art. 74–C. Os cargos de Gerência de Administração, Gerência de Finanças e Gerência de Benefícios, são de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Executivo do PREVI-NOBRES, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal.

SEÇÃO III

DO PESSOAL

Art. 75. O quadro de pessoal do PREVI-NOBRES, além do Diretor Executivo, é composto pelos seguintes cargos de livre nomeação e exoneração, nos termos do artigo 37, V da CF/88:

I – Gerente Administrativo;

II – Gerente de Finanças;

III – Gerente de Benefícios;

IV– Assistente Administrativo.

§1º. As nomeações aos cargos de gerência deverão observar os requisitos previstos no art. 74 desta Lei.

§2º. O cargo de Assistente Administrativo, terá como requisito de investidura nível médio de ensino e terá as seguintes atribuições:

I – Executar tarefas no âmbito da previdência e do processamento de dados;

II – Efetuar cálculos dos benefícios previdenciários, observadas as normas e regulamentos previdenciários;

III – controlar benefícios previdenciários;

IV – Manusear e conservar máquinas, equipamentos e materiais;

V – Organizar arquivos de cadastros dos segurados e do controle de certidões;

VI – Preparar relatórios, formulários e planilhas, confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas, elaborar correspondências, dar apoio operacional para elaboração de manuais técnicos;

VII – efetuar o atendimento e orientação dos segurados;

VIII – auxiliar o Gerente Administrativo, Gerente de Finanças e Gerente de Benefícios nas atividades da área sob sua responsabilidade;

IX – Auxiliar no processamento de compras, licitações e contratação de pessoal e de serviços atuariais;

X – Executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de acordo com sua habilitação profissional.

§ 3º. Os cargos de provimento efetivos serão criados por Lei, providos, na proporção em que se tornarem necessários, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, segundo instruções expedidas pelo Diretor Executivo.

Art. 75 – A. O quadro do pessoal, atribuições dos cargos, com as tabelas de vencimentos e gratificações, será proposto pelo Diretor Executivo e aprovado pelo Conselho Deliberativo, sendo os vencimentos reajustados conforme RGA – Revisão Geral Anual dos servidores públicos municipais de Nobres.

Parágrafo único. Os direitos, deveres e regime de trabalho dos servidores do PREVI-NOBRES reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos servidores públicos municipais da Administração Direta.

Art. 75 – B. O Diretor Executivo poderá solicitar a cedência de servidores municipais, por necessidade administrativa, mediante requerimento ao Prefeito, cabendo, nesta hipótese, ao PREVI-NOBRES arcar com as respectivas remunerações, vantagens e encargos.

Parágrafo único. O Contador poderá ser requisitado junto ao quadro de servidores efetivos da Administração Direta, para também acumular a função de contador do Previ-Nobres, fazendo jus ao recebimento de uma gratificação de até 15% (quinze por cento) sobre seu vencimento.

SEÇÃO IV

DOS ÓRGÃOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Art. 76. O PREVI-NOBRES, diante do interesse recíproco, sem qualquer obrigação de repasse de recursos, se utilizará dos órgãos de Controle da Administração Pública Direta de Nobres-MT, a seguir descritos:

I – Órgão de Controle:

a) Controladoria; b) Ouvidoria; c) Procuradoria.

SUBSEÇÃO I

DA CONTROLADORIA

Art. 77. A Controladoria do município de Nobres é responsável pelo controle interno das ações realizadas nas unidades do Fundo.

Parágrafo único. São atribuições da Controladoria:

I – Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do PREVI-NOBRES, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, obtenção e aplicação dos recursos previdenciários e dos atos realizados no Fundo;

II – Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento do Fundo, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;

III – realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários das unidades do PREVI-NOBRES, com a legalidade orçamentária do Fundo;

IV – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Ministério da Previdência Social e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento de equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação de processos e apresentação de recursos;

V – Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre eles;

VI – Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial do PREVI-NOBRES;

VII – avaliar o cumprimento das metas previstas para o PREVI-NOBRES, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;

VIII – avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, do PREVI-NOBRES, bem como da obtenção e aplicação dos recursos orçamentários;

IX – Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e demais leis e atos normativos que versem sobre a responsabilidade na gestão previdenciária e fiscal;

X – Manifestar-se, quando solicitado, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade dos atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

XI – orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria no PREVI-NOBRES;

XII – orientar a expedição de atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos previdenciários;

XIII – proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do PREVI-NOBRES e nos de aplicação de recursos previdenciários;

XIV – alertar o Diretor Executivo para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos e fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem prejuízo ao PREVI-NOBRES;

XV – Propor ao Diretor Executivo a aplicação das sanções cabíveis, aos responsáveis, conforme a legislação vigente, quanto aos atos irregulares apurados;

XVI – instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;

XVII – propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades do PREVI-NOBRES, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível de informações;

XVIII – revisar e emitir pareceres sobre processos de tomadas de contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

XIX – representar ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao PREVI-NOBRES não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração;

XX – Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade à transparência da gestão do PREVI-NOBRES, em todas as suas áreas, especialmente, na composição mensal da carteira de investimentos, ações de educação previdenciária, reuniões dos órgãos colegiados, demonstrações semestrais financeiras e contábeis, avaliação atuarial anual, licitações e contratos, passivo judicial;

XXI – proceder à gestão e ao controle financeiro dos recursos financeiros e orçamentários previstos para o PREVI-NOBRES, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos vigentes;

XXII – encaminhar aos órgãos internos do Fundo as demandas recebidas, junto à Ouvidoria, para que tomem as providências necessárias, assegurando a confidencialidade e o sigilo dos registros, acompanhando as providências tomadas pelos gestores e os prazos para seu cumprimento, bem como provendo as informações necessárias aos demandantes sobre suas solicitações;

XXIII – executar outras atividades correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas de acordo com sua habilitação profissional.

SUBSEÇÃO II

DA OUVIDORIA

Art. 78. O PREVI-NOBRES se utilizará dos serviços da Ouvidoria Municipal de Nobres, a qual é responsável para a realizações de consultas, dúvidas, reclamações, denúncias e solicitações, proporcionando uma via de comunicação permanente entre o cidadão e PREVI-NOBRES.

§ 1º. Os serviços de ouvidoria serão mantidos no sítio do PREVI-NOBRES, via telefone e mensagem eletrônica (e-mail).

§ 2º. A ouvidoria ficará incumbida de:

I – Encaminhar aos órgãos internos do Fundo as demandas recebidas, para que tomem as providências necessárias;

II – Assegurar a confidencialidade e o sigilo dos registros;

III – acompanhar as providências tomadas pelos gestores e os prazos para seu cumprimento;

IV – Prover as informações necessárias aos demandantes sobre suas solicitações;

SUBSEÇÃO III

DA PROCURADORIA

Art. 79. O PREVI-NOBRES poderá solicitar à Procuradoria do município de Nobres:

I – orientações e consultas acerca de matérias jurídicas afetas ao PREVI-NOBRES;

II – Assessoramento em sindicâncias, inquéritos e processos administrativos disciplinares;

III – executar outras atividades correlatas, no âmbito de sua competência, desde que não haja conflito de interesse entre a Administração Direta e o PREVI-NOBRES.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 77-A, 78 e 79, todos da Lei Municipal n. 1.325 de 22 de julho de 2014.

Art. 3º. Fica alterado o Anexo I da Lei municipal n. 1.325 de 22 de julho de 2014, cuja a redação será a estabelecida no Anexo I desta Lei.

Art. 4º. Os demais dispositivos da Lei Municipal n. 1.325 de 22 de julho de 2014, bem como alterações posteriores, permanecem inalterados.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento do Previ-Nobres, com recursos destinados a Taxa de Administração.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 21 de maio de 2024.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

ANEXO I – CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

Nº. Cargos	Denominação	Carga Horária	Padrão/Remuneração
01	Diretor Executivo	40 horas semanais de trabalho	R$ 6.000,00
01	Gerente Administrativo	40 horas semanais de trabalho	R$ 4.200,00
01	Gerente de Finanças	40 horas semanais de trabalho	R$ 4.800,00
01	Gerente de Benefícios	40 horas semanais de trabalho	R$ 4.200,00
02	Assistente Administrativo	40 horas semanais de trabalho	R$ 2.800,00